Cumprimento de sentença 0803737-36.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803737-36.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2026, 08:30

Juntada de Informações

15/02/2026, 08:29

Juntada de documento de comprovação

15/02/2026, 08:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:12

Juntada de informação

01/02/2026, 19:31

Juntada de Alvará

01/02/2026, 19:30

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803737-36.2024.8.15.0521.. AUTOR: [GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), MARIA IZABEL MARTINS DE ARAUJO - CPF: 101.351.174-37 (AUTOR), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - CPF: 034.327.514-78 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte promovida para pagamento da guia de custas finais (ID 131143713), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 08:50

Juntada de cálculos

09/01/2026, 08:47

Transitado em Julgado em 16/12/2025

09/01/2026, 08:44

Decorrido prazo de MARIA IZABEL MARTINS DE ARAUJO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:40

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 17:57

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA IZABEL MARTINS DE ARAUJO - Advogados do(a) APELANTE: GEOVA DA SILVA MOURA - PB19599-A, JUSSARA DA SILVA FERREIRA - PB28043-A, MATHEUS FERREIRA SILVA - PB23385-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA – ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - MERO DISSABOR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 Processo nº: 0803737-36.2024.8.15.0521 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Tarifas] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Izabel Martins de Araújo, hostilizando a sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alagoinha-PB, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial. Nas razões recursais, alega o apelante que no que tange aos danos morais, é cediço que o reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, o nexo causal. Alega ainda que e a conduta do recorrido foi ilícita e causou uma desagradável surpresa com a cobrança de indevidas tarifas bancárias, cujos descontos foram realizados na conta na qual o Recorrente usava para o recebimento de seus salários/proventos, ou seja, ele foi injustamente privado de seus rendimentos e ainda teve de contratar advogado para ingressar em juízo a fim de resguardar seus direitos, inexistindo dúvidas de que tal fato ultrapassa o mero aborrecimento e enseja o dever de indenizar. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. O apelado apresentou contrarrazões. A Procuradoria de Justiça não emitiu parecer pro entender que não há interesse público que obrigue a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O O cerne da presente questão consiste na sentença do Magistrado singular, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais para: “a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré referente ao contrato de " PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS II". b) CONDENAR a ré a restituir ao autor o montante de R$ 21,76, de forma simples, além das parcelas vincendas (art. 292, § 1º e § 2º, do CPC), também de forma simples, acrescido de correção monetária pelo INPC desde os descontos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Custas e honorários por parte da autora (art. 86, p.u., do CPC), restando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida nos autos ao autor, nos termos do art. 98, §3º do CPC.” Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhida. O simples desconto indevido, especialmente de pequeno valor e sem maiores consequências à vida da apelante, não configura, por si só, abalo moral indenizável. Trata-se de mero aborrecimento cotidiano, incapaz de ensejar reparação extrapatrimonial. Tal entendimento está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AREsp n. 2.665.714/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Sendo assim, entendo que a sentença vergastada não merece ser reformada pois não houve a configuração de dano moral a ser indenizado. ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, mantendo-se a sentença vergastada incólume. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Juiz Convocado MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO RELATOR 09

23/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de informação

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de cálculos

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de MARIA IZABEL MARTINS DE ARAUJO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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