Cumprimento de sentença 0800046-77.2023.8.15.0091 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800046-77.2023.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800046-77.2023.8.15.0091. AUTOR: JOEL SEVERINO DA SILVA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Bancários] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relacionado a obrigação de pagar quantia certa, que tem como exequente Joel Severino da Silva e executado o Banco Bradesco S.A. Sentença Id 78516349, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, para (i) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo pessoal de nº 40607660; (ii) Determinar que o réu restitua, em dobro, todas as quantias efetivamente pagas ou descontadas em folha de pagamento da parte autora, relacionadas ao contrato nº 40607660, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto indevido; e (iii) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54), isto é, a data do primeiro desconto (01/2020). Acordão Id 85779124, negou provimento ao apelo da instituição financeira e deu parcial provimento ao apelo do autor apenas para, reformando a sentença, majorar a condenação de cunho moral para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A parte exequente apresentou petição, Id 93275826, atribuindo à execução o valor de R$ 39.131,16 (trinta e nove mil cento e trinta e um reais e dezesseis centavos). Intimada, a parte executada apresentou impugnação alegando excesso à execução, atribuindo como correto o valor de R$ 35.856,99 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos) (Petição – Id 99373482). A parte exequente, intimada, apresentou nova petição (Id 101027072), ratificando os fundamentos externados na inicial da execução. Decisão Id 102088491, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, atribuindo a execução o valor de R$ 36.631,16 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta e um reais e dezesseis centavos). Expedidos os alvarás, Id 121459208. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art.925). No caso concreto, diante da concordância expressa das partes, trata-se de hipótese de extinção pelo pagamento integral da dívida, devendo ser expedido o respectivo alvará. Assim sendo, EXTINGO a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Sentença publicada e registrada por meios eletrônicos. Intimem-se. Alvarás anteriormente expedidos. Sobre as custas finais, cabe ao Cartório Judicial, nos termos do art. 391 e 392 do Código de Normas, a expedição da guia de custas finais no sistema Custas Online, bem como o seu devido acompanhamento para a certificação do seu (in)adimplemento. Portanto, caso ainda não expedida a guia, expeça-se. Diante do cumprimento integral da obrigação de pagar e da ausência de impugnação aos bloqueios efetuados, inexistente interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Cumpridas as determinações, arquive-se. Taperoá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Certidão em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/09/2025.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(22)