Ação Penal - Procedimento Sumário 0804813-38.2023.8.15.0131 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0804813-38.2023.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Virtual, da Câmara Criminal, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

16/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2025, 07:19

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 07:29

Recebidos os autos

08/10/2025, 15:22

Juntada de certidão de prevenção

08/10/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Ernando José da Silva. ADVOGADA: Paula Madelyne Mangueira Lacerda (OAB/PB 31.805). APELADO: Ministério Público. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete do Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DESPACHO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0804813-38.2023.8.15.0131 - 1.ª Vara Mista de Cajazeiras. RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Vistos, etc. Intime-se a advogada subscritora do recurso lançado no Id. 37539708, para, querendo, apresentar suas razões no prazo legal. Em caso da não apresentação das razões de apelação por parte de seu advogado. Desde já, intime-se pessoalmente o sentenciado, para poder constituir, se desejar, novo advogado, visando à consecução de tal mister, alertando-o que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado um defensor dativo pelo juízo. Ato contínuo, retornem os autos à instância a quo, a fim de que o Representante Ministerial e a Assistente da Acusação ofereçam as respectivas contrarrazões. Com o retorno, remetam-se os autos à apreciação da d. Procuradoria da Justiça. À Gerência Judicial para os fins devidos. Intime-se nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.° 86/2025/TJPB. Cumpra-se. João Pessoa, 29 de setembro de 2025. Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho Relator

30/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/09/2025, 07:10

Juntada de Certidão

23/09/2025, 07:07

Transitado em Julgado em 16/09/2025

23/09/2025, 07:05

Juntada de Petição de cota

22/09/2025, 16:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 17:17

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 09:18

Despacho

•25/09/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA contra ERNANDO JOSÉ DA SILVA, já devidamente qualificado, acompanhada de rol de testemunhas e do inquérito policial, pelos fatos ali narrados. Narra o órgão ministerial que o acusado foi flagrado em sua residência no dia 26 de outubro 2023 em poder de uma pistola TAURUS PT 58, calibre 380, com número de série GRC33752, com duas munições intactas, além de uma munição calibre 12 sem autorização e em desacordo com determinação legal. Finalizando, o dominus litis incursou o denunciado nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, pugnando pela instrução do feito e a ulterior condenação do denunciado. O acusado ofereceu defesa prévia, alegando que discorda da imputação que lhe é feita, pugnando pela sua absolvição. A denúncia foi recebida, tendo sido designada Audiência de Instrução e Julgamento, em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Tudo gravado em mídia digital. O Ilustre Representante do Parquet, em suas razões finais orais argumenta ter restado provadas materialidade e autoria, requerendo, por isso, a condenação do acusado. A defesa do acusado, por seu turno, ofereceu alegações finais orais, requereu absolvição. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Impende ressaltar preliminarmente que o presente processo tramitou respeitando, plenamente, as normas legais processuais, não padecendo de qualquer nulidade. II.I – DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO A materialidade dos delitos em questão, descritos nos artigos 12 da Lei 10.826/2003, encontram-se sobejamente caracterizadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão e Laudos Periciais. A autoria também é incontroversa, tendo em vista serem coesos e uniformes os depoimentos dos policiais militares, condutores da prisão em flagrante delito do acusado. As provas dos autos e a própria descrição fática contida na exordial acusatória são mais que suficientes para evidenciar que o acusado foi flagrado em posse de arma de fogo de uso permitido, de forma irregular, ou seja, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, é induvidoso que a conduta do réu encontra tipificação penal no crime consumado previsto no arts. 12 da Lei 10.826/2003, verbis: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. O tipo penal em análise é de conteúdo múltiplo ou variado. A adequação típica ocorre com a prática de qualquer uma das condutas descritas ou de condutas em conjunto. Assim agindo, o réu, com dolo direto, consciente e deliberadamente, praticou os crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/03, crime esse de perigo abstrato, consoante remansosa jurisprudência do STF. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e CONDENO ERNANDO JOSÉ DA SILVA como incurso nas penas do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Passo à dosimetria da pena a ser cominada para o réu condenado, na estrita forma prevista nas normas do artigo 68 do Código Penal, fazendo-o com esteio no artigo 59 do Código Penal. Quanto a culpabilidade, normal à espécie, não havendo o que valorar. O réu apresenta condenações criminais na sua biografia, sendo uma utilizada nesta fase e a outra para a fase seguinte(reincidência). Não há elementos para análise da conduta social da condenada, assim, deixo de valorar. A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para proceder tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato. O motivo do crime foi inerente ao tipo. As circunstâncias do crime em nada exasperam o tipo. Entendo as consequências normais ao tipo penal. O comportamento da vítima não há como ser analisado. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, das quais todas foram favoráveis, fixo a pena base em 01(um) ano e 3(três) meses de detenção e 54(cinquenta e quatro) dias-multa. Quanto à pena de multa, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo em 10 (dez) dias-multa, valor unitário de cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, considerando como precária a situação socioeconômica do sentenciado. Sem atenuantes. Presente a agravante da reincidência, conforme ficha de antecedentes criminais do acusado, passando a pena intermediária para 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 63 (sessenta e três) dias-multa. 3ª fase: Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 63 (sessenta e três) dias-multa, sendo cada dia-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, considerando a ausência de comprovação da situação socioeconômica do sentenciado. Tendo em vista as circunstâncias judiciais analisadas e que a reprimenda aplicada não é superior a quatro anos, atento às regras do artigo 33 do Código Penal, considerando a REINCIDÊNCIA do acusado, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, em local a ser designado pelo Juízo das execuções penais. Devido a reincidência, incabível as benesses do art. 44(substituição por pena restritiva de direito) e art. 77(suspensão da pena). Revogo a prisão preventiva do acusado, desaparecendo os pressupostos que ensejaram a decretação, bem como, pelo quantum e regime aplicado. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal (CPP, artigo 387, IV), dada a inexistência de dano. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais Aplico o efeito de perda da arma de fogo e munições apreendidas em favor do Estado (artigos 91, II, alínea “a”, do Código Penal e 25 do Estatuto do Desarmamento), que, após o trânsito em julgado, devem ser encaminhadas à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça da Paraíba para fins de destinação definitiva (artigo 25 da Lei n. 10.826/2003 e Resolução n. 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça), observando ao disposto no artigo 322 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba. Após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: (a) Lance-se o nome do réu no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca; (b) Extraia-se guia de recolhimento, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84, para o acompanhamento da execução da pena imposta, computando-se como cumprimento de pena eventual período de prisão provisória; e (c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para o cumprimento do quanto disposto pelo art. 15, III, da Constituição Federal, e pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; (d) requisite à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça da Paraíba as providências necessárias no sentido de agendar dia e hora para o recolhimento da arma e munições apreendidas a serem encaminhas ao Comando do Exército (artigo 322 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB). Cajazeiras, data em sistema. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO JUIZ DE DIREITO - RESPONDENDO

29/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Virtual, da Câmara Criminal, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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