Cumprimento de sentença 0804180-43.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804180-43.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804180-43.2023.8.15.2001. RECORRENTE: VERIDIANO GALDINO DOS SANTOS RECORRIDO: JOSENITO DE BRITO SOUZA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA (Id. 125734508) proferida nos autos da presente ação de nº 0804180-43.2023.8.15.2001, que foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) RECORRENTE: THONY ROBSON DE OLIVEIRA SILVA - PB28431 Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL BRITO FALCÃO - PB15183, MOACIR JOAO VIEGAS DE LIMA NETO - PB23156 JOÃO PESSOA-PB, em 24 de outubro de 2025 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA - UNIFICADO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

27/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 07:52

Transitado em Julgado em 24/10/2025

24/10/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 07:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/10/2025, 19:23

Determinado o arquivamento

23/10/2025, 19:23

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 09:54

Conclusos para despacho

17/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 15:10

Publicado Expediente em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:05

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 19:23

Despacho

•20/10/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSENITO DE BRITO SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: MOACIR JOAO VIEGAS DE LIMA NETO - OAB/PB 23156; DANIEL BRITO FALCÃO - OAB/PB 15183 AGRAVADO: VERIDIANO GALDINO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: THONY ROBSON DE OLIVEIRA SILVA - PB28431 AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ. ATAQUE A DECISÃO DO PRESIDENTE DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEI 9.099/1995 QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA VERGASTADA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS E RETÓRICOS SEM A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS REQUISITOS DA REPERCUSSÃO GERAL E DE OFENSA DIRETA CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. PROPÓSITO NITIDAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Primeira Turma Recursal Mista Permanente Gabinete da Presidência PROCESSO NÚMERO: 0804180-43.2023.8.15.2001 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Agravo Interno, interposto por JOSENITO DE BRITO SOUZA, ora agravante, irresignado com decisão do Presidente da Primeira Turma Recursal Mista Permanente do Estado da Paraíba, exarada nos presentes autos, em que contende com VERIDIANO GALDINO DOS SANTOS, ora agravado, versada nos seguintes termos, in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ. DEMANDA PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEI 9.099/1995. CONTROVÉRSIA REVESTIDA DE SIMPLICIDADE JURÍDICA COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, COMO REGRA. TEMA 800 DO STF. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE REPERCUSSÃO GERAL E DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO APELO EXTREMO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto por JOSENITO DE BRITO SOUZA, com fundamento no Art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, inconformado(a) com decisão da Primeira Turma Recursal Mista Permanente do Estado da Paraíba, adotada nos presentes autos, em que contende com VERIDIANO GALDINO DOS SANTOS, versada, em suma, nos seguintes termos, in verbis: "RI DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS R$ 3,992,00 - LUCROS CESSANTES R$ 2.000,00 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...].". Registre-se a interposição de dois Embargos de Declaração pelo ora recorrente, que foram rejeitados, o segundo, com aplicação de multa por litigância de má-fé, nos seguintes termos sumários, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – APLICAÇÃO DE MULTA - DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - Não verificado qualquer vício capaz de ensejar sua oposição, na forma do disposto no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição com aplicação de multa de 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. [...].". Em suas razões, alega o(a) recorrente, em suma, in verbis: i- "[...] o tema 339 do STF - O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. O QUE NÃO OCORREU. [...]."; ii- "[...] A Decisão judicial desprovida de fundamentação acarreta a sua nulidade absoluta, inteligência do art. 93, IX da Carta Magna, sendo dever de fundamentação é corolário do princípio da constitucional da ampla defesa. O principio da fundamentação das decisões judiciais relata que o juiz pode e deve livremente valorar as provas. No entanto, tem a parte o direito de saber qual ou quais foram os argumentos, as provas, e as alegações que o convenceram a proferir a decisão.. [...].". iii- "[...] é nulo o acórdão, por ausência de fundamentação, quando se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. [...].". Alfim, requereu-se, dentre outros, que: "[...] c) O total provimento ao presente Recurso, para reconhecer que o recorrido trafegava na contramão no momento do acidente de trânsito e, por conseguinte, a reforma da decisão recorrida para julgar improcedentes os pleitos da exordial, com a procedência dos pedidos contrapostos e/ou, ao menos, cassar o acórdão atacado para que seja realizado novo julgamento do feito; levando em consideração o BOAT e os depoimentos das testemunhas;". Contrarrazoando, pugnou a parte adversa pela inadmissão do apelo extremo, ou o seu improvimento. Foi dispensada a intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o que basta relatar. DECIDO; Diga-se, de início, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE 835833-RG/RS (Tema 800), assim houve por decidir: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059, DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015). (destaquei!) Destaque-se entendimento também da Corte Suprema no sentido de considerar descabido o apelo extremo por alegada ofensa reflexa à norma constitucional; ou seja, quando ausente demonstração clara, objetiva e precisa de violação direta constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIII E XXXVII DA CF. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RESOLUÇÃO 368/2014, DO TJPE. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível irresignação excepcional na hipótese em que o desate da controvérsia desafiar a prévia análise da legislação infraconstitucional, caso em que a ofensa ao texto constitucional, se efetivamente existente, seria meramente reflexa. 2. O recurso extraordinário não comporta reexame de fatos e provas, forte no enunciado da Súmula 279 do STF. 3. Embora devidamente prequestionados os dispositivos constitucionais dados como contrariados no apelo extremo, referentes ao princípio do juiz natural, tal circunstância não é capaz de afastar, na hipótese, os demais óbices processuais apontados na decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido. (ARE 1165351 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020). (destaques feitos!) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALEGADA NÃO OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1158823 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 04-03-2020 PUBLIC 05-03-2020). (destaques feitos!) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO: INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO. RETENÇÃO ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTOS. ALEGADA ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1166183 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020). Ressalte-se que a jurisprudência exposta demonstra claramente a necessidade de comprovação efetiva e objetiva, pelo recorrente, de violação direta à norma constitucional, bem como a existência de repercussão geral, não podendo ficar limitado a meras citações genéricas, retóricas ou reflexas da presença dos referidos requisitos, com argumentações conjecturais e divorciadas da realidade que se extrai dos autos. No caso concreto, fácil é constatar que o recorrente se limitou a reprisar argumentações retóricas e genéricas sem o oferecimento de justificativas minimamente plausíveis com indicação concreta, clara e objetiva das circunstâncias que pudessem evidenciar, no caso julgado, ofensa direta a norma(s) constitucional(is), bem como a relevância econômica, política, social ou jurídica, ou seja, a repercussão geral que pudesse ser extraída do apelo extremo interposto, e que constitui requisito indispensável ao seu conhecimento, que deve ser ainda mais preciso quando em ataque a decisões de Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95, em que as "causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária." Enfim, diga-se, que, o que se percebe claramente é apenas a pretensão do inconformado recorrente pelo rejulgamento das questões expostas, já exaustivamente abordados na decisão colegiada, em julgamento calcado no conjunto fático-probatório dos autos; em normas infraconstitucionais; e, na jurisprudência dominante. E mais, um rejulgamento ajustado ao seu parcial entendimento, o que evidentemente não tolera a via estreita do apelo extremo. DISPOSITIVO Sendo assim, alinhado com o entendimento da Corte Suprema, e convencido da ausência, no caso concreto, de ofensa direta constitucional, com arrimo no Art. 1.030, I, “a”, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. […].”. Alega-se agora, em síntese, in verbis: i - "3. DA REPERCUSSÃO GERAL [...] a tese em questão possui relevância econômica, social, política e jurídica, razão pela qual atinge um significativo número de pessoas, ultrapassando os interesses subjetivos da causa. [...] Assim, em atenção ao Art. 1.029 do CPC, resta demonstrado o cabimento do Recurso Extraordinário, motivo pelo qual a decisão que o inadmitiu deve ser reformada."; ii - "4. DO PREQUESTIONAMENTO [...] restam devidamente pré-questionados, pois restou demonstrado nos autos que mesmo tendo as testemunhas evidenciado que o recorrido trafegava na contramão no momento da colisão, em sua respeitável decisão, o douto julgador apenas transcreveu o julgado da sentença do juiz de 1° grau. [...] a decisão da Turma Recursal viola frontalmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quais são assegurados pelo art. 5º, LV, da CF, consistindo, ademais, corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos, a falta de fomentação no acordão atacado demonstra claramente a falta de análise dos fundamentos e das provas presentes nos autos."; iii - "5. DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA [...] A matéria discutida no presente recurso é de suma importância para a correta aplicação do direito e para a garantia da segurança jurídica, razão pela qual é imprescindível que seja apreciada por esta Corte Superior. [...] pelos fatos, depoimento das testemunhas e documentos presentes aos autos, percebem –se que o agravante trafegava na Avenida Apolônio Nóbrega (Principal do bairro Castelo Branco), seguindo à Rua Cônego João de Deus, quando foi surpreendido pelo veículo do agravado na contramão, possivelmente com a intenção de adentrar à Rua José Martins da Silva, conforme ilustração do local de parada do veículo do promovente (V1) em anexo.". Contrarrazoando, pugnou a parte adversa pelo desprovimento do recurso. Foi dispensada a intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o que basta relatar. VOTO – Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes Preliminarmente, diga-se, que, tendo a decisão agravada negado seguimento ao recurso extremo interposto, arrimado no artigo 1.030, I, do CPC, o recurso cabível para atacá-la, é o Agravo Interno, a ser julgado, no caso, pela Turma Recursal, como assim prevê o artigo 1.030, “a”, §2º, c/c artigo 1.021, do mesmo Diploma processual civil. Nesse sentido: “[...] 2. O CPC/2015 passou a prever, expressamente, em seu art. 1.030, § 2º, o cabimento do agravo interno na hipótese em que negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. 3. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 33817 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020). Sendo assim, conheço do presente recurso, recebendo-o no efeito apenas devolutivo. No mais, diga-se, que, é bastante uma análise perfunctória às razões do presente agravo para facilmente constatar que a recorrente se limitou a reprisar argumentações retóricas e genéricas sem o oferecimento de justificativas minimamente plausíveis com indicação concreta, clara e objetiva das circunstâncias que pudessem evidenciar, no caso julgado, ofensa direta a norma(s) constitucional(is), bem como a relevância econômica, política, social ou jurídica, ou seja, a repercussão geral que pudesse justificar a transcendência da relevância da causa sobre o interesse das partes, o que constitui requisito indispensável ao seu conhecimento, que deve ser ainda mais preciso, repise-se, quando em ataque a decisões de Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95. Enfim, reitera-se que, o que se denota claramente é a pretensão do(a) inconformado(a) recorrente pelo rejulgamento da causa, com rediscussão dos fatos e fundamentos jurídicos já exaustivamente abordados nas instâncias ordinárias, em julgamento calcado no conjunto fático-probatório dos autos; nos pedidos suscitados pelas partes; em normas infraconstitucionais; e, na jurisprudência dominante. E mais, um rejulgamento ajustado ao seu parcial entendimento, o que evidentemente não tolera a via estreita do apelo extremo. Ressalte-se, por último, com o CPC: Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 1.021 [...]. §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão atacada, por estes e por seus próprios fundamentos. Ainda com efeito, declaro o presente agravo manifestamente improcedente - leia-se: procrastinatório -, e com arrimo no art. 1.021, §4º, do CPC, condeno o(a) Agravante a pagar a(o)(s) Agravado(a)(s) multa que fixo no correspondente a 5% do valor atualizado do montante da condenação que lhe foi imposta. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Presidente da Primeira Turma Recursal Mista Permanente

17/09/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

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