Cumprimento de sentença 0036124-19.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2011

Valor da Causa

R$ 4.390,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

DAVID ROSA LIRA

CPF

Autor

PB PREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL BRITO FALCÃO

OAB/PB 15183·CPF·Representa: Autor

MARCUS AURÉLIO DE HOLANDA TORQUATO

OAB/PE 32427·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 15:12

Decorrido prazo de DAVID ROSA LIRA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2025, 13:26

Determinado o arquivamento

05/09/2025, 13:26

Conclusos para despacho

03/09/2025, 07:25

Publicado Decisão em 02/09/2025.

03/09/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 01:39

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0036124-19.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Alvará confeccionado (não assinado), conforme anexo para simples conferência Intime-se o exequente para confirmação das informações consignadas no documento, no prazo de 02 dias, especialmente quanto aos dados bancários e pessoais do beneficiário Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para assinatura do alvará conforme minuta disponibilizada para conferência Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedido alvará de levantamento

29/08/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:21

Conclusos para despacho

30/07/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 16:27

Juntada de Petição de memoriais

28/07/2025, 09:59

Todas as movimentações(140)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 15:12

Decorrido prazo de DAVID ROSA LIRA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2025, 13:26

Determinado o arquivamento

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 13:26

Decisão

•29/08/2025, 11:21

05/09/2025, 13:26

Conclusos para despacho

03/09/2025, 07:25

Publicado Decisão em 02/09/2025.

03/09/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 01:39

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0036124-19.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Alvará confeccionado (não assinado), conforme anexo para simples conferência Intime-se o exequente para confirmação das informações consignadas no documento, no prazo de 02 dias, especialmente quanto aos dados bancários e pessoais do beneficiário Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para assinatura do alvará conforme minuta disponibilizada para conferência Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedido alvará de levantamento

29/08/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:21

Conclusos para despacho

30/07/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 16:27

Juntada de Petição de memoriais

28/07/2025, 09:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2025, 18:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

23/05/2025, 18:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

23/05/2025, 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2025, 18:04

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 08:40

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 08:39

Juntada de RPV

24/04/2025, 13:29

Juntada de RPV

24/04/2025, 13:29

Decorrido prazo de DAVID ROSA LIRA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:06

Juntada de Petição de comunicações

02/12/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 23:54

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 23:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/11/2024, 10:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

28/11/2024, 10:14

Conclusos para despacho

16/11/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 14:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2024, 11:31

Juntada de Petição de diligência

22/06/2024, 11:31

Expedição de Mandado.

16/06/2024, 22:33

Expedição de Outros documentos.

16/06/2024, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:04

Conclusos para despacho

01/03/2024, 11:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/10/2023, 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 19:43

Juntada de Petição de memoriais

15/06/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 07:59

Conclusos para despacho

21/03/2023, 07:38

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 13:10

Conclusos para despacho

28/10/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 01:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 12:22

Decorrido prazo de DAVID ROSA LIRA em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 03:38

Juntada de diligência

29/01/2022, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2022, 14:36

Expedição de Mandado.

27/01/2022, 22:50

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 22:43

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

27/01/2022, 13:33

Conclusos para despacho

26/01/2022, 12:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2021, 14:34

Juntada de diligência

25/11/2021, 14:34

Expedição de Mandado.

14/11/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 10:55

Conclusos para despacho

20/08/2021, 11:39

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 01:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/12/2020, 14:34

Decorrido prazo de DAVID ROSA LIRA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:58

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 09:06

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 10:49

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 22:04

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 22:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2020, 21:59

Processo migrado para o PJe

05/10/2020, 11:17

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 08/2020 11:27 TJEJP69

27/08/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 08/2020 NF 206/2

27/08/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 27: 08/2020 MIGRACAO P/PJE

27/08/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 08/2020 D024177152001 11:27:20 002

27/08/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2020

27/08/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 09: 06/2017 A CONTADORIA JUDICIAL

12/06/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 06/2017 AG. REMESSA A CONTADORIA

08/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2017

09/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2016

21/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 07/2016 DAVI ROSA

21/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 07/2016 C/PETIÇÃO

21/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/07/2016 015183PB

19/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2016

29/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2016

11/05/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 05/2016 CERTIDÃO

11/05/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2015

31/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2015

08/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2015 EMBARGOS A EXECUçãO

08/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 03/2015 C/ PETIçãO

25/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/03/2015 003722PB

23/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 23: 03/2015

23/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 03/2013

05/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 02/2015 CITE-SE NO ART 730

02/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 01/2015

20/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 20: 01/2015

20/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 01/2015

19/01/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/12/2014 015183PB

11/12/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 12/2014 CIENCIA EM CARTORIO

11/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2014 CUMPRA-SE

11/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2014

10/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2014

10/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2014

04/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2014

12/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 09/2014 CERT/SEM/REC/VOLUNTARIO

12/09/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 07/2014 SENTENCA

17/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 07/2014 NF 54/14

14/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 07/2014 SENTENCA REGISTRADA

14/07/2014, 00:00

Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 14: 07/2014 PUBLIQUE-SE

14/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 03/2014

18/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 18: 03/2014

18/03/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 24: 02/2014 AUTOR

18/03/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 02/2014 SENTENCA

20/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 02/2014 NF 06/14

17/02/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 01/2014 SENTENCA REGISTRADA

29/01/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 10: 05/2013 REGISTRE-SE SENTENçA

10/05/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28052012

28/05/2012, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 30032012

30/03/2012, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 29032012

30/03/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23032012

23/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032012

23/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24022012

24/02/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24102011

01/02/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03102011

30/09/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30092011

30/09/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230920111INSTITUTO DE

23/09/2011, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 23082011

23/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23082011

23/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22082011

22/08/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

16/08/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 16082011 9634

16/08/2011, 00:00

Decisão

•29/08/2025, 11:21

Decisão

•28/11/2024, 23:54

Decisão

•28/11/2024, 10:14

Despacho

•07/03/2024, 14:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/10/2023, 13:36

Despacho

•18/09/2023, 19:43

Despacho

•15/06/2023, 09:37

Despacho

•22/03/2023, 07:59

Despacho

•03/11/2022, 13:10

Decisão

•27/01/2022, 22:43

Decisão

•27/01/2022, 13:33

Despacho

•25/10/2021, 10:55

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 22:04

Todos os documentos(18)

Sentença

•05/09/2025, 13:26

Decisão

•29/08/2025, 11:21

Decisão

•29/08/2025, 11:21

Decisão

•28/11/2024, 23:54

Decisão

•28/11/2024, 10:14

Despacho

•07/03/2024, 14:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/10/2023, 13:36

Despacho

•18/09/2023, 19:43

Despacho

•15/06/2023, 09:37

Despacho

•22/03/2023, 07:59

Despacho

•03/11/2022, 13:10

Decisão

•27/01/2022, 22:43

Decisão

•27/01/2022, 13:33

Despacho

•25/10/2021, 10:55

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 22:04

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 22:00

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 21:59

Autos digitalizados

•05/10/2020, 11:16