Procedimento Comum Cível 0829158-55.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829158-55.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829158-55.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 6 de outubro de 2025 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829158-55.2021.8.15.2001. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar ajuizada por IX CONSTRUTORA EIRELI em desfavor de MAGNA LOCAÇÕES LTDA, ambas pessoas jurídicas devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, acostada sob ID 46215755, a parte Autora narra que mantém uma relação comercial duradoura com a Promovida, da qual aluga escoras, com pagamento mensal agendado para o dia 30 de cada mês. Afirma que, em 5 de dezembro de 2019, após a utilização do equipamento, entrou em contato com a Ré para proceder à devolução das escoras, deixando todo o material disponível para recolhimento. Entretanto, diante da ausência de retirada por parte da Promovida, a Autora alega ter entrado em contato com um vendedor da Ré, de nome Luiz, que informou sobre problemas com o caminhão da empresa, justificando a impossibilidade de recolhimento no dia em que o material fora disponibilizado. O recolhimento efetivo, segundo a Autora, ocorreu apenas em 17 de dezembro de 2021, embora os documentos da própria Autora (conversas de WhatsApp, ID 46215797, p. 1) e da Ré (Romaneio, ID 54932799) indiquem o ano de 2019. A Autora prossegue relatando que, no final de março de 2020, foi surpreendida com uma cobrança da Promovida, referente a um débito proporcional ao mês de dezembro. Ao solicitar os detalhes para pagamento, foi-lhe cobrado o aluguel correspondente a 14 dias do mês de dezembro, ao invés dos 5 dias que efetivamente utilizou o equipamento. Essa cobrança incluía, ainda, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a título de frete. A Autora alega que a cláusula contratual que permitiria a cobrança de um período adicional de 7 (sete) dias para retirada do material, além de não ter sido integralmente explicada (faltavam dois dias adicionais na conta da Ré), é abusiva. Diante do que considerou uma cobrança indevida e após tentativas extrajudiciais de resolução sem sucesso, a Autora efetuou o pagamento da taxa de frete no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e o valor proporcional aos 5 (cinco) dias de efetiva utilização do material, ou seja, R$ 83,33 (oitenta e três reais e trinta e três centavos), totalizando o montante de R$ 233,33 (duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Não obstante o pagamento, a Autora afirma ter sido surpreendida com a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito em dezembro de 2020, o que teria inviabilizado a continuidade regular de suas atividades produtivas e a conclusão de financiamentos. Em razão desses fatos, a parte Autora requereu, em sede liminar, a imediata retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexistência do débito cobrado pela Promovida, a confirmação da medida liminar, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao ônus da sucumbência, incluindo honorários advocatícios. Acompanharam a inicial diversos documentos, dentre eles CNPJ e Atos Constitutivos (ID 46216207), Procuração (ID 46216212), CNH (ID 46216214), Conversas de WhatsApp (ID 46215797), Declaração do Serasa (ID 46215758), e Comprovantes de Custas Processuais (ID 46217144, ID 46217145, ID 46843012, ID 46843014). A parte Ré, MAGNA LOCAÇÕES LTDA, devidamente citada, apresentou contestação sob ID 54932090. Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela Autora, argumentando que a contratação de advogado particular e a ausência de demonstração documental da impossibilidade de arcar com as custas processuais afastam a presunção de pobreza. No mérito, sustentou a legalidade de sua conduta, alegando que o contrato de locação de equipamentos, firmado entre as partes por prazo indeterminado, previa em sua cláusula sétima que o encerramento da locação, quando a responsabilidade pela retirada dos equipamentos recaísse sobre a locadora, ficaria condicionada à data do efetivo recolhimento. Adicionalmente, ressaltou que a referida cláusula estabelecia que a locadora não teria prazo definido para a retirada, a qual seria realizada de acordo com a disponibilidade de veículo. A Ré asseverou, ainda, que era facultado ao locatário providenciar a entrega dos equipamentos em sua sede, caso desejasse encerrar a locação na data solicitada. A Ré afirmou que, após a solicitação de devolução pela Autora em 05/12/2019, adotou as diligências necessárias para o recolhimento, que de fato ocorreu em 17/12/2019, conforme comprovado pelo romaneio de devolução (ID 54932799). Em decorrência, realizou a cobrança proporcional aos 14 (quatorze) dias em que os equipamentos estiveram à disposição da Autora, no período de 30/11/2019 a 13/12/2019, totalizando a quantia de R$ 383,33 (trezentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), conforme Nota de Débito ID 54932800. A Ré argumentou que o pagamento de R$ 233,33 (duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) efetuado pela Autora não quitou a integralidade do débito. Defendeu os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, invocando os artigos 421 e 421-A do Código Civil, bem como o artigo 2º, inciso III, da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), para sustentar a mínima intervenção estatal nas relações contratuais privadas. Concluiu que não praticou qualquer ato ilícito, agindo em exercício regular de direito, sendo indevido qualquer pleito indenizatório por danos morais, os quais, ademais, não se configuram por mero descumprimento contratual. Por fim, pugnou pelo indeferimento da medida liminar, ante a ausência dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, e pela improcedência integral da ação. Com a contestação, foram acostados Atos Constitutivos da Ré (ID 54932091), Procurações (ID 54932092, ID 54932093), Contrato de Locação (ID 54932095, ID 54932096, ID 54932098), Romaneio de Devolução (ID 54932799), Nota de Cobrança (ID 54932800) e Consulta Serasa (ID 54932802). Em réplica à contestação (ID 63333737), a parte Autora reiterou os termos da inicial, ratificando a fundamentação jurídica e fática apresentada. Argumentou que a cláusula contratual mencionada pela Ré, referente à possibilidade de cobrança pelos dias dispendidos na busca do equipamento alugado, somente se aplicaria na hipótese de não haver pagamento de frete pelo consumidor. Como o frete foi custeado pela Autora, a coleta do bem deveria ocorrer no momento exato de sua devolução. A Autora alegou que interpretar a cláusula de outro modo permitiria que o fornecedor agisse conforme sua conveniência e lucratividade, além de configurar enriquecimento sem causa. Reiterou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação, enfatizando que quaisquer restrições de direitos do consumidor deveriam estar em destaque no contrato, em conformidade com o artigo 54, § 4º, do CDC. Afirmou que a cláusula em questão foi redigida em letras diminutas e sem destaque, o que a tornaria nula, e que, mesmo que assim não fosse, a previsão contratual seria nula por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. Pleiteou, ao final, a rejeição das preliminares e da contestação, com a consequente procedência da ação. O processo seguiu seu trâmite regular. Inicialmente, por despacho datado de 27 de julho de 2021 (ID 46268851), este Juízo reservou a análise do pedido de antecipação de tutela para após a contestação. Após a apresentação da contestação e réplica, a parte Ré foi intimada para especificar provas que pretendia produzir, tendo se manifestado sob ID 65812224, em 08 de novembro de 2022, informando que não possuía novas provas a produzir além das já constantes nos autos. A parte Autora, por sua vez, embora intimada para a mesma finalidade por meio do Ato Ordinatório ID 64817821, não se manifestou, conforme certidão ID 66429478, datada de 23 de novembro de 2022. Diante da inércia da Autora e da manifestação da Ré, foi proferida decisão sob ID 76760704, em 28 de julho de 2023, pela qual se declarou a desnecessidade de produção de outras provas e o encerramento da instrução probatória, com o processo apto para julgamento. Subsequentemente, em 26 de novembro de 2024, foi expedida certidão automática NUMOPEDE (ID 104286823), informando a existência de processos semelhantes envolvendo a mesma parte ativa, em conformidade com o Ato Normativo 01/2024 e a Recomendação Conjunta nº 01/2024 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que instituem o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl). Em 17 de dezembro de 2024, decisão sob ID 105518524 converteu o julgamento em diligência para que as partes se manifestassem sobre a referida certidão, no prazo de 10 (dez) dias. Tanto a parte Ré (ID 105803875, em 30/12/2024) quanto a parte Autora (ID 107167858, em 04/02/2025) informaram a extinção de outros processos, um por litispendência e outro por indeferimento da inicial. Por fim, em 21 de abril de 2025, foi proferida decisão sob ID 111085950, que saneou o feito e determinou a conclusão dos autos para julgamento, reiterando a aptidão do processo para tal finalidade. Os autos foram conclusos, conforme certidão ID 111914786, em 05 de maio de 2025, e impulsionados por provimento correcional (ID 116469643) em 17 de julho de 2025. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Necessidade do Julgamento Antecipado da Lide A presente demanda encontra-se madura para prolação de sentença, haja vista que as questões controvertidas residem essencialmente na interpretação de cláusulas contratuais e na análise da documentação já acostada aos autos. Conforme exaustivamente detalhado no relatório, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte Ré, sob ID 65812224, expressamente informado que não possuía outras provas a serem produzidas. A parte Autora, por sua vez, manteve-se inerte em relação a este chamamento processual, conforme certidão ID 66429478. Em um momento anterior, este Juízo já havia proferido decisão (ID 76760704) que encerrou a instrução probatória, atestando a desnecessidade de produção de provas adicionais e a aptidão do processo para julgamento. Essa decisão foi reiterada no saneamento do feito (ID 111085950), onde se consignou expressamente que "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RT) Resp. 2.832 RJ, rei. min. Sálvio de Figueiredo)". A inteligência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. No caso concreto, a controvérsia se estabelece primordialmente em questões de direito, relacionadas à interpretação da legalidade e abusividade de cláusulas contratuais e à responsabilização civil decorrente. Os fatos alegados pelas partes são corroborados ou contestados pelos documentos já apresentados, tornando despicienda a dilação probatória. A promoção da celeridade processual e da economia, sem prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, impõe o julgamento antecipado, especialmente quando as provas documentais já se mostram suficientes para a formação do convencimento judicial. Todas as etapas processuais necessárias foram cumpridas, garantindo-se às partes a oportunidade de se manifestarem e de produzirem as provas que consideravam pertinentes. Assim, o feito encontra-se apto para a prolação da sentença, conforme já preceituado nas decisões pretéritas. II.2. Das Questões Preliminares II.2.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte Ré, em sua contestação (ID 54932090, p. 6), apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte Autora na petição inicial (ID 46215755, p. 1). A Ré argumentou que a contratação de advogado particular e a ausência de documentação comprobatória da insuficiência financeira da Autora afastariam a presunção de pobreza. Mencionou, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém se a multa do art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de manifesto descabimento da irresignação. 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 18/04/2011).” (Citado na Contestação, ID 54932090, p. 7). Entretanto, uma análise detida dos autos revela que, apesar do pedido de justiça gratuita formulado na inicial, a própria parte Autora efetuou o recolhimento das custas processuais iniciais, conforme comprovantes de pagamento ID 46217144 e ID 46217145, datados de 26 de julho de 2021. Adicionalmente, a Autora também recolheu o valor referente à diligência do oficial de justiça, demonstrado pelos comprovantes ID 46843012 e ID 46843014, datados de 09 de agosto de 2021. A contestação da Ré, que incluiu a impugnação à justiça gratuita, foi protocolada em 24 de fevereiro de 2022 (ID 54932090). À época da apresentação da defesa, o pagamento das custas e despesas processuais já havia sido integralmente realizado pela Autora. A efetivação do pagamento das custas processuais por parte da Autora configura um ato incompatível com a alegação de impossibilidade de arcar com tais despesas, mesmo que a declaração de hipossuficiência tenha sido inicialmente apresentada. O recolhimento demonstra a capacidade financeira da parte para suportar os encargos processuais, tornando superado e sem objeto o pedido de gratuidade de justiça. A conduta da parte, ao cumprir com a obrigação de recolher as custas, representa uma renúncia tácita ao benefício ou, no mínimo, a perda superveniente do interesse na sua concessão. Diante do exposto, a preliminar de impugnação à justiça gratuita perdeu seu objeto, uma vez que a questão já foi dirimida pela própria conduta da parte Autora. II.3. Do Mérito II.3.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Distribuição do Ônus da Prova A parte Autora, em sua petição inicial (ID 46215755, p. 6-7) e réplica (ID 63333737, p. 2), invocou expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) à relação jurídica estabelecida entre as partes. Fundamentou seu pedido de inversão do ônus da prova na hipossuficiência do consumidor e alegou a nulidade de cláusulas contratuais com base nos artigos 14, 39, V, 51, IV e XV, e 54, § 4º do referido diploma legal. A Ré, por sua vez, argumentou que a intervenção estatal nos pactos firmados entre particulares deve ser mínima, citando o Código Civil (arts. 421, parágrafo único, e 421-A) e a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019, embora mencionada na contestação com a numeração 13.784/2019), o que implicitamente nega a natureza consumerista da relação. A qualificação das partes é essencial para determinar a legislação aplicável. A Autora, IX CONSTRUTORA EIRELI, é uma empresa individual de responsabilidade limitada, cujo objeto social, conforme seus atos constitutivos (ID 46216207, p. 2), compreende a incorporação de empreendimentos imobiliários e a construção de edifícios. A Ré, MAGNA LOCAÇÕES LTDA, é uma pessoa jurídica que atua no ramo de locação de equipamentos, conforme seu próprio objeto social. A controvérsia reside na definição de “consumidor” para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A doutrina e a jurisprudência pátrias, especialmente o Superior Tribunal de Justiça, consolidaram o entendimento de que a teoria finalista é a regra geral para a identificação do consumidor, sendo mitigada em situações específicas. Por essa teoria, a pessoa jurídica somente será considerada consumidora quando adquire ou utiliza produtos ou serviços para satisfazer uma necessidade própria, atuando como destinatário fático e econômico final do bem ou serviço, sem que este seja reintroduzido na cadeia produtiva para revenda ou transformação. No presente caso, a Autora, IX CONSTRUTORA EIRELI, alugou escoras da Ré, MAGNA LOCAÇÕES LTDA. As escoras são equipamentos de construção, utilizados como insumos diretos na atividade-fim da Autora, que é a construção civil. Os produtos ou serviços que compõem a cadeia produtiva da pessoa jurídica, como no caso dos insumos, não configuram uma relação de consumo, pois não são utilizados como destinatários finais, mas sim como meios para a produção de outros bens ou serviços. A mitigação da teoria finalista exige a demonstração de vulnerabilidade da pessoa jurídica perante o fornecedor, seja ela técnica (ausência de conhecimento específico sobre o produto ou serviço), jurídica (falta de expertise para lidar com os termos contratuais ou complexidade da legislação), ou econômica (desvantagem econômica significativa em relação ao fornecedor). A Autora, IX CONSTRUTORA EIRELI, com capital social de R$ 78.800,00 (ID 46216207, p. 2) e representada por seu sócio, que também é advogado nos autos, não logrou demonstrar nos autos qualquer das formas de vulnerabilidade que justificariam a aplicação excepcional do CDC. Ao contrário, a consulta Serasa apresentada pela própria Ré (ID 54932802, p. 2) indica "baixo probabilidade de inadimplência" para a Autora, com pontuação de 508, sugerindo uma razoável saúde financeira e estabilidade no mercado. Dessa forma, a relação jurídica em análise, por envolver a locação de insumos utilizados na atividade empresarial da Autora, não se enquadra na definição de relação de consumo. Assim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis ao presente caso, devendo a lide ser dirimida com base nas regras do Código Civil e na legislação correlata. Consequentemente, afastada a aplicação do CDC, a regra de distribuição do ônus da prova segue o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Por esta norma, incumbe ao Autor provar os fatos constitutivos do seu direito (Art. 373, I, do CPC), e ao Réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor (Art. 373, II, do CPC). No contexto desta demanda, caberá à Autora comprovar a ilegalidade da cobrança e a efetiva negativação indevida de seu nome, bem como o dano moral alegado, enquanto à Ré caberá demonstrar a regularidade da dívida e a legitimidade de sua conduta. II.3.2. Da Análise da Validade da Cláusula Contratual e da Cobrança do Débito A controvérsia central do mérito reside na legalidade da cobrança de aluguel por um período em que a Autora alega não ter utilizado as escoras e já ter solicitado sua devolução, bem como na validade da cláusula contratual que fundamenta a conduta da Ré. Os fatos relevantes e incontroversos são: a celebração do contrato de locação de escoras entre as partes; a solicitação de devolução do material pela Autora em 05 de dezembro de 2019 (ID 46215797, p. 1); e o efetivo recolhimento das escoras pela Ré em 17 de dezembro de 2019 (ID 46215797, p. 1 e ID 54932799), resultando em um período de 12 (doze) dias entre a solicitação e o recolhimento. É também incontroverso que a Autora pagou R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a título de frete, conforme alegado na inicial e réplica (ID 46215755, p. 4; ID 63333737, p. 1), e R$ 83,33 (oitenta e três reais e trinta e três centavos) referentes a 5 (cinco) dias de aluguel (ID 46215755, p. 4), totalizando R$ 233,33 (duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). A Nota de Débito emitida pela Ré (ID 54932800) apresenta uma cobrança de R$ 233,33 (duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) pela locação das 100 escoras por 14 (quatorze) dias (no período de 30/11/2019 a 13/12/2019), e um valor adicional de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) referente a "COMPLEMENTO LOCAÇÃO (E.R)", totalizando R$ 383,30 (trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos). O saldo devedor apontado pela Ré, após o pagamento de R$ 233,33 pela Autora, seria, portanto, de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). A Ré fundamenta sua cobrança na Cláusula Sétima do contrato de locação, que, conforme sua descrição (ID 54932090, p. 3-4), estabelece que, caso a responsabilidade pela devolução dos equipamentos seja conferida à locadora, o encerramento da locação fica condicionado à data do recolhimento dos equipamentos. A referida cláusula prevê, ainda, que a locadora não teria prazo definido para retirada, que seria realizada de acordo com a disponibilidade de veículo. Contudo, facultava-se ao locatário providenciar a entrega dos equipamentos na sede da locadora, caso desejasse encerrar a locação na data da solicitação. A Ré alega que a Autora, ciente dessas disposições, optou pela retirada pela locadora e, assim, deve arcar com as consequências contratuais. A Autora contrapõe que o pagamento do frete, no valor de R$ 150,00, implica que o serviço de coleta deveria ser eficiente e imediato, e não sujeito a atrasos por problemas operacionais da Ré. Argumenta que a cláusula que permite à Ré estender indefinidamente o prazo para retirada, enquanto o locatário continua onerado, é abusiva, mesmo em um contexto de relação civil/empresarial, por gerar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa. As conversas de WhatsApp (ID 46215797, p. 1) confirmam que o atraso na coleta foi justificado pela Ré por "problemas com o caminhão da empresa", o que corrobora a alegação da Autora de que a demora foi imputável à locadora. Embora tenha sido afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a relação contratual entre as partes é regida pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme os artigos 422 e 421 do Código Civil. O artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), estabelece que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. O artigo 421-A do Código Civil, também adicionado pela mesma lei, presume os contratos civis e empresariais como paritários e simétricos, e consagra o respeito à alocação de riscos definida pelas partes, bem como a excepcionalidade e limitação da revisão contratual. Ainda que se parta da premissa de que o contrato foi firmado entre partes paritárias e que a autonomia da vontade deve ser preservada, a cláusula contratual que condiciona o encerramento da locação à data do recolhimento do equipamento pela locadora, sem fixar um prazo razoável para a retirada e permitindo a cobrança do aluguel durante período de atraso decorrente de problemas operacionais da própria locadora (como um caminhão quebrado), pode configurar um desequilíbrio excessivo. O locatário, ao solicitar a devolução e efetuar o pagamento do frete, cumpre com sua parte da obrigação no que tange à finalização da locação e disponibilização do bem. A partir desse momento, a responsabilidade pela coleta e o risco de atrasos recaem sobre o locador, especialmente quando o frete já foi pago especificamente para este fim. Permitir que o locador cobre pelo período de sua própria morosidade ou indisponibilidade de recursos (caminhão, equipe) transferiria um ônus indevido ao locatário, gerando enriquecimento sem causa. A boa-fé objetiva, que deve nortear a execução dos contratos (Art. 422 do CC), impõe que as partes ajam com lealdade e probidade. A interpretação de uma cláusula que permite a oneração do locatário por um atraso imputável ao locador, mesmo que o contrato não defina prazo para a retirada, é contrária a essa premissa de cooperação e razoabilidade. No caso concreto, a Autora solicitou a devolução em 05/12/2019 e o material só foi recolhido em 17/12/2019, sendo a demora justificada por problema do caminhão da Ré. A Autora já havia pago pelos 5 dias de utilização e o frete. A cobrança adicional de 9 dias de aluguel (correspondente aos R$ 150,00 de saldo devedor) não se mostra justa ou razoável sob a ótica da boa-fé objetiva, pois a inércia na coleta foi da locadora. Portanto, entende-se que a cobrança pelo período de aluguel compreendido entre o 6º dia após a solicitação de devolução (considerando os 5 dias que a autora reconheceu e pagou) e a data do efetivo recolhimento, quando o atraso foi causado por problema operacional da Ré, é indevida. Assim, o débito remanescente de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cobrado pela Ré é, de fato, inexistente. II.3.3. Da Negativação Indevida e dos Danos Morais A parte Autora alegou que, em razão do débito indevido, seu nome foi negativado nos cadastros de proteção ao crédito em dezembro de 2020 (ID 46215755, p. 5), o que lhe teria causado impedimentos para o regular desenvolvimento de suas atividades produtivas, como a realização de compras a prazo e a conclusão de financiamentos de apartamentos. Fundamentou seu pedido de danos morais na proteção constitucional da honra e imagem (Art. 5º, V e X, da CF), nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (embora este último tenha sido afastado). A Ré, por sua vez, refutou a existência de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar, alegando que a Autora não comprovou os abalos que se distanciassem do mero dissabor. Apesar de ter se reconhecido a inexistência do débito remanescente de R$ 150,00, a concessão de indenização por danos morais demanda a comprovação da efetiva lesão aos direitos da personalidade da Autora. No caso de pessoa jurídica, o dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (“A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”), ocorre quando há abalo à sua honra objetiva, isto é, à sua imagem, bom nome, reputação ou credibilidade no mercado. A negativação indevida é, em tese, um fato gerador de tal abalo. Entretanto, para que o dano moral seja configurado e, consequentemente, indenizável, a parte Autora tem o ônus de comprovar a existência da negativação indevida. Em sua petição inicial, a Autora alegou ter sido negativada em dezembro de 2020. Contudo, os documentos acostados aos autos não corroboram essa afirmação. A Declaração do Serasa apresentada pela própria Autora (ID 46215758), datada de 26 de julho de 2021, indica "NADA CONSTA" em relação a pendências comerciais, bancárias, cheques sem fundos, protestos, ações judiciais, participação em falências e dívidas vencidas. Da mesma forma, a Consulta Serasa acostada pela Ré (ID 54932802), datada de 10 de fevereiro de 2022, também aponta "NADA CONSTA" em anotações negativas para a Autora, embora mencione "informações insuficientes na base para a composição dos dados positivos" em relação ao histórico comercial. A ausência de qualquer prova documental que demonstre a efetiva inscrição do nome da IX CONSTRUTORA EIRELI nos cadastros de inadimplentes no período alegado (dezembro de 2020) ou em qualquer outro momento é um obstáculo intransponível ao reconhecimento do dano moral. A mera alegação da existência da negativação, desacompanhada de qualquer comprovação idônea, não é suficiente para constituir o direito pleiteado. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, recai sobre a Autora, e, neste ponto, ela não se desincumbiu. As informações constantes dos próprios autos, inclusive aquelas trazidas pela parte demandante, indicam a inexistência de anotações negativas, o que fragiliza sobremaneira o pleito indenizatório. Assim, não havendo comprovação da negativação indevida, não há que se falar em abalo à honra objetiva da pessoa jurídica e, consequentemente, não se configura o dever de indenizar por danos morais. II.3.4. Do Pedido Liminar O pedido liminar formulado pela Autora na petição inicial visava a imediata retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Este Juízo, em despacho inicial (ID 46268851), havia reservado a análise do pleito de antecipação de tutela para após a contestação. Com a análise meritória, restou constatado que a parte Autora não logrou êxito em comprovar a efetiva negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Ao contrário, os documentos Serasa presentes nos autos (ID 46215758 e ID 54932802) indicam "nada consta" para a IX CONSTRUTORA EIRELI. A concessão de tutela de urgência, conforme o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, a ausência de comprovação da negativação do nome da Autora afasta tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano atual, visto que não há indícios de que seu nome esteja, no momento, irregularmente inscrito em cadastros de inadimplentes. Dessa forma, o pedido liminar, bem como seu pedido de confirmação em sede de mérito, carece de fundamento fático e jurídico para sua concessão, devendo ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos termos seguintes: I. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida pela Ré, uma vez que a parte Autora efetuou o pagamento das custas processuais, tornando o pedido prejudicado por perda superveniente de objeto. II. Declaro a inexistência do débito remanescente de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cobrado pela Ré à Autora, referente ao período de aluguel após a solicitação de devolução dos equipamentos e pagamento do frete, por considerar que a prolongação da cobrança se deu por causas imputáveis à Ré e que a cláusula contratual interpretada de forma extensiva afronta os princípios da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. III. Julgo improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação, por parte da Autora, da efetiva negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. Julgo improcedente o pedido de concessão e/ou confirmação da tutela de urgência (liminar) para retirada do nome da Autora dos cadastros de proteção ao crédito, dada a falta de comprovação da efetiva negativação, o que afasta os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Considerando a sucumbência recíproca das partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno a Autora e a Ré ao pagamento de custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 5.000,00), pro rata, ou seja, 5% (cinco por cento) do valor da causa para o advogado da Autora, a ser pago pela Ré, e 5% (cinco por cento) do valor da causa para o advogado da Ré, a ser pago pela Autora, vedada a compensação, conforme inteligência do artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IX CONSTRUTORA EIRELI em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2025.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)