Execução de Título Extrajudicial 0823272-27.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0823272-27.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0823272-27.2022.8.15.0001 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por JOÃO CARLOS PEREIRA SANTOS em face de JEFFERSON JOSE DE ARAUJO MELO. Em momento anterior, foi reconhecida a ilegitimidade passiva de TARCÍSIO LEITE DOMINGOS, com a consequente exclusão do polo passivo da execução principal e levantamento de quaisquer constrições sobre seus bens, tendo a decisão transitado em julgado. A execução prosseguiu exclusivamente em face de JEFFERSON JOSE DE ARAUJO MELO. Após tentativas infrutíferas de bloqueio de valores via SISBAJUD e o indeferimento da penhora no rosto dos autos de crédito previdenciário, o exequente, conforme ID 107541068, apresentou cálculo atualizado do débito e requereu a penhora no endereço do executado. Ao ID 107848277 o executado opôs Embargos à Execução, alegando excesso de execução e má-fé do exequente. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos, sustentando, entre outros argumentos, que o executado não garantiu o juízo. DECIDO. Primeiramente, no que tange ao pedido de Justiça Gratuita formulado pelo executado, destaco que a concessão da gratuidade não tem o condão de afastar as condições de procedibilidade exigidas para a oposição dos embargos em sede de Juizados Especiais. Passando à análise dos Embargos à Execução propriamente ditos, tem-se que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 53, §1º, e, de forma categórica, o Enunciado 117 do FONAJE, estabelecem que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Embora o Código de Processo Civil não exija a garantia do juízo para a apresentação de defesa na fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), a legislação específica dos Juizados Especiais, no caso a Lei nº 9.099/95, prevalece sobre a aplicação subsidiária do CPC. Conforme precedentes, a ausência de garantia do juízo é uma condição de procedibilidade para a defesa do devedor no âmbito dos Juizados Especiais. Neste sentido: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator.: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO RECEBIDA POR NÃO HAVER GARANTIA DO JUÍZO. LEI ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE EXIGE A GARANTIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. CPC QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Interno, Nº 71007490840, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Publicação: 04-05-2018). No presente caso, o executado não efetuou a penhora para garantir a execução, o que impede o conhecimento dos embargos/impugnação, sendo forçoso, assim, reconhecer a falta da necessária condição de procedibilidade. Nesse sentido, veja-se decisão de nossa Turma Recursal Permanente de Campina Grande: RECURSO INOMINADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA NÃO VERIFICADAS, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES DA NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPB - Turma Recursal Permanente de Campina Grande – Recurso Inominado n.º 0807846-14.2018.8.15.0001, Rel. Juiz Alberto Quaresma, juntado em 09/12/2019). Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos à Execução opostos por JEFFERSON JOSE DE ARAUJO MELO, em razão da ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, c/c o Enunciado 117 do FONAJE. Por consequência, determino o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Publicação eletrônica. Intimem-se as partes. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

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Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de JEFFERSON JOSE DE ARAUJO MELO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON JOSE DE ARAUJO MELO em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(37)