Procedimento Comum Cível 0801998-43.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801998-43.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 08:49

Transitado em Julgado em 23/09/2025

24/09/2025, 08:49

Decorrido prazo de ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:37

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:37

Publicado Sentença em 02/09/2025.

03/09/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR REU: WHIRLPOOL S.A SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: Transação extrajudicial. Direito disponível. Objeto lícito e forma não defesa em lei. Homologação. Extinção da lide com resolução do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801998-43.2025.8.15.0731 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio, Irregularidade no atendimento, Indenização por Dano Material] Vistos etc. ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR e WHIRLPOOL S.A, já qualificados, formalizaram acordo, pugnando pela sua homologação e extinção do feito com resolução do mérito. É o sucinto relatório. DECIDO. Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, cf. lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes maiores e capazes, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe. Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial, extinguindo a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do NCPC. Honorários advocatícios já pactuados. Custas processuais dispensadas, a teor do art. 90, §3º, do CPC. Cancele-se a audiência de conciliação eventualmente aprazada. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal. Intimem-se. Após, arquivem-se. CABEDELO, 22 de maio de 2025. Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR REU: WHIRLPOOL S.A SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: Transação extrajudicial. Direito disponível. Objeto lícito e forma não defesa em lei. Homologação. Extinção da lide com resolução do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801998-43.2025.8.15.0731 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio, Irregularidade no atendimento, Indenização por Dano Material] Vistos etc. ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR e WHIRLPOOL S.A, já qualificados, formalizaram acordo, pugnando pela sua homologação e extinção do feito com resolução do mérito. É o sucinto relatório. DECIDO. Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, cf. lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes maiores e capazes, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe. Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial, extinguindo a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do NCPC. Honorários advocatícios já pactuados. Custas processuais dispensadas, a teor do art. 90, §3º, do CPC. Cancele-se a audiência de conciliação eventualmente aprazada. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal. Intimem-se. Após, arquivem-se. CABEDELO, 22 de maio de 2025. Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:37

Homologada a Transação

22/05/2025, 22:32

Conclusos para despacho

22/05/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 11:48

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:11

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 11:37

Sentença

•22/05/2025, 22:32

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 23/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 06/05/2025 23:59.

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