Reintegração / Manutenção de Posse 0803990-81.2022.8.15.0751 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0803990-81.2022.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PENHA CUSTODIO DA SILVA REU: MARIA APARECIDA DE ANDRADE SILVA SENTENÇA EMENTA: CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – BOX PÚBLICO – CONCESSÃO A TÍTULO PRECÁRIO – AQUISIÇÃO MEDIANTE COMPRA E VENDA – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Julga-se improcedente o pedido, uma vez que, os requisitos da reintegração de posse não restaram demonstrados. Proc-0803990-81.2022.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0803990-81.2022.8.15.0751 [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc., Maria da Penha Custódio da Silva, qualificada nos autos, ajuizou Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos com pedido de tutela de urgência contra Maria Aparecida de Andrade Silva, qualificada nos autos, alegando em síntese: a) Que a promovida ocupa sem mais autorização da autora o imóvel da Rua G do Mercado Público Municipal de Bayeux, Box 10, Imaculada Conceição, Bayeux/PB, desde 12/11/2021, conforme notificação extrajudicial em anexo, por conta de ter alugado sem, contudo, vim pagando a locação (Contrato Verbal), pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento todo dia 30 de cada mês; b) Que o referido imóvel é uma concessão dada a autora pelo Município de Bayeux, por 05 (cinco) anos, a contar de 10/11/2021, conforme contrato em anexo; c) Que a ré deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, deixando de pagar os aluguéis, vindo a piorar de atitude, após não obter êxito na compra do imóvel, conforme contrato de transação em anexo; d) Que a promovida não vem fazendo a manutenção do imóvel, deixando cair de qualidade, o que tem depreciado o bem; e) Que a promovida deixou de pagar e recolher os impostos devidos, conforme carnês de impostos e taxas em atraso; f) Que embora tenha sido contatada pessoalmente por diversas vezes, a promovida não demonstrou nenhum interesse na solução pacífica do impasse, se negando a pagar o que deve, bem como, em desocupar o imóvel da Rua G do Mercado Público Municipal de Bayeux, Box 10, Imaculada Conceição, Bayeux/PB. Requer que seja deferida tutela de urgência inaudita altera parts para compelir a suplicada a restituir à autora a posse do imóvel situado na Rua G do Mercado Público Municipal de Bayeux, Box 10, Imaculada Conceição, Bayeux/PB, com força policial, se necessário, estabelecendo multa para a hipótese de descumprimento e no mérito seja o pedido julgado procedente para confirmar a tutela de urgência e manter a autora em definitivo na posse com a condenação da suplicada a pagar os alugueis a serem arbitrados pelo magistrado, custas processuais e honorários advocatícios. Liminar indeferida, conforme Decisão de id. nº 66061149. Citada, a promovida contestou a ação (id. nº 68623785 a 68624864), pugnando pela improcedência da ação. A autora se pronunciou através da petição de id. nº 72615958, rogando pela procedência da ação. Saneador no id. nº 90222685, sem recurso. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as partes em termos de declaração e tomado o depoimento de quatro testemunhas sendo três arroladas pela autora e uma pela promovida. Nas alegações finais, por memoriais, a autora pugnou pela procedência da ação em todos os seus termos. Já a promovida rogou pela improcedência da ação, sob a alegação de que a autora jamais teve a posse do box em questão. É o relatório, decido. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, ajuizada por Maria da Penha Custódio da Silva contra Maria Aparecida de Andrade Silva, ambas qualificadas nos autos. Visa a suplicante a procedência da ação para ser reintegrada ao Box 10 da Rua G do Mercado Público Municipal de Bayeux, Imaculada Conceição, Bayeux/PB, com a condenação da suplicada a pagar o aluguel de todo período da ocupação, em valor a ser arbitrado pelo magistrado, além de custas processuais e honorários advocatícios. Conforme já explicitado na Decisão que indeferiu a liminar, pelos documentos juntados com a inicial, observa-se que, em 10/11/2021, a promovente firmou um contrato de permissão de uso onerosa de espaço físico (Box 10) do Mercado Público, com o município de Bayeux-PB, para ocupação, por 5(cinco) anos, do espaço público acima referido, no entanto, sem autorização da pessoa jurídica de direito público, teria transferido a posse do imóvel para a promovida, mediante contrato verbal. Já o documento de id. nº 64673060, atesta que em 28/10/2021, as partes firmaram um instrumento particular de transação, onde a promovida se comprometeu a pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente a benfeitorias necessárias realizadas no Box 10, integrante do Box 12. No caso em discussão, pretende a autora ser reintegrada na posse do box em questão, sob a alegação de que a suplicada não pagou o aluguel. O art. 560 do CPC assim determina: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. No caso em tela, os requisitos da posse não estão demonstrados. Pelo que ficou apurado, existe um comércio clandestino irregular de venda de uso dos box`s do Mercado Público Municipal, onde a pessoa consegue uma permissão perante a Prefeitura Municipal, e, em seguida, passa a auferir renda, seja alugando o local, ou vendendo o direito de uso para outrem. No caso em discussão, conforme explicitado acima, a autora jamais teve a posse do Box em questão, pois adquiriu mediante compra a pessoa por nome de João Eudes e em seguida teria alugado à suplicada. A testemunha Antônio Santos Silva, disse em juízo: “que é comerciante do Mercado Público Municipal há mais de trinta anos; que comercializa com coco; que o autor conhecia o ex-dono do box 10, Sr. João, que era amigo de seu pai; que seu João faleceu e o filho dele resolveu vender; que Dona Maria Custódio comprou e deixou a pessoa que estava lá como inquilina; que a pessoa que alugou o Box é Dona Maria Aparecida”... Disse ainda: “que seu João Eudes comercializava no Box e depois foi embora para João Pessoa e alugou o Box; que o Box já foi alugado ao Sargento Macena e depois para a promovida; que antes de Dona Maria comprar, Aparecida já trabalhava lá; que a Prefeitura sempre fiscaliza para saber se a pessoa que está ocupando é a proprietária”. Pelo que ficou apurado, a permissão concedida pela Prefeitura em favor da autora não espelha a realidade, pois, conforme ficou demonstrado pela prova testemunhal, a autora nunca comercializou no Box em questão, tendo adquirido mediante compra e venda ao Sr. João Eudes. A permissão de uso de espaço público é concedida a título precário e a qualquer tempo pode ser revogada, desde que demonstrado descumprimento das obrigações por parte do permissionário. No caso em tela, conforme explicitado acima a autora recebeu a permissão do município de Bayeux-PB, mas, nunca desenvolveu quaisquer atividades de comércio no local, sendo proibido o uso em desvio de finalidade. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ÁREA SOB CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO. MERA DETENÇÃO DO OCUPADOR. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1) A concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse. 2) Em se tratando de bem público, a posse anterior da concessionária de serviço público sobre o local desapropriado decorre da própria lei e do contrato de concessão. 3) A ocupação de bem público configura a mera detenção, o que não enseja o exercício de posse pelo particular. 4) Demonstrada a invasão da área que se encontra localizada dentro dos limites da cota de desapropriação, resta configurado o esbulho. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.025351-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 18/08/2025, publicação da súmula em 20/08/2025). Quanto ao pedido para pagamento de aluguel é assunto estranho à ação de reintegração de posse, já que se trata de contrato verbal sem qualquer prova de sua existência, nos autos. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie julgo improcedente o pedido e faço com base no art. 487, I e 560 ambos do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios este no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade processual deferida. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Bayeux-PB, 28 de agosto de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

01/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ANDRADE SILVA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

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