Execução de Título Extrajudicial 0851161-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 19:27

Transitado em Julgado em 22/04/2026

07/05/2026, 19:26

Decorrido prazo de THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:39

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

04/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/04/2026, 17:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

27/03/2026, 12:45

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:15

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/03/2026, 11:15

Decorrido prazo de THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:42

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 20:11

Indeferido o pedido de THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA - CPF: 042.769.924-00 (EXEQUENTE)

17/03/2026, 16:02

Conclusos para despacho

13/03/2026, 09:33

Processo Desarquivado

13/03/2026, 09:32

Juntada de Petição de comunicações

11/03/2026, 19:12

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 10:34

Decorrido prazo de THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 11:17

Juntada de comunicações

20/02/2026, 18:07

Publicado Expediente em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:35

Juntada de Petição de comunicações

18/02/2026, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 08:36

Determinada a expedição do alvará de levantamento

10/02/2026, 17:28

Determinada Requisição de Informações

10/02/2026, 17:28

Conclusos para despacho

09/02/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:44

Publicado Expediente em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:44

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:21

Determinada Requisição de Informações

28/01/2026, 12:05

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 10:53

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 10:11

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

14/12/2025, 05:00

Expedição de Carta.

18/11/2025, 20:50

Determinada Requisição de Informações

18/11/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/11/2025, 06:57

Conclusos para despacho

13/11/2025, 08:14

Juntada de Certidão

13/11/2025, 08:13

Decorrido prazo de DAYSE MARIA PESSOA FARIAS DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 06:27

Decorrido prazo de DAYSE MARIA PESSOA FARIAS DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 06:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 23:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/10/2025, 21:23

Conclusos para despacho

30/09/2025, 11:10

Juntada de entregue (ecarta)

26/09/2025, 04:30

Juntada de outros documentos

25/09/2025, 10:28

Decorrido prazo de DAYSE MARIA PESSOA FARIAS DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 05:05

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 14:26

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:03

Expedição de Carta.

29/08/2025, 17:40

Determinada a citação de DAYSE MARIA PESSOA FARIAS DA SILVA - CPF: 065.856.544-39 (EXECUTADO)

29/08/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851161-62.2025.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. T. C. A. M. D. C. ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de D. M. P. F. D. S., perseguindo a satisfação de dívida consistente em honorários advocatícios. Juntou documentos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Colhe-se dos autos que a dívida exequenda se funda em honorários advocatícios proveniente de título judicial homologado pleo 3º Juizado Especial Cível desta comarca e objeto de cumprimento de sentença nos autos nº 0852531-47.2023.8.15.2001 que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível da Capital. Em consulta processual pública, vê-se que naquela ação houve homologação de acordo firmado com a devedora por sentença (ID 121665548 e 82280062) e, diante do descumprimento do acordo, foi dado início ao cumprimento de sentença naqueles autos para cumprimento do acordo; entretanto, diante da não localização de bens para satisfação da dívida a execução foi extinta em 25/08/2025, pendente de trânsito em julgado. Na sequência, o exequente promoveu nova execução com o intuito de executar o acordo homologado naquele juízo. Registre-se que, o acordo homologado em Juízo por sentença constitui título executivo judicial, o qual segue o rito do cumprimento de sentença (art. 515, II e §1º do CPC), como ocorreu na ação nº 0852531-47.2023.8.15.2001. Na hipótese, falece a competência deste Juízo Comum para processamento da ação, visto que há competência absoluta do Juizado Especial Cível para a promoção da execução de seus próprios julgados, nos termos do disposto no art. 3º, §1º, I, da Lei federal nº 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, declinando da competência para processamento desta execução em favor do 3º Juizado Especial Cível da Capital. Independente do decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo competente. INTIME-SE e CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851161-62.2025.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. T. C. A. M. D. C. ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de D. M. P. F. D. S., perseguindo a satisfação de dívida consistente em honorários advocatícios. Juntou documentos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Colhe-se dos autos que a dívida exequenda se funda em honorários advocatícios proveniente de título judicial homologado pleo 3º Juizado Especial Cível desta comarca e objeto de cumprimento de sentença nos autos nº 0852531-47.2023.8.15.2001 que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível da Capital. Em consulta processual pública, vê-se que naquela ação houve homologação de acordo firmado com a devedora por sentença (ID 121665548 e 82280062) e, diante do descumprimento do acordo, foi dado início ao cumprimento de sentença naqueles autos para cumprimento do acordo; entretanto, diante da não localização de bens para satisfação da dívida a execução foi extinta em 25/08/2025, pendente de trânsito em julgado. Na sequência, o exequente promoveu nova execução com o intuito de executar o acordo homologado naquele juízo. Registre-se que, o acordo homologado em Juízo por sentença constitui título executivo judicial, o qual segue o rito do cumprimento de sentença (art. 515, II e §1º do CPC), como ocorreu na ação nº 0852531-47.2023.8.15.2001. Na hipótese, falece a competência deste Juízo Comum para processamento da ação, visto que há competência absoluta do Juizado Especial Cível para a promoção da execução de seus próprios julgados, nos termos do disposto no art. 3º, §1º, I, da Lei federal nº 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, declinando da competência para processamento desta execução em favor do 3º Juizado Especial Cível da Capital. Independente do decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo competente. INTIME-SE e CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2025, 19:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/08/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/08/2025, 10:14

Declarada incompetência

28/08/2025, 10:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/08/2025, 20:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/08/2025, 19:46

Distribuído por sorteio

27/08/2025, 19:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Decorrido prazo de THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA - CPF: 042.769.924-00 (EXEQUENTE)

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