Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800238-10.2025.8.15.0521 - TJPB

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800238-10.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 14:41

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 14:41

Transitado em Julgado em 23/09/2025

12/01/2026, 14:40

Juntada de Petição de resposta

03/09/2025, 10:22

Publicado Sentença em 02/09/2025.

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800238-10.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] SENTENÇA Vistos. INES ALVES DA SILVA impetrou Ação de Registro Tardio de Óbito, para que fosse confeccionado através de ordem judicial a certidão de óbito de MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA, posto que, em virtude de desconhecer o prazo para confecção da certidão de óbito pelo cartório competente, bem como em face do estado emocional que ficou, deixou de proceder a tal conduta imprescindível, razão pela qual requer tal medida perante a Justiça. A petição inicial encontra-se instruída com: Declaração de óbito subscrita por médica (ID 107473861); Documentos pessoais da falecida e da requerente, incluindo CPF e RG (ID 107473867); Certidão de nascimento da autora, comprovando o vínculo de filiação (ID 107473858). A parte autora, em atendimento ao despacho de ID 107991602, emendou a petição inicial e acostou os documentos solicitados, a saber: Certidão de casamento da falecida, comprovando o vínculo conjugal com João Pedro da Silva – ID 109661765; Documentos pessoais dos descendentes, incluindo cópias dos RGs e CPFs dos quatro filhos – IDs 109661766, 109661768, 109661769; Guia de sepultamento, indicando o sepultamento ocorrido no Cemitério Municipal São João Batista, em Alagoinha – ID 109661770; Informações sobre a inexistência de testamento, existência de imóvel, ausência de herdeiros menores e condição de eleitora da falecida. Parecer favorável do Ministério Público - ID n. 110296150 - Pág. 2. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta o julgamento antecipado da lide desnecessário produção de provas testemunhais. Passo a decidir. O Ordenamento Jurídico, mais especificamente no art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) possibilita o suprimento de assentamento no Registro Civil e, ademais, nos parágrafos daquele artigo, há a previsão do rito a ser seguido, que foi rigorosamente obedecido nesta ação. Ainda, dispõe o art. 5o da Lei de Introdução ao Código Civil que “o juiz, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. A prova documental é suficiente para dar verossimilhança aos fatos alegados na inicial, pois foi colecionado aos autos a declaração de óbito. Assim, deve ser procedido o assentamento do óbito da Sra. MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA e nele conterá informações conforme declinado na inicial e com a documentação juntada posteriormente, afirmando que o “de cujus”, faleceu no dia 12 de maio de 2025, por volta das 13h12, tendo a médica Dra. Magdeis Falcón Chutea CRM-PB 15.448- PB diagnosticado pela causa da morte “declínio biológico associado ao envelhecimento’’. Sendo assim, com fundamento no art. 109 da Lei no 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO determinando ao Sr. Oficial do Registro Civil competente desta cidade que seja feito o assentamento do óbito já descrito, de acordo com os dados esboçados na petição inicial, na declaração de óbito e nos demais documentos detalhados pela parte promovente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sem custas ante o benefício da justiça gratuita. Servirá UMA VIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO, devendo ser enviado ao cartório de Registro Civil correspondente para proceder à lavratura determinada, acompanhada de uma via de todas as informações constantes no processo, com a finalidade de que seja expedida uma certidão de óbito detalhada. Comunique-se a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a lavratura. Faculto a parte autora de levar pessoalmente uma via desta sentença com os documento pertinentes para fim da retificação diretamente ao cartório. Intime-se a requerente por meio do seu advogado particular. Após, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Juntada de documento de comprovação

29/08/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:41

Julgado procedente o pedido

05/07/2025, 00:59

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 18:37

Juntada de Petição de resposta

21/03/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

22/02/2025, 13:14

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 11:41

Sentença

•05/07/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800238-10.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] SENTENÇA Vistos. INES ALVES DA SILVA impetrou Ação de Registro Tardio de Óbito, para que fosse confeccionado através de ordem judicial a certidão de óbito de MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA, posto que, em virtude de desconhecer o prazo para confecção da certidão de óbito pelo cartório competente, bem como em face do estado emocional que ficou, deixou de proceder a tal conduta imprescindível, razão pela qual requer tal medida perante a Justiça. A petição inicial encontra-se instruída com: Declaração de óbito subscrita por médica (ID 107473861); Documentos pessoais da falecida e da requerente, incluindo CPF e RG (ID 107473867); Certidão de nascimento da autora, comprovando o vínculo de filiação (ID 107473858). A parte autora, em atendimento ao despacho de ID 107991602, emendou a petição inicial e acostou os documentos solicitados, a saber: Certidão de casamento da falecida, comprovando o vínculo conjugal com João Pedro da Silva – ID 109661765; Documentos pessoais dos descendentes, incluindo cópias dos RGs e CPFs dos quatro filhos – IDs 109661766, 109661768, 109661769; Guia de sepultamento, indicando o sepultamento ocorrido no Cemitério Municipal São João Batista, em Alagoinha – ID 109661770; Informações sobre a inexistência de testamento, existência de imóvel, ausência de herdeiros menores e condição de eleitora da falecida. Parecer favorável do Ministério Público - ID n. 110296150 - Pág. 2. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta o julgamento antecipado da lide desnecessário produção de provas testemunhais. Passo a decidir. O Ordenamento Jurídico, mais especificamente no art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) possibilita o suprimento de assentamento no Registro Civil e, ademais, nos parágrafos daquele artigo, há a previsão do rito a ser seguido, que foi rigorosamente obedecido nesta ação. Ainda, dispõe o art. 5o da Lei de Introdução ao Código Civil que “o juiz, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. A prova documental é suficiente para dar verossimilhança aos fatos alegados na inicial, pois foi colecionado aos autos a declaração de óbito. Assim, deve ser procedido o assentamento do óbito da Sra. MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA e nele conterá informações conforme declinado na inicial e com a documentação juntada posteriormente, afirmando que o “de cujus”, faleceu no dia 12 de maio de 2025, por volta das 13h12, tendo a médica Dra. Magdeis Falcón Chutea CRM-PB 15.448- PB diagnosticado pela causa da morte “declínio biológico associado ao envelhecimento’’. Sendo assim, com fundamento no art. 109 da Lei no 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO determinando ao Sr. Oficial do Registro Civil competente desta cidade que seja feito o assentamento do óbito já descrito, de acordo com os dados esboçados na petição inicial, na declaração de óbito e nos demais documentos detalhados pela parte promovente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sem custas ante o benefício da justiça gratuita. Servirá UMA VIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO, devendo ser enviado ao cartório de Registro Civil correspondente para proceder à lavratura determinada, acompanhada de uma via de todas as informações constantes no processo, com a finalidade de que seja expedida uma certidão de óbito detalhada. Comunique-se a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a lavratura. Faculto a parte autora de levar pessoalmente uma via desta sentença com os documento pertinentes para fim da retificação diretamente ao cartório. Intime-se a requerente por meio do seu advogado particular. Após, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(20)