Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: LAÍS CABRAL DA COSTA (ADVOGADA: BELA. JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO, OAB/PB 14.577)
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (PROCURADOR: BEL. RAFAEL DE LUCENA FALCÃO) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA – MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
RECORRENTE: ID 34685060 CONTRARRAZÕES DO
RECORRIDO: ID 34685065 Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Nesse sentido, cito julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. ADICIONAL QUE JÁ É PAGO EM SEU GRAU MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) EM RAZÃO DA PREVISÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE NºS 11.821/2009 E 13.187/2016. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ESTABELECER PARÂMETROS DISTINTOS DOS LEGALMENTE FIXADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. A Lei Municipal nº. 11.821/2009 foi editada pela edilidade, sendo formalmente constitucional, e prevendo percentuais de 05% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) para pagamento de adicional de insalubridade. Por sua vez, quanto aos Agentes Comunitários de Saúde, a Lei Municipal nº 13.187/2016, expressamente, previu o percentual de 20% (vinte por cento) à título de pagamento do adicional de insalubridade, conforme art. 3º do referido diploma, não se admitindo a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo”. (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0840625-94.2022.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, juntado em 26/05/2023) DISPOSITIVO
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0845752-13.2022.8.15.2001 ORIGEM: A 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer o recurso por preencher os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 28302688 RAZÕES DA
Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a recorrente em honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade da justiça. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre (substituindo Exmo. Juiz Marcos Coelho De Salles) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 08 a 15 de setembro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR