Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000224-04.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000224-04.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PARANA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES SENTENÇA EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXECUTADO. - CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE – PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. - Homologa-se os cálculos apresentados pelo executado quando há concordância expressa da parte exequente e quando os mesmos são elaborados em consonância com a sentença prolatada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000224-04.2013.8.15.2001 Vistos, etc.. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO composta pelo pelas partes acima nomeadas, já devidamente qualificadas através da qual foi requerido o cumprimento da sentença prolatada nos autos. Instado a se manifestar acerca da Impugnação ofertada o exequente concordou expressamente com os valores apresentados. É o Relatório. Decido. No caso em tela, a parte executada apresentou os cálculos dos valores a serem adimplidos, tendo a parte exequente concordado expressamente com a sua pretensão, impondo-se a homologação. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte executada sob id. 115510902, e, por conseguinte, fixo o valor da execução em aquele disposto na planilha apresentada devendo tal quantia, por ocasião do efetivo pagamento, ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da data da última atualização apresentada. No que concerne à obrigação de fazer, caso existente e ainda pendente de cumprimento, INTIME-SE a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar as determinações impostas na sentença e transitada em julgado, sob pena de multa diária de 2.000,00 (mil reais) limitadas a 30 dias. Com a homologação dos cálculos adote-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. 2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3. Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, diante da informação de descumprimento de RPV, ouça-se o MP e, após, havendo manifestação ministerial favorável, proceda-se com o bloqueio dos valores apontados pelo exequente, da seguinte forma: 1. Proceda com a confecção e inserção da minuta no sistema Sisbajud da quantia indicada nos cálculos do exequente e junte ao processo a etiqueta PROTOCOLAR SISBAJUD. 2. Após, volte-me os autos conclusos para fins de protocolamento. 3. Ressalto que após o protocolamento, feito por esta juíza, o processo permanecerá em gabinete por, no mínimo 72 horas, a fim de se verificar se houve ou não o bloqueio e, assim, adotar as providências pertinentes ao caso. 4. Em seguida, os autos serão devolvidos ao cartório e em ocorrendo o bloqueio, intime-se a parte devedora para, em cinco dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados. 5. Em caso de silêncio, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es). Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 6. Em seguida, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução. Intimem-se os advogados das partes do inteiro teor desta decisão. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Precatório

Decorrido prazo de PARANA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(24)