Procedimento Comum Cível 0800431-19.2022.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800431-19.2022.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800431-19.2022.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Luiz Sabino da Costa em face do Banco Pan S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora afirma ser beneficiária do INSS e descobriu que foi realizado empréstimo junto ao banco réu sem sua autorização, cujas parcelas são descontadas diretamente no seu benefício/salário. Aduz ainda que o empréstimo não autorizado se refere ao contrato de: nº 0229724002246, e que suas parcelas são descontadas desde janeiro de 2019. Requer a concessão da justiça gratuita, a citação do réu para, querendo, contestar a ação, e, ao final, a procedência da demanda para declarar a nulidade do contrato ora combatido, condenando o promovido a restituir os valores indevidamente descontados, além do dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária, além das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida a gratuidade processual e não concedida a liminar (id nº 63603809). O réu contestou a ação (Id nº64719338), aduzindo a falta de interesse de agir, bem como impugnou o deferimento do benefício da justiça gratuita. No mérito, rogou pela improcedência da ação, sob o argumento de validade da contratação, aduzindo que o contrato foi devidamente assinado a rogo pela parte autora e que uma das testemunhas foi seu filho. Em réplica (Id nº72679809), a parte requerente impugnou a peça defensiva acostada, pleiteando a procedência de sua pretensão. Instados a especificarem provas, a parte autora requer a realização de perícia grafotécnica sobre o contrato juntado aos autos (Id nº84399041), bem como o réu ratificou pedido no mesmo sentido (Id nº80372212). Passo ao saneamento do processo. Em contestação, o réu alegou a preliminar de ausência de interesse de agir, bem como impugnou o deferimento do benefício da justiça gratuita. Sem razão, contudo. Enquanto condição da ação, o interesse de agir reflete a utilidade do provimento jurisdicional, sendo medido pelo binômio necessidade e adequação. Dito isto, a simples resistência do réu à pretensão manifestada pela parte autora já demonstra a necessidade de atuação jurisdicional para dirimir a lide, tendo ainda a suplicante se valido do meio adequado para tanto. No que tange à impugnação à justiça gratuita, descabe o acolhimento, pois a parte ré não comprovou que a parte autora não faz jus à benesse. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, compete ao impugnante demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça. Como a parte impugnante não logrou demonstrar que o beneficiário possua condições financeiras para arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência, persiste a presunção de veracidade da situação de hipossuficiência declarada pelo requerente. Por esta razão, afasto as preliminares levantadas. Em especificação de provas, as partes suplicaram pela produção de prova pericial sobre a assinatura constante no instrumento contratual juntado aos autos. Às partes é garantida a prerrogativa de requerer as diligências necessárias para comprovação da verdade dos fatos alegados, direito este que não é absoluto. Isso porque, enquanto destinatário das provas, cabe ao juízo fazer o adequado controle da instrução processual, determinando as provas necessárias ao julgamento do mérito, como também indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, caput e parágrafo único, do CPC). No caso dos autos, para comprovação da validade da contratação, o promovido juntou aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, todavia, a contratação foi firmada a rogo pelo promovente analfabeto o que torna a perícia grafotécnica solicitada impraticável. Dessa forma, indefiro a perícia grafotécnica solicitada com fulcro no artigo 464, III do CPC. Destarte, tendo por fulcro o princípio da cooperação processual e a fim de melhor esclarecer os fatos da demanda, determino a produção de prova oral, consistente: no depoimento das partes e de testemunhas porventura arroladas até 5 (cinco) dias antes da audiência, como também a juntada de documentos novos que as partes entenderem devidos. Designo o dia 24/09/2025, às 08:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Ressalto que o ato será realizado na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022 do CNJ. Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer, justificadamente, nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do CNJ, dada pela Resolução nº 481, 22/11/2022. Frise-se que a justificativa será apreciada por este juízo, quanto à real necessidade e disponibilidade. Ressalta-se que compete a cada causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se as partes se comprometerem a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§1º, 2º e 3º do CPC). Intimem-se as partes e respectivos causídicos para ciência da audiência acima designada. Cumpra-se. Bayeux-PB, 18 de agosto de 2025. Francisco Antunes Batista -Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

29/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 24/09/2025 08:00 4ª Vara Mista de Bayeux.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SABINO DA COSTA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 01/09/2025.

Todas as movimentações(62)