Cumprimento de sentença 0801312-08.2017.8.15.0351 - TJPB

Conclusos para despacho

12/02/2026, 08:06

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:35

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ RIBEIRO LIMEIRA NETO. EXECUTADO: ROBSON GUEDES DE VASCONCELOS, JOSE ROBERTO DOS SANTOS SILVA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801312-08.2017.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem]. Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora de percentual de subsídio parlamentar formulado pelo exequente LUIZ RIBEIRO LIMEIRA NETO em face do executado JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA, conforme petição de ID 123942516. Em suas razões, o exequente sustenta que o executado foi reeleito para o cargo de Vereador do Município de Sapé/PB e que, a partir de janeiro de 2025, seu subsídio mensal passou a ser de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais). Argumenta que tal montante permite a relativização da regra de impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sem que haja violação ao mínimo existencial ou à dignidade do devedor. Pugna, assim, pela penhora mensal de 30% (trinta por cento) ou, subsidiariamente, 20% (vinte por cento) dos rendimentos do executado junto à Câmara Municipal de Sapé, até a satisfação do débito atualizado em R$ 28.231,43 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos). É o relatório. DECIDO. O cerne da questão reside na possibilidade de mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, considerando o patamar remuneratório do executado. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo já se pronunciou anteriormente sobre a natureza das verbas percebidas pelo executado. Na decisão de ID 120241071, restou consignado que os valores bloqueados em conta bancária onde o peticionante recebe seu salário são impenhoráveis, uma vez que totalizavam valor inferior a quarenta salários-mínimos e possuíam nítida natureza alimentar, essencial à manutenção da dignidade e subsistência do devedor e de sua família. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, estabelece como regra geral a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios e salários. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha evoluído para admitir a relativização dessa regra em situações excepcionais, tal medida exige a demonstração concreta de que a constrição não comprometerá o mínimo existencial do devedor. No caso em tela, o exequente fundamenta seu pedido no aumento do subsídio parlamentar do executado. Todavia, a mera alegação de que o valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais) é suficiente para suportar uma penhora de 30% não afasta a proteção legal conferida à verba alimentar. Deve-se considerar que a execução deve ser processada pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC) e que a dignidade da pessoa humana prevalece sobre o interesse patrimonial do credor. Nesse sentido, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da Paraíba reforça a necessidade de cautela extrema ao se autorizar a penhora de salários, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA QUANDO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. [...] 3. O Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos salários, mas admite sua relativização, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A jurisprudência do STJ exige a comprovação de que a penhora de parte da remuneração não compromete o mínimo existencial do devedor. 4. No caso em análise, a penhora de 30% dos rendimentos do agravante comprometeria sua capacidade de garantir a subsistência mínima, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. A ausência de comprovação de que a medida não afetaria o mínimo existencial torna a penhora indevida. 5. Recurso desprovido." (TJPB; AI 0828154-64.2024.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 09/06/2025). Dessa forma, a pretensão de penhorar 30% ou mesmo 20% dos rendimentos mensais do executado, sem a comprovação de que a medida não afetaria o mínimo existencial, torna a penhora excessiva e temerária. Não há nos autos prova robusta de que o executado possua outras fontes de renda ou que o desconto pretendido não impactará severamente suas obrigações básicas e o sustento de seu núcleo familiar. A natureza alimentar do subsídio parlamentar é intrínseca e a proteção legal visa justamente impedir que o devedor seja privado dos meios necessários para uma vida digna. Ademais, manter o entendimento já exarado na decisão de ID 120241071 é medida que se impõe em observância à segurança jurídica e à coerência das decisões judiciais no bojo deste cumprimento de sentença. A impenhorabilidade, nestas circunstâncias, é absoluta, não se enquadrando o caso nas exceções do § 2º do art. 833 do CPC (pagamento de prestação alimentícia ou importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o subsídio do executado formulado na petição de ID 123942516, mantendo a proteção da verba salarial nos termos da fundamentação supra. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 07:18

Indeferido o pedido de LUIZ RIBEIRO LIMEIRA NETO - CPF: 917.511.794-00 (EXEQUENTE)

08/01/2026, 09:08

Conclusos para despacho

25/09/2025, 12:33

Decorrido prazo de ROBSON GUEDES DE VASCONCELOS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:18

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 21:02

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 01:38

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se o exequente para impulsionar o cumprimento de sentença, indicando bens do devedor passíveis de penhora.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ RIBEIRO LIMEIRA NETO. EXECUTADO: ROBSON GUEDES DE VASCONCELOS, JOSE ROBERTO DOS SANTOS SILVA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801312-08.2017.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem]. Vistos, etc. No caso em análise, após requerimento do exequente, foi realizado bloqueio de valores via SISBAJUD na conta do executado, no BANCO DO BRASIL, no importe de R$ 908,57 (novecentos e oito reais e cinquenta e sete reais). Na forma do art. 833 do CPC, o executado se insurgiu aos bloqueios realizados, apresentando impugnação, alegando impenhorabilidade dos valores constritos e requerendo seu desbloqueio. Foram acostados documentos. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil determina que ao executado compete comprovar que as quantias bloqueadas se referem a valores decorrentes de vencimentos (art. 833, IV, e art. 854, §3º). Destaco que, excepcionalmente, admite-se a penhora do montante proveniente dos vencimentos nas hipóteses do § 2º do art. 833 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Analisando detidamente o feito, mais precisamente o documento apresentado pelo executado no Id 113023301, verifico que os valores bloqueados por meio eletrônico foram feitos em conta bancária onde a peticionante recebe seu salário e totalizam valor que é inferior a quarenta salários mínimos. Assim, considero impenhorável o valor constrito, nos termos da pacífica jurisprudência pátria. Ante o exposto, com esteio no art. 854, §3º, I, do CPC, defiro o pedido de desbloqueio formulado. Segue minuta de desbloqueio de valores. Intime-se o exequente para impulsionar o cumprimento de sentença, indicando bens do devedor passíveis de penhora. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:12

Deferido o pedido de

28/08/2025, 20:20

Conclusos para despacho

22/05/2025, 07:38

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 07:35

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 15:49

Deferido o pedido de

13/05/2025, 11:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/05/2025, 11:58

Conclusos para despacho

20/01/2025, 11:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/11/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 11:10

Indeferido o pedido de LUIZ RIBEIRO LIMEIRA NETO - CPF: 917.511.794-00 (EXEQUENTE)

16/10/2024, 10:53

Conclusos para despacho

09/07/2024, 11:51

Transitado em Julgado em 19/06/2024

09/07/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 20:05

Juntada de Petição de comunicações

24/05/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 12:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/05/2024, 12:28

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2024, 21:56

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 09:33

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:49

Decorrido prazo de ROBSON GUEDES DE VASCONCELOS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:49

Conclusos para despacho

28/09/2023, 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/09/2023, 12:32

Deferido o pedido de

14/09/2023, 11:00

Conclusos para despacho

06/09/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 23:04

Juntada de Certidão

16/08/2023, 07:29

Juntada de Petição de comunicações

18/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/03/2023, 13:30

Conclusos para despacho

29/11/2022, 23:09

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 11:33

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS SILVA em 23/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:48

Decorrido prazo de ROBSON GUEDES DE VASCONCELOS em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 15:47

Conclusos para despacho

15/06/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

04/06/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:18

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 15:14

Juntada de Informações

07/03/2022, 22:29

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/03/2022, 22:18

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 18:50

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS SILVA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 04:29

Decorrido prazo de ROBSON GUEDES DE VASCONCELOS em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 04:29

Juntada de Petição de comunicações

24/08/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 14:00

Conclusos para decisão

15/07/2021, 13:28

Transitado em Julgado em 25/02/2021

23/04/2021, 12:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/03/2021, 10:27

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS SILVA em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:43

Decorrido prazo de ROBSON GUEDES DE VASCONCELOS em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:43

Decorrido prazo de LUIZ RIBEIRO LIMEIRA NETO em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:43

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 07:58

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 07:57

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 07:56

Juntada de Certidão

27/01/2021, 07:55

Julgado procedente o pedido

15/01/2021, 10:56

Conclusos para despacho

21/10/2020, 20:16

Juntada de Certidão

05/06/2020, 17:04

Juntada de Petição de comunicações

10/10/2019, 16:18

Juntada de certidão

10/10/2019, 13:08

Juntada de certidão

10/10/2019, 13:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 11:58

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 11:58

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 11:58

Homologada a desistência do pedido de

20/06/2019, 09:38

Decorrido prazo de JOHN MICKEUL BAHIA DA ROCHA em 18/10/2018 23:59:59.

19/10/2018, 01:19

Conclusos para julgamento

05/10/2018, 10:32

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 01/10/2018 08:30 2ª Vara Mista de Sapé.

05/10/2018, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2018, 12:10

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 13:48

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 13:48

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 13:48

Expedição de Mandado.

17/09/2018, 13:44

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 01/10/2018 08:30 2ª Vara Mista de Sapé.

23/08/2018, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 13:07

Conclusos para despacho

16/03/2018, 07:58

Audiência conciliação realizada para 05/03/2018 09:15 2ª Vara Mista de Sapé.

16/03/2018, 07:58

Juntada de certidão

06/03/2018, 09:20

Juntada de certidão

09/01/2018, 12:25

Juntada de certidão

15/12/2017, 14:14

Expedição de Outros documentos.

28/11/2017, 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2017, 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2017, 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2017, 11:12

Audiência conciliação designada para 05/03/2018 09:15 2ª Vara Mista de Sapé.

28/11/2017, 11:02

Distribuído por sorteio

03/11/2017, 14:17

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de LUIZ RIBEIRO LIMEIRA NETO - CPF: 917.511.794-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBSON GUEDES DE VASCONCELOS em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS SILVA em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Expediente em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(21)