Execução Fiscal 0841466-41.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0841466-41.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0841466-41.2023.8.15.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: AMORIM & BRITO - ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO COM PEDIDO DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 156 DO CTN PELO CREDOR. ART. 487, I C/C ART. 924, II E 925 DO CPC. - É de se julgar extinta a execução com base no art. 924, II do CPC quando o próprio credor informa a quitação do débito e requer a extinção do feito executório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Campina Grande em face de Amorim & Brito – Advogados Associados visando a satisfação do pagamento de débito tributário no valor de R$ 1.353.457,53 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), em razão da ausência de recolhimento do pagamento do IPTU dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. A decisão de ID. 84161952 recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada. Consta citação no id 90163151, tendo o executado se manifestado no id 89982074, indicando o bem gerador do tributo como garantia do débito. Instado a manifestar-se, o exequente manteve-se silente. Em despacho de id 98879111, foi determinado ao executado que trouxesse aos autos documento comprobatório da propriedade do bem indicado à penhora. Intimado o executado, este não apresentou manifestação, tampouco nada requereu. Ato seguinte, requereu o exequente a extinção do feito nos termos do art. 156 do CTN, juntando aos autos, certidão negativa de débito do imóvel (id 103572758). No despacho de id 107301361, este juízo determinou a intimação do exequente para inserir nos autos, cópia da decisão administração que reconheceu a quitação do débito, bem como para explicitar os motivos da extinção do crédito em apuração. Mais uma vez, o exequente manteve-se silente. Certificado o decurso do prazo, vieram os autos conclusos para sentença. Em suma, era o que cabia relatar. Decido. Com a análise dos autos, é possível visualizar que trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campina Grande em face de Amorim & Brito – Advogados Associados visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 1.353.457,53 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), em razão da ausência de recolhimento do IPTU dos ano de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. Vislumbro também que o Município de Campina Grande informou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 156 do CTN. O art. 924, II do CPC permite, ex officio, a extinção da execução fiscal, com base na manifestação do exequente quanto à quitação integral do crédito, sendo a informação, pelo próprio exequente, da quitação do crédito, suficiente para o encerramento do processo. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos do art. 924, II e 925, é cabível a extinção da presente execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC c/c arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Custas pelo executado, face ao princípio da causalidade. A secretaria deverá levantar eventual restrição existente nos autos. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e com o pagamento das custas processuais, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Campina Grande, data e assinatura do sistema. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de AMORIM & BRITO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMORIM & BRITO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Juntada de cálculos

Transitado em Julgado em 21/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMORIM & BRITO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Todas as movimentações(55)