Execução de Título Extrajudicial 0000193-55.2013.8.15.0781 - TJPB

Conclusos para despacho

11/02/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 17:11

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000193-55.2013.8.15.0781 DECISÃO Após tentativas frustradas de penhora de bens nos sistemas eletrônicos o exequente requer nova pesquisa através dos sistemas da Receita Federal para obtenção de informações acerca de eventuais bens em nome do agravado. Decido. O pedido deve ser deferido com a execução processada pelos sistemas eletrônicos da Receita Federal. Em recurso representativo de controvérsia (REsp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, I, e 655-A do CPC, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on-line. Neste contexto, o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD, deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Outrossim, consigne-se que o sigilo bancário e fiscal são corolários do direito fundamental à privacidade (art. 5ª, X da Constituição Federal), mas é de trivial sabença que os direitos fundamentais não absolutos, e na ponderação concreta com o direito também fundamental do credor à propriedade e à garantia da inafastabilidade a jurisdição (inciso XXII e XXXV do mesmo art. 5º), deve ser relativizada a privacidade da executada em favor desses últimos valores. À vista do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e promovo a consulta, via RENAJUD e INFOJUD, das últimas duas últimas declarações de renda prestadas pela parte executada, bem como à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), desde propositura da demanda, inclusive CPF em caso de empresa individual. Sem prejuízo, anoto que a tentativa de localização de bens restou infrutífera novamente, razão por que deve a Execução deve ser suspensa. Após o esgotamento de todas as providências cabíveis por esta Vara não foram localizados bens penhoráveis, tratando-se de execução frustrada. Em razão disso, na forma do art. 921, III do NCPC determino: a) Suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, prazo durante o qual se suspenderá também a prescrição; b) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo acima referido, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. c) Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento, intime-se o exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 29 de outubro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/10/2025, 09:01

Conclusos para despacho

23/10/2025, 10:00

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 20:04

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Caso não sejam localizados ativos financeiros, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:36

Juntada de Certidão

29/08/2025, 08:32

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/04/2025, 16:34

Juntada de provimento correcional

23/02/2025, 22:03

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:41

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:48

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:32

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 14:55

Outras Decisões

13/05/2024, 12:47

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 09:11

Conclusos para despacho

13/04/2021, 19:48

Juntada de Certidão

13/04/2021, 19:44

Juntada de Certidão

10/03/2021, 11:52

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

31/08/2020, 20:51

Juntada de Certidão

31/08/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 08:36

Conclusos para despacho

27/03/2020, 09:46

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 21/11/2019 23:59:59.

15/12/2019, 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 21/11/2019 23:59:59.

15/12/2019, 02:07

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 11:39

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 09:45

Juntada de ato ordinatório

12/11/2019, 09:44

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 09:44

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 09:43

Juntada de ato ordinatório

12/11/2019, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

18/10/2019, 23:41

Processo migrado para o PJe

20/09/2019, 16:33

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 09/2019 12:05 TJEBE11

09/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2019 NF 148/1

09/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

09/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 04/2019

26/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2019

10/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 03/2019

20/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 10/2017 CERTIDAO VIA MALOTE

20/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 25: 01/2017

25/01/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 09/2016

21/09/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 10/2014

20/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 10/2014

10/10/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 06/2014 JOACIL DA LUZ SILVA

10/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2013

23/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2013

24/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2013

23/05/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 02: 05/2013 TJEBE20

02/05/2013, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Caso não sejam localizados ativos financeiros, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

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