Execução Fiscal 0848251-09.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0848251-09.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:42

Decorrido prazo de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:40

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 12:17

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0848251-09.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO NULIDADE DA CDA – NÃO OCORRÊNCIA - – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, qualificado nos autos, por seus procuradores, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando a nulidade da CDA que originou a presente execução fiscal. ao argumento de que falta ao título embasador da execução os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Argumentou o excipiente, que as CDAs padeceriam de vícios, discorrendo que não havia nos títulos elementos essenciais, como a especificação da fundamentação legal sob a qual se originaram os títulos, pelo que requereu o acolhimento da exceção e, consequentemente, a nulidade dos títulos e extinção da execução fiscal com fulcro no art. 485, IV do CPC (id: 92904634). Instado a se pronunciar, o ente público exequente, apresentou manifestação, consoante id: 92910271. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. A parte excipiente apresentou exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as CDAs conteriam vícios, não sendo dotadas de certeza, liquidez e exigibilidade. A exceção de pré executividade, tem por fim fulminar a execução quando os títulos que a instruem são faltos de certeza, liquidez e exigibilidade, vale dizer, quando o título instrutivo da execução não preenche seus requisitos legais. Em tais a casos, a prova deve vir pré-constituída extreme a não deixar dúvidas da ausência de requisitos da execução. A excipiente aduziu que o título executivo seria nulo, por não constar nas CDAs informações essenciais. No entanto, tal argumento não merece prosperar vez que as CDAs atendem ao disposto no art. 2º, §5º, III, da Lei de Execuções Fiscais, bem como o disposto no art. 202, III, do CTN, que assim dispõem: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária n Lei nº 4.320/1964 as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) “§ 5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.” Outrossim, diferente do que alegou o excipiente, pela análise dos autos, a CDA acostada no id: 16338259 verifica-se que a mesma traz em seu corpo a menção de toda a legislação utilizada como fundamento legal da dívida a ser executada, bem como, é possível observar que consta o nome do devedor, com o seu respectivo endereço; o valor originário da dívida; o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal, o número do processo administrativo ou do auto de infração, afastando-se assim, tanto a alegação de nulidade dos títulos, quanto de cerceamento de defesa alegado, nos termos do art. 2º, §5º, III, da Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/80. Isto posto, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por via de consequência, determino o prosseguimento da execução. Publicação via sistema PJE. Intimem-se. João Pessoa/PB, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 14:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/08/2025, 07:45

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:00

Decorrido prazo de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:57

Conclusos para despacho

02/07/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 11:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/07/2024, 10:40

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 14:00

Decisão

•11/08/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0848251-09.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO NULIDADE DA CDA – NÃO OCORRÊNCIA - – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, qualificado nos autos, por seus procuradores, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando a nulidade da CDA que originou a presente execução fiscal. ao argumento de que falta ao título embasador da execução os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Argumentou o excipiente, que as CDAs padeceriam de vícios, discorrendo que não havia nos títulos elementos essenciais, como a especificação da fundamentação legal sob a qual se originaram os títulos, pelo que requereu o acolhimento da exceção e, consequentemente, a nulidade dos títulos e extinção da execução fiscal com fulcro no art. 485, IV do CPC (id: 92904634). Instado a se pronunciar, o ente público exequente, apresentou manifestação, consoante id: 92910271. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. A parte excipiente apresentou exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as CDAs conteriam vícios, não sendo dotadas de certeza, liquidez e exigibilidade. A exceção de pré executividade, tem por fim fulminar a execução quando os títulos que a instruem são faltos de certeza, liquidez e exigibilidade, vale dizer, quando o título instrutivo da execução não preenche seus requisitos legais. Em tais a casos, a prova deve vir pré-constituída extreme a não deixar dúvidas da ausência de requisitos da execução. A excipiente aduziu que o título executivo seria nulo, por não constar nas CDAs informações essenciais. No entanto, tal argumento não merece prosperar vez que as CDAs atendem ao disposto no art. 2º, §5º, III, da Lei de Execuções Fiscais, bem como o disposto no art. 202, III, do CTN, que assim dispõem: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária n Lei nº 4.320/1964 as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) “§ 5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.” Outrossim, diferente do que alegou o excipiente, pela análise dos autos, a CDA acostada no id: 16338259 verifica-se que a mesma traz em seu corpo a menção de toda a legislação utilizada como fundamento legal da dívida a ser executada, bem como, é possível observar que consta o nome do devedor, com o seu respectivo endereço; o valor originário da dívida; o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal, o número do processo administrativo ou do auto de infração, afastando-se assim, tanto a alegação de nulidade dos títulos, quanto de cerceamento de defesa alegado, nos termos do art. 2º, §5º, III, da Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/80. Isto posto, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por via de consequência, determino o prosseguimento da execução. Publicação via sistema PJE. Intimem-se. João Pessoa/PB, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. em 15/07/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

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