Execução Fiscal 0006046-35.2012.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 50.652,44

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ODL COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Reu

OVIDIO DANTAS LINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

09/02/2026, 09:03

Juntada de Petição de comunicações

22/10/2025, 16:25

Juntada de Certidão

15/08/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 15:00

Juntada de Ofício

15/08/2025, 14:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Declarada incompetência

08/08/2025, 10:19

Conclusos para decisão

08/08/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 09:40

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:32

Juntada de Informações

25/06/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2025, 16:40

Conclusos para despacho

13/06/2025, 10:34

Juntada de Certidão

13/06/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 18:06

Todas as movimentações(268)

Conclusos para despacho

09/02/2026, 09:03

Juntada de Petição de comunicações

22/10/2025, 16:25

Juntada de Certidão

15/08/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 15:00

Juntada de Ofício

15/08/2025, 14:46

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 13:13

Despacho

•30/03/2020, 15:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Declarada incompetência

08/08/2025, 10:19

Conclusos para decisão

08/08/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 09:40

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:32

Juntada de Informações

25/06/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2025, 16:40

Conclusos para despacho

13/06/2025, 10:34

Juntada de Certidão

13/06/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 18:06

Conclusos para despacho

13/05/2025, 10:31

Juntada de Informações

13/05/2025, 10:31

Juntada de Informações

24/02/2025, 13:13

Juntada de Ofício

14/02/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 12:13

Conclusos para despacho

20/09/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 08:22

Juntada de Informações

09/09/2024, 08:20

Juntada de Alvará

07/09/2024, 08:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 08:23

Expedido alvará de levantamento

25/04/2024, 08:34

Conclusos para despacho

24/04/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 12:02

Conclusos para despacho

04/03/2024, 13:12

Juntada de Certidão

04/03/2024, 13:06

Juntada de Certidão

04/03/2024, 13:01

Juntada de provimento correcional

25/02/2024, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 09:08

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:28

Decorrido prazo de OVIDIO DANTAS LINS em 22/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:03

Conclusos para despacho

18/09/2023, 12:37

Decorrido prazo de ODL COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:05

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 20:56

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 20:55

Juntada de Petição de certidão

31/08/2023, 20:31

Juntada de Petição de certidão

08/08/2023, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 09:26

Conclusos para despacho

30/05/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 10:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/12/2022, 10:09

Conclusos para despacho

01/12/2022, 08:06

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 14:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/11/2022, 06:40

Conclusos para despacho

07/11/2022, 20:41

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 16:46

Conclusos para despacho

28/10/2022, 18:41

Decorrido prazo de ODL COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 08/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:50

Publicado Edital em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Autor: EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em face de ODL COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. EXECUTADO: ODL COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, atualmente, em LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, para no prazo de 05(cinco) dias, pagar a dívida, no valor de R$ R$ 50.652,44, acrescido de juros, multa de mora e de Edital Edital - Comarca de CABEDELO–PB. EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO 30 DIAS. Processo nº 0006046-35.2012.8.15.0731.Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116), [Multas e demais Sanções]. CITE-SE o

01/07/2022, 00:00

Expedição de Edital.

30/06/2022, 09:54

Deferido o pedido de

05/06/2022, 17:25

Conclusos para despacho

04/06/2022, 16:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 05:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/04/2022, 19:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/04/2022, 19:50

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 19:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 08:52

Decorrido prazo de Município de Cabedelo em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 03:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:52

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2021, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 21:49

Conclusos para despacho

31/08/2021, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 03:42

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 14:46

Conclusos para despacho

16/07/2021, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:51

Juntada de Petição de petição

12/06/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 19:59

Outras Decisões

04/06/2021, 11:24

Conclusos para despacho

16/04/2021, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 02:15

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 22:47

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 10:04

Conclusos para despacho

29/06/2020, 16:19

Juntada de Certidão

29/06/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 15:17

Conclusos para despacho

25/03/2020, 13:13

Juntada de ato ordinatório

25/03/2020, 13:13

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 13:13

Processo migrado para o PJe

14/01/2020, 18:34

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 12/2019 16:26 TJECBRO

10/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 12/2019 NF 142/1

10/12/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2019 MIGRACAO P/PJE

10/12/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2019 P003693190731 16:08:47 FAZENDA

10/12/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2019 P004689180731 16:08:47 FAZENDA

10/12/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2019 P004124180731 16:08:47 FAZENDA

10/12/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2019 P003593180731 16:08:47 FAZENDA

10/12/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2019 P002257180731 16:08:47 FAZENDA

10/12/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2019 P001369180731 16:08:47 FAZENDA

10/12/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2019 P004788170731 16:08:47 FAZENDA

10/12/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2019 P004001170731 16:08:47 FAZENDA

10/12/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2019 P002377160731 16:08:47 FAZENDA

10/12/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2019 P005035150731 16:08:47 FAZENDA

10/12/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 12/2019 D004873150731 16:08:47 002

10/12/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 12/2019 D004872150731 16:08:47 002

10/12/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2019 P001070150731 16:08:47 FAZENDA

10/12/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2019

10/12/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 12/2019

06/12/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 12/2019

06/12/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2019 P003693190731 09:16:24 FAZENDA

06/12/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/11/2019

01/11/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2019

22/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2019

16/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 10/2019

16/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2019

16/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2019

14/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2019 P003089190731 15:07:44 FAZENDA

14/10/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 10/2019

04/10/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2019 P003089190731 10:07:50 FAZENDA

04/10/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/09/2019 017590

06/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2019

19/08/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2019

12/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2019 P002443190731 17:33:12 FAZENDA

12/08/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2019 P002443190731 10:54:52 FAZENDA

09/08/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 08/2019

09/08/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/07/2019 AUTOS

12/07/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2019

19/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2019

12/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 06/2019

12/06/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 12: 11/2018

12/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2018 P004689180731 10:05:45 FAZENDA

09/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/10/2018

11/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2018

02/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2018

28/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2018

28/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 09/2018

28/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2018 P004124180731 12:19:20 FAZENDA

28/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2018

31/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2018

31/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2018 P003593180731 10:57:36 FAZENDA

31/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 08/2018

31/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/08/2018 OAB219

03/08/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 07/2018 COMPROVANTE RENAJUD

11/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2018 BLOQUEIO RENAJUD

07/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2018

06/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2018

06/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 06/2018

05/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 06/2018 P002257180731 09:41:46 FAZENDA

04/06/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/04/2018

20/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2018

10/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2018

09/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2018

09/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 04/2018

09/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 04/2018 P001369180731 13:13:47 FAZENDA

06/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/03/2018

09/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 03/2018

07/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 02/03/2018

02/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 02/2018 RESTRICAO RENAJUD

28/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2017

31/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 10/2017

27/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2017

27/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 10/2017

27/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2017 P004788170731 09:46:06 FAZENDA

27/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/09/2017

29/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2017

20/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2017

01/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 09/2017

01/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 09/2017

01/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 09/2017 P004001170731 11:30:41 FAZENDA

01/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/07/2017 FAZEND

14/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2017

28/06/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 16: 05/2016

30/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 05/2016

16/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2016

02/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2016

02/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 05/2016

02/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2016 P002377160731 10:07:46 FAZENDA

29/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/04/2016

15/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2016

12/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2016

12/04/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 12: 04/2016

12/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 05: 02/2016 OF 059/16

05/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2015

18/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2015

17/08/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 08/2015

17/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2015 P005035150731 11:59:28 FAZENDA

14/08/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 31/07/2015

31/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2015

22/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2015

21/07/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 21: 07/2015

21/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 06/2015

25/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 04/2015

28/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 04/2015

27/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2015

27/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2015

27/04/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2015 P001070150731 10:25:01 FAZENDA

10/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/02/2014

27/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 03/2015 4 MINUTAS RENAJUD

05/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2015

29/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 01/2015

26/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2015

26/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 01/2015

26/01/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/07/2014

25/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2014

17/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2014

16/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2014

11/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2014

12/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2014

12/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 05/2014

12/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/04/2014

28/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 04/2014

14/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2014

09/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2014

04/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2014

04/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2014 AUTOS DEV. CARTORIO

04/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/03/2014

28/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2014

25/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2014

24/02/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 02: 12/2013 EXECUTADO

24/02/2014, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 10/2013

01/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 23: 10/2013

23/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 23: 10/2013 P/CITACAO

23/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2013

08/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/09/2013

16/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2013

09/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2013

04/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 04/2013

04/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 03/2013

19/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 03/2013 ODL COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTD

19/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2013

14/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2013

12/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2013

12/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 03/2013

08/03/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/02/2013

04/02/2013, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17122012

17/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122012

17/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11122012

11/12/2012, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 11122012

11/12/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 28022013

29/11/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092012

28/09/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 28092012

28/09/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

27/09/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27092012 SND2

27/09/2012, 00:00

Despacho

•30/06/2020, 10:04

Decisão

•04/06/2021, 11:24

Despacho

•09/08/2021, 14:46

Despacho

•16/09/2021, 21:49

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 12:50

Decisão

•05/06/2022, 17:25

Despacho

•31/10/2022, 16:46

Decisão

•09/11/2022, 06:40

Decisão

•01/12/2022, 10:09

Despacho

•01/06/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 20:55

Despacho

•26/10/2023, 09:08

Despacho

•13/03/2024, 12:02

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 13:13

Despacho

•30/03/2020, 15:17

Despacho

•30/06/2020, 10:04

Decisão

•04/06/2021, 11:24

Despacho

•09/08/2021, 14:46

Despacho

•16/09/2021, 21:49

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 12:50

Decisão

•05/06/2022, 17:25

Despacho

•31/10/2022, 16:46

Decisão

•09/11/2022, 06:40

Decisão

•01/12/2022, 10:09

Despacho

•01/06/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 20:55

Despacho

•26/10/2023, 09:08

Despacho

•13/03/2024, 12:02

Despacho

•25/04/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 08:22

Despacho

•23/09/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 09:19

Despacho

•14/05/2025, 18:06

Despacho

•15/06/2025, 16:40

Despacho

•25/06/2025, 09:40

Decisão

•08/08/2025, 10:19