Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800349-39.2025.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800349-39.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANUZIA MARIA FREIRE MONTEIRO. REU: MUNICIPIO DE PITIMBU. SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO GOZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0800349-39.2025.8.15.0021 [Conversão em Pecúnia]. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c a Lei nº 12.153/2009. Cuida-se de Ação de Obrigação de Pagar ajuizada por VANUZIA MARIA FREIRE MONTEIRO em face do MUNICÍPIO DE PITIMBU, processo nº 0800349-39.2025.8.15.0021, por meio da qual a Autora, servidora ocupante de cargo comissionado, pleiteia o pagamento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e 13º salário, referentes aos anos de 2020, 2023 e 2024, totalizando o valor de R$ 7.449,96. A inicial (Id 109631760) veio instruída com extratos do SAGRES referentes aos vínculos de 2019, 2020, 2023 e 2024 (IDs 109631764 a 109631767), requerimento administrativo e demais documentos pessoais. O Município apresentou a contestação (Id 125429380), reconhecendo o vínculo funcional, mas alegando fatos extintivos e modificativos do direito, sustentando que as verbas foram devidamente pagas e comprovadas pelas fichas financeiras anexadas (IDs 125429383 e 125429384) e pelos extratos do SAGRES. O Município arguiu a inexistência de débito e a tentativa de enriquecimento ilícito por parte da Autora, requerendo a improcedência e a condenação por litigância de má-fé. Houve réplica (Id 125462830), oportunidade em que a demandante refutou integralmente as alegações defensivas, insistindo na ausência de comprovação do pagamento dos terços de férias e 13º salário, especialmente para os anos de 2020 e 2023, reiterando o pedido de procedência. Realizada audiência de conciliação em 20 de outubro de 2025 (Id 125486376), restou infrutífera. Após o decurso do prazo para produção de provas finais, os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. 1. Da Possibilidade de Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e de prova documental já colacionada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas para a formação do convencimento. 2. Do Mérito A controvérsia central do mérito cinge-se à verificação do direito da Autora ao recebimento das verbas trabalhistas pleiteadas (férias indenizadas, terço constitucional e 13º salário) relativas aos períodos de vínculo comissionado (2020, 2023 e 2024) e à análise da comprovação de adimplemento pelo Município Réu. O art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, assegura o direito ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. O art. 39, § 3º, da mesma Carta, estende expressamente tais garantias aos servidores públicos, incluindo os ocupantes de cargos em comissão. É entendimento pacífico de que o direito a essas verbas não pode ser suprimido, ainda que se trate de servidor comissionado ou temporário, sob pena de violação ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. A análise da demanda deve incidir sobre o ônus da prova do pagamento. Conforme o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabe ao Ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Dada a alegação da Autora de fato negativo (ausência de pagamento) e a detenção das informações e registros financeiros pelo ente público, incumbe ao Município demonstrar a regular quitação das obrigações pecuniárias. 2.1. Da Análise dos Pagamentos e da Litigância de Má-Fé O Município Réu juntou as fichas financeiras (IDs 125429383 e 125429384) e argumentou que os pagamentos foram realizados. No tocante ao ano de 2024, a ficha financeira (ID 125429384) demonstra, de forma inequívoca, o pagamento de verbas: Há rubrica de 13º Salário (código 1128) no valor de R$ 1.500,00 no campo respectivo, além de Adiantamento do 13º Salário (código 1130) no valor de R$ 750,00 (quitado, posteriormente, pelo desconto 2604), somando R$ 2.250,00 no campo do 13º salário. Há rubrica de 1/3 Férias Const. 2023/2024 (código 1186) no valor de R$ 500,00, claramente referente ao terço constitucional. A Autora, em sua inicial, pleiteia para 2024 o valor de R$ 2.305,54 (sendo R$ 1.729,16 de salário + R$ 576,38 de terço constitucional). Tendo o Município comprovado o pagamento do 1/3 Férias (R$ 500,00) na ficha de 2024, e não havendo no pedido inicial a diferenciação entre férias gozadas e indenizadas, mas sim o montante total de R$ 2.305,54, e verificando-se que a remuneração base era de R$ 1.500,00 no ano de 2024, o pedido de pagamento de verbas do exercício de 2024 deve ser rejeitado em razão da comprovação do pagamento do terço constitucional. No tocante ao ano de 2023, a ficha financeira (ID 125429383) demonstra rubrica de 13º Salário 2023 (código 1268) no valor de R$ 1.433,33, quitado integralmente no campo do 13º salário. Não há, contudo, rubrica referente a férias ou ao terço constitucional. A Autora pleiteia para 2023 o valor de R$ 2.070,36, sendo R$ 1.552,77 de salário (férias proporcionais) + R$ 517,59 (terço constitucional). Tendo sido comprovado o pagamento do 13º salário, o pedido desta parcela para 2023 é improcedente. Contudo, não foi comprovado o pagamento das férias/terço constitucional. No tocante ao ano de 2020, o Réu não juntou ficha financeira específica, apenas se reportou aos extratos do SAGRES que a própria Autora anexou. A Autora reclamou do Município não ter apresentado as fichas financeiras de 2020 na réplica (Id 125462830). O Município, embora possua a aptidão para a prova, limitou-se a afirmar que os prints do SAGRES (Id 109631765), que mostram valores brutos variáveis, atestariam o pagamento (Id 125429380). O extrato do SAGRES de 2020 (Id 109631765) mostra variação no valor bruto (R$ 3.000,00 em junho e R$ 4.000,00 em dezembro), o que pode indicar o pagamento de férias ou 13º, mas não discrimina as rubricas. A simples variação do valor bruto nos extratos do SAGRES não supre o ônus do Município de comprovar a quitação das verbas através de documentos idôneos e discriminados, como as fichas financeiras detalhadas. Assim, para o exercício de 2020, o Município não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito pleiteado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, o pleito inicial é parcialmente procedente, devendo o Município indenizar a Autora pelas verbas relativas às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e pelo 13º salário, estes não comprovados para o exercício de 2020 (R$ 3.074,06 das férias proporcionais/terço de férias), e apenas pelas férias/terço constitucional não comprovados para o exercício de 2023 (R$ 2.070,36). O pleito referente ao pagamento das verbas do ano de 2024 é improcedente, diante da prova de quitação apresentada pelo Município (Id 125429384). A tese do Município de que a Autora incorreu em enriquecimento ilícito e litigância de má-fé não se sustenta integralmente. Embora a Autora tenha pleiteado o pagamento de verbas comprovadamente quitadas para 2024, tal fato não demonstra alteração dolosa da verdade dos fatos, mas sim a incorreção na tese inicial, não se vislumbrando dolo evidente que justifique a penalidade de má-fé, que exige a comprovação do elemento subjetivo. O simples ajuizamento de ação com pleito parcialmente indevido, sem a demonstração de dolo em induzir o Juízo a erro, não configura litigância de má-fé. Por isso, a imputação de litigância de má-fé deve ser afastada. 3. Da Prescrição O Município Réu arguiu a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Analisando o caso concreto, a ação foi proposta em 21/03/2025 (Id 109631760). As verbas pleiteadas referem-se aos exercícios de 2020, 2023 e 2024. As verbas de 2020 seriam devidas até dezembro daquele ano ou na exoneração/desligamento. Se o desligamento ocorreu no final de 2020 (o vínculo é de 2019 a 2020 e novamente 2023 a 2024 - Id 125429380), o prazo prescricional de cinco anos (Decreto nº 20.910/32) só se completaria no final de 2025. Portanto, não há parcelas atingidas pela prescrição. 4. Dos Consectários Legais Os consectários legais obedecerão ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme orientação fixada pelos Tribunais Superiores em repercussão geral e recursos repetitivos sobre a matéria. Deverá incidir Correção Monetária pelo IPCA-E desde a data em que devidas as verbas (data do vencimento da obrigação de pagamento) e Juros Moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação. 5. Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VANUZIA MARIA FREIRE MONTEIRO em face do MUNICÍPIO DE PITIMBU, para: A. Afastar a alegação de litigância de má-fé arguida pelo Réu. B. Condenar o Réu ao pagamento das seguintes verbas: Verbas de 2020: O valor correspondente às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (R$ 3.074,06), na forma pleiteada na inicial, em razão da ausência de comprovação de quitação. Verbas de 2023: O valor correspondente às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (R$ 2.070,36), na forma pleiteada na inicial, em razão da ausência de comprovação de quitação. C. Julgar improcedente o pedido de pagamento das verbas relativas ao exercício de 2024, em face da comprovação de adimplemento pelo Município. O montante total da condenação, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (R$ 5.144,42, correspondente à soma dos itens B.1 e B.2), deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que os pagamentos eram devidos e acrescido de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo prescricional. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, diante da ausência de previsão expressa na Lei nº 9.099/95 c/c Lei nº 12.153/2009, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ (A) DE DIREITO

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800349-39.2025.8.15.0021. AUTOR: VANUZIA MARIA FREIRE MONTEIRO REU: MUNICIPIO DE PITIMBU De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDERLEY FERREIRA MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Caaporã, fica(m)Advogados do(a) AUTOR: VANUZIA MARIA FREIRE MONTEIRO, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA designada: Tipo: Conciliação Sala: SALA CEJUSC Data: 20/10/2025 Hora: 10:30, ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO - PB31494, JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ - PB31511, JONAS ANTAS PAULINO NETO - PB30333 DADOS DO AMBIENTE VIRTUAL Tipo: CONCILIAÇÃO _ Sala: CEJUSC1_ Data: 20/10/2025 Hora: 10:30H, neste fórum, no formato híbrido, por meio do app zoom. https://us02web.zoom.us/j/84934243849?pwd=PIcsZrMp1pgAZUGOwAhVcMmSxX4af8.1 ID da reunião: 849 3424 3849 - Senha: 368069 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAAPORÃ-PB, em 14 de agosto de 2025 JOELMA IRINEU DOS SANTOS Servidora Judicial EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Conversão em Pecúnia] , através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA designada: Tipo: Conciliação Sala: SALA CEJUSC Data: 20/10/2025 Hora: 10:30, ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogados do(a)

01/09/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITIMBU em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANUZIA MARIA FREIRE MONTEIRO em 25/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Embargos de declaração acolhidos em parte

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

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