Procedimento Comum Cível 0800945-57.2020.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800945-57.2020.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: LIMPMAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, E MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS INDIOS APELADO: JOSENI BATISTA DE ANDRADE, JOSEFA JAMILLY BATISTA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: THYAGO JOSE DE SOUZA LIMA - PB21550-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LIGIANNE MARIA BESERRA DE OLIVEIRA - PB20826-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS FRANCA DE OLIVEIRA - PB26083-A EXPEDIENTE - Processo n.º: 0800945-57.2020.8.15.0131 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos etc. Da análise dos autos, observa-se que a apelante LIMPMAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. requereu a concessão da gratuidade da justiça e a consequente dispensa do recolhimento do preparo recursal. A mencionada apelante, contudo, não comprovou, no ato de interposição do presente recurso, a alegada hipossuficiência, uma vez que os documentos por ela apresentados referem-se ao ano de 2024. Ademais, ao contrário do por ela alegado, seu cadastro junto à Receita Federal remanesce ativo até o momento, de modo que não há como se inferir que não tenha ela movimentação financeira mais recente, de modo a justificar a dispensa do recolhimento do preparo recursal. Posto isso, intime-se a apelante LIMPMAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, juntando, para tanto, extratos bancários de todas as suas contas bancárias, ativas ou inativas, cópia de sua última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que achar pertinentes e, ainda, correlação entre seus eventuais ganhos, suas despesas pessoais e o valor correspondente das custas recursais, para uma melhor análise da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes Juiz de Direito Convocado em Substituição

18/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2025, 11:22

Decorrido prazo de MATHEUS FRANCA DE OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:33

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2025, 11:42

Decorrido prazo de LIGIANNE MARIA BESERRA DE OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:05

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSENI BATISTA DE ANDRADE, JOSEFA JAMILLY BATISTA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS FRANCA DE OLIVEIRA - PB26083, SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA - PB20577 LIMPMAX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros Advogado do(a) REU: LIGIANNE MARIA BESERRA DE OLIVEIRA - PB20826 Advogado do(a) REU: THYAGO JOSE DE SOUZA LIMA - PB21550 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao que dispõem os artigos 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, tendo em vista apelação interposta pelo promovido, INTIMO a parte adversa, por via de seu(ua) advogado(a), para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cajazeiras, 20 de outubro de 2025 DANIA NOGUEIRA DE SOUZA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800945-57.2020.8.15.0131

21/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de apelação

20/10/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 05:23

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 05:22

Juntada de Petição de cota

02/10/2025, 22:04

Juntada de Petição de apelação

30/09/2025, 19:01

Decorrido prazo de SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:36

Decorrido prazo de MATHEUS FRANCA DE OLIVEIRA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:36

Documentos

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 05:22

Outros Documentos

•30/09/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800945-57.2020.8.15.0131. AUTOR: JOSENI BATISTA DE ANDRADE, JOSEFA JAMILLY BATISTA SILVA REU: LIMPMAX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS INDIOS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta JOSENI BATISTA DE ANDRADE face a LIMPMAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS e o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. As requerentes JOSENI BATISTA DE ANDRADE e JOSEFA JAMILLY BATISTA SILVA são, respectivamente, viúva e filha do Sr. José Luís da Silva Filho. Relatam que, conforme certidão de óbito, que o senhor José Luis da Silva Filho, brasileiro, casado, Aux. De Serviços da prefeitura de cachoeira dos índios, contratado sob o regime de excepcional interesse público, faleceu, vítima de um atropelamento na data de 08 de maio de 2020, enquanto prestava serviços ao MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOS INDIOS, na função de Gari. O senhor José Luis, foi violentamente atropelado pelo caminhão M BENZ/ATEGO 1719, cor branca, ano 2014 de placas QFG-2849, de propriedade da LIMPMAX CONSTRUÇÕES, empresa, que presta serviços de limpeza urbana a prefeitura de cachoeira dos índios, conforme extrato licitatório e contrato administrativo n° 105/2019, enviado a família do falecido pelo próprio prefeito constitucional do município demandado, na tentativa de elidir a responsabilidade do ente público na tragédia em comento. Pretende a condenação solidária das partes, a pagar aos autores, a título de danos morais (ricochete), a quantia equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos, valor esse compatível com o grau de culpa, a lesão provocada e a situação econômica de ambas as partes envoltas nesta querela judicial, ou outro valor a ser arbitrado a bom senso desde augusto juízo; também condená-la a indenizar as Autores em lucros cessantes (CC, art. 948, inc. II), com a prestação de alimentos mensais, correspondentes a dois terços (2/3) do salário mínimo vigente a partir da sua morte até a data que a filha promovente completar 25 anos de idade. Pede-se a inclusão da Autora na folha de pagamento das promovidas. Quanto às pensões vencidas, requer o pagamento de única vez (a ser apurado em liquidação de sentença). Citados, o ente público apresentou contestação, defendendo a sua ilegitimidade passiva. No mérito, a ausência de responsabilidade, posto que o falecido estava prestando serviço de forma autônoma para a primeira promovida, não havendo vínculo com a segunda ré. Rebate a possibilidade de pagamento de lucros cessantes e a excessiva cobrança de danos morais na hipótese. Contestação de ID Num. 76804047, apresentada pela primeira ré, apontando sua ilegitimidade passiva. No mérito, de igual forma defende ausência de responsabilidade no evento, Afirma que a parte Promovida, tinha contrato firmado com a Prefeitura de Cachoeira dos Índios, conforme documentos em anexo, contudo, o contrato era apenas de simples locação de veículo, com cessão de mão-de-obra à Prefeitura de Cachoeira dos Índios, cuja responsabilidade da coleta era inteira do Município. Rebate os danos materiais e morais pleiteados. Réplica nos autos ( Num. 62878261 e Num. 79921028). Decisão de saneamento conforme ID 99671389. Audiência realizada. Passo ao julgamento. Inicialmente, após a instrução processual, passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por todos os requeridos. No tocante ao Município, observa-se que este ente federado detinha contrato com a primeira requerida, conforme ID 76804048. Dessa forma, é atribuída ao município a responsabilidade de fiscalizar a realização dos serviços, independentemente de responsabilidade da própria da empresa contratada, não sendo possível acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Já em relação à empresa LIMPMAX, também se trata de parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois há comprovação de sua contratação pelo Município para prestação de serviços, estando o caminhão e motorista a ela vinculados, conforme apurado em instrução. No mérito, é fato incontroverso a ocorrência do acidente automobilístico que culminou na morte do funcionário. A controvérsia recai, portanto, sobre o responsável pela sua ocorrência e respectativas responsabilidades. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, possível concluir que o falecido foi substituir outro funcionário, e trabalhava para o Município de Cachoeira dos índios. O veículo envolvido no fato era locado da empresa Limpmax e o motorista era seu contratado. A prova oral confirmou a ocorrência do acidente fatal, havendo o motorista efetuado uma manobra que imprensou a vítima contra uma árvore. Logo, dúvida não há de que o acidente foi ocasionado pelo condutor do veículo, funcionário da empresa LIMPMAX. Isso basta para se aferir a responsabilidade da empresa, uma vez que a desatenção do motorista ao efetuar a manobra, foi a causa determinante do acidente. Outrossim, o empregador ou comitente, responde pela reparação civil por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, conforme art. 932, III, do CC. No mais, afere-se que a vítima, servidor do município, morreu executando seu trabalho em favor da coletividade. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Acerca do tema, como cediço, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pela reparação de danos é, em regra, objetiva, não exigindo, para sua configuração, a existência de culpa, mas, tão somente, o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido, exceto a situação em que o dano é decorrente de omissão. Nessa hipótese, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526 (Tema 592), em regime de repercussão geral, definiu que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público. Por outro lado, verificada a omissão específica, em que o Poder Público ostenta o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, a responsabilidade é objetiva, seguindo-se a regra geral do art. 37, §6º, da CF/88, tal como ocorre nos atos comissivos. Confira-se trecho elucidativo do voto condutor, da lavra do Ministro Luiz Fux: Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal. No caso vertente, a omissão imputada ao Município é de natureza específica, na medida em que a administração pública detém o dever legal de fiscalizar a execução dos serviços públicos por seus servidores, zelando por sua segurança. Dessa forma, a responsabilidade civil do ente público a ser apurada é objetiva, devendo ser demonstrado apenas o ato ilícito omissivo e o dano, ligados pelo nexo de causalidade. Fixadas essas premissas, conforme já constatado, a vítima prestava serviços pelo Município e, em pleno exercício de suas funções, sofreu acidente de trabalho cuja dinâmica resultou na sua morte. Destaco que a responsabilidade entre as rés é solidária.Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS INICIAIS, MANIFESTADA EM REDE RECURSAL - ANUÊNCIA DO REQUERIDO - DEPOSIÇÃO HOMOLOGADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PERANTE A VÍTIMA DO EVENTO, PELA CONDUTA LESIVA PRATICADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM ESPAÇO PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 37, §6º, CRF/1988, COM ART. 932, INCISO III, DO CC/2002 - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO OU DE SEUS AGENTES, PREPOSTOS OU CONTRATADOS, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - CONSTATAÇÃO NA LIDE POSTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONTRATADA PELO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - NECESSIDADE DA QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA POR DOLO OU CULPA - PREVISÃO DO ART. 70 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 - VERIFICAÇÃO NO CASO EM ANÁLISE - DANO MORAL - POTENCIALIDADE OFENSIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - LESÃO PRESUMIDA - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - (...) A interpretação conjunta do art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988, com art. 932, inciso III, do Código Civil, revela a legitimidade passiva do ente federado para a ação que tem como objeto reparação de danos causados por pessoa jurídica contratada para a execução de serviço de manutenção de espaço público, pois, perante o terceiro, a responsabilidade civil estatal é solidária, e não subsidiária, a ele não sendo oponível o disposto no art. 70 da Lei Federal nº 8.666/1993. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.145243-4/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2020, publicação da súmula em 24/04/2020 - destaquei). Traçada a responsabilidade das rés, passo à análise dos pedidos referentes aos danos materiais e morais. É devida a pensão alimentícia à parte autora (esposa e filha da vítima), obrigação decorrente do disposto no art. 927, caput, do Código Civil. Neste sentido: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTEFERROVIÁRIO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO COM 17 ANOS. 13º SALÁRIO. TAXA DE JUROS LEGAIS MORATÓRIOS APÓS O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais movidapela mãe de adolescente morto em acidente em estação de trem, em razão defalha na prestação de serviço da ré, acarretando a morte de seu filho, comapenas 17 anos (queda da composição ferroviária, em razão de uma porta quese encontrava indevidamente aberta). 2. Majoração do valor da indenização pordano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapasque devem ser percorridas para esse arbitramento, para o montantecorrespondente a 400 salários mínimos. Método bifásico. 3. CONCESSÃO DEPENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA MÃE DA VÍTIMAADOLESCENTE, FIXADA INICIALMENTE EM DOIS TERÇOS DOSALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DA DATA DO ÓBITO ATÉ O DIA EM QUECOMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE, REDUZINDO-SE PARA UM TERÇODO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FARIA 25ANOS DE IDADE. Aplicação da Súmula 491 do STF na linha dajurisprudência do STJ. 4. Fixação da taxa dos juros legais moratórios, a partirda entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, com base na taxaSelic, seguindo os precedentes da Corte Especial do STJ (REsp. 1.102.552/CE eEREsp 267.080/SC, em ambos o rel. Min. Teori Zavascki). 5. Exclusão daparcela relativa ao 13ª salário por não ter sido demonstrado que a vítimatrabalhava na época do fato. 6. Sucumbência redimensionada, sendoreconhecido o decaimento mínimo da autora. 7. RECURSOS ESPECIAISPROVIDOS." (REsp 1279173/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSOSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe09/04/2013). Quanto ao valor da pensão mensal, há provas robustas a especificar qual era a renda mensal recebida pela vítima. Observa-se que o servidor contratado recebia o valor mensal de um salário mínimo (59887781), e a pensão alimentícia será fixada no percentual correspondente a 2/3 do salário mínimo, desde a data do óbito e até a data em que a filha da vítima complete 25 (vinte e cinco) anos e sua viúva até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à média de expectativa de vida na data do óbito, segundo o IBGE. Esclareça-se que o valor corresponde a um percentual de 2/3 do salário mínimo, a ser rateado pelas autoras da ação. O percentual é assim fixado de modo a estimar o valor da renda que o falecido destinava ao sustento da familia, presumindo-se que 1/3 seria destinado aos seus gastos pessoais. Em destaque: Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do corréu.Discussão que se limitou às verbas indenizatórias. A jurisprudência do E. STJ firmou oentendimento de que a pensão aos filhos por morte dos pais é devida até a data em que estes completam 25 anos, salvo se comprovada sua incapacidade. Independentemente de avítima residir ou não com seus filhos, e com eles possuir convívio diário, sofreram danosmorais em razão da perda trágica de seu pai, quando ainda possuíam tão pouca idade,tendo sido privados da oportunidade de crescerem desfrutando de sua companhia.Manutenção do valor da indenização fixado na sentença. Apelação não provida. (TJSP;Apelação Cível 1000697-27.2017.8.26.0222; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador:35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento:17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019). Quanto ao dano moral, é cediço que estão expressos naqueles que abrangem o abalo da dignidade humana, o qual compreende a integridade física, psicológica e a aferição moral e social do ofendido. Colhe-se, dos ensinamentos de Sérgio Cavallieri Filho: Nesse ponto de razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral, está ínsito na própria ofensa, decorreda gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Emoutras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do própriofato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado odano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti,que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigirprova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regrasde experiência comum; provado que a vítima teve seu nome aviltado, ou a suaimagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-à exigido provar, por isso que o danomoral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fatoofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. (Programa deResponsabilidade Civil. 9. ed. Rev. e ampl. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2010,p. 90). Corroborando, Carlos Roberto Gonçalves, contrapondo Zanoni, assim destaca: [...] o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro,a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem [...]. (ResponsabilidadeCivil. 10. ed. Editora Saraiva, 2007, p. 610). A dor, o sofrimento e o abalo experimentados são incontestes, cuja situação impõe a compensação pelo abalo anímico. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: O dano extrapatrimonial decorrente da morte abrupta e inesperada de cônjuge, companheiro ou parente próximo em razão de ato ilícito perpetrado por terceiro é presumida e deve ser indenizada com o objetivo de confortar e atenuar a dor daqueles que viram ceifada prematuramente a vida do familiar amado (TJSC, Apelação Cível n. 0010117-10.2011.8.24.0038,de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j.03-10-2016). Quanto ao valor a ser fixado, tem-se que "para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desabordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (GONCALVES, C. R. Direito CivilBrasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2018 p. 119-120). Na demanda sob análise, infere-se que a vítima veio a óbito em decorrência do acidente, sendo presumido o dano experimentado pelos familiares da vitima. Entre os parâmetros que devem ser examinados, figuram a conduta das partes na prática do ato lesivo, os reflexos do ato e a situação econômica e social delas. É certo que a indenização não pode ser fonte de enriquecimento indevido, não se justificando, por conseguinte, indenizações em valores desproporcionais. Da mesma forma, não se pode fixar indenizações em valores ínfimos e irrisórios. O valor deve visar a compensação do sofrimento e do abalo da vítima e, ao mesmo tempo, ter caráter punitivo, inibindo o ofensor à prática de novos atos lesivos. Nesse contexto tenho que o valor a ser fixado deve corresponder a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização dos danos morais devido ao grupo familiar, ou seja, R$ 100.000,00 para cada uma das partes. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR os requeridos, de forma solidária: a) a pagar em favor das requerentes pensão alimentícia no valor de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente, desde a data do ilícito (óbito), na hipótese do acidente fatal, até a data em que a filha menor completará 25 (vinte e cinco) anos, e, em relação à viúva, até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à média de expectativa de vida na data do óbito, segundo o IBGE. Os valores vencidos da pensão entre a data do ilícito até implantação da pensão, deverão ser corrigidos pelo IPCA, e após a vigência da EC 113/2021, os valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3o da EC no 113/2021). Os juros de mora incidem a partir da citação, aplicando-se os índices da caderneta de poupança desde 30/06/2009 até 08/12/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, como índice único; b) a pagar ao grupo familiar, ora requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia que deverá ser corrigida desde a data de seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, pela SELIC. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. (Súmula 326 do STJ). Condeno os requeridos ainda ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado dos requerentes, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, divididos por metade. Isenta de custas a Fazenda Pública. Intimem-se as partes. Vistas ao MP para ciência. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MATHEUS FRANCA DE OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LIGIANNE MARIA BESERRA DE OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Expediente em 22/10/2025.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS FRANCA DE OLIVEIRA em 24/09/2025 23:59.

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