Procedimento Comum Cível 0805495-32.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805495-32.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FATIMA MELO NOGUEIRA, JACINTA DE MELO NOGUEIRA REU: ABÍLIO DE MELO NOGUEIRA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0805495-32.2025.8.15.2003 Trata-se de ação de cobrança de indenização pelo uso exclusivo de imóvel herdado, na qual a promovente pleiteia o uso e fruição de um patrimônio recebido por herança. A fim de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, a promovente Jacinta de Melo juntou a declaração de imposto de renda atualizada, da qual se extrai que possui rendimentos anuais brutos em torno de R$ 438.000,00. Da mesma forma, a promovente Fátima de Melo, conforme contracheque atualizado, possui rendimentos mensais em torno de R$ 8.000,00. Assim, conjugando os rendimentos das autoras, não se pode afirmar que sua hipossuficiência financeira seja absoluta. Tais elementos, portanto, indicam certa disponibilidade para pagar, senão a integralidade, ao menos parte das despesas processuais, máxime porque a parte demandante não apresentou qualquer argumento, tampouco documento, que revele despesas pessoais capazes de impossibilitá-la completamente de contribuir, ainda que parcialmente, para o custeio da ação. O CPC de 2015 trouxe inovação àqueles para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça. Sobre a matéria, dispõe o art. 98 do novo Código: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, os §§ 5º e 6º do mesmo dispositivo disciplinam soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo sem, contudo, comprometer sua subsistência. Confira-se: “§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Como se pode perceber pelas regras acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o juiz poderá ainda conceder desconto sobre o montante total devido. Desse modo, considerando o valor dos rendimentos da promovente, comprovados nesta ação, tem-se que o pagamento integral poderá inviabilizar seu acesso à justiça. Assim, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, a fim de garantir tal acesso e, da mesma forma, assegurar a contraprestação pelos gastos públicos com a movimentação da máquina judiciária, defiro parcialmente a justiça gratuita, para conceder desconto que fixo em 30% (trinta por cento) sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. Feita a simulação nesta oportunidade, verifico que o valor das custas iniciais é de R$ 2.610,00 e, com o desconto de 30%, resulta no total de R$ 1.827,00. Faculto, ainda, à parte promovente o parcelamento do valor das custas e despesas de ingresso em até 03 (três) prestações mensais e sucessivas. Por fim, determino a intimação do autor para efetuar o pagamento da 1ª parcela no prazo de 15 (quinze) dias, e das subsequentes até 30 (trinta) dias após o pagamento anterior, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Efetuado o pagamento da 1ª parcela, voltem-me os autos conclusos para impulsionamento do feito. João Pessoa-PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz MARCOS Aurélio Pereira JATOBÁ Filho (em substituição cumulativa – PORTARIA TJPB/GAPRES Nº 1.683 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: FÁTIMA MELO NOGUEIRA, JACINTA DE MELO NOGUEIRA RÉU: ABÍLIO DE MELO NOGUEIRA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805495-32.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analisando os autos, observa-se que a parte promovente possui domicílio no bairro BRISAMAR, nesta Capital, e o promovido, no BAIRRO DOS IPÊS. Ocorre que nenhum dos bairros se encontra inserido na Resolução n.º 55/2002 do TJ/PB, que define a competência das Varas Regionais de Mangabeira. Preceitua o art. 1º, da referida Resolução: Art. 1º. A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo. A rigor, tratando-se de competência territorial e, portanto, incompetência relativa, não poderia esta ser declarada de ofício. Acontece que, nesta comarca, existem os juízos centralizados e os juízos distritais. Assim sendo, embora tendo em conta o território do bairro onde há foro ou juízo distrital, a competência, neste caso, não é relativa, mas absoluta. A competência regionalizada na lei de organização judiciária é do juízo, isto é, competência funcional, pois corresponde à divisão interna das atribuições entre os vários juízos da mesma comarca. No tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (“C.P.C Comentado”, in RT, 17ª ed., p. 488): “Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v.g. São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc.). Trata-se de competência de juízo, portanto absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos sejam o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade subcritérios do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ-33.” A propósito do assunto, o TJRS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do C.P.C.”. Ante o exposto, não possuindo nenhum dos litigantes domicílio em bairros inseridos na Resolução nº 55/TJ/PB, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo, e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Capital, a quem compete processar e julgar este feito. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 28 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JACINTA DE MELO NOGUEIRA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ABÍLIO DE MELO NOGUEIRA em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Termo de Audiência em 21/01/2026.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - TERMO DE AUDIÊNCIA.

Juntada de Petição de petição

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