Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807086-21.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807086-21.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807086-21.2025.8.15.0001. AUTOR: VALDEMIR FRANCISCO DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA ajuizada por VALDEMIR FRANCISCO DOS SANTOS em face do ESTADO DA PARAÍBA. O autor requer a conversão em pecúnia de 02 (dois) meses de licença especial não gozados, referentes ao segundo decênio de serviço. Após a distribuição, foi proferido despacho (id. 109353197) que, com base em certidão do sistema (id. 108537192), identificou a existência de um processo conexo, de nº 0810505-63.2025.8.15.2001, distribuído em data anterior perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, versando sobre a conversão da licença especial relativa ao terceiro decênio. As partes foram intimadas a se manifestar sobre a questão. É o relatório. DECIDO. A questão central a ser dirimida, por ora, cinge-se à competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, diante da existência de ação conexa previamente ajuizada. Conforme certidão emitida pelo sistema (id. 108537192) e despacho subsequente (id. 109353197), foi identificada a existência de outro processo ajuizado pelo mesmo autor em face do mesmo réu, com pedido e causa de pedir análoga. O processo nº 0810505-63.2025.8.15.2001, em trâmite perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, foi distribuído em 25/02/2025, às 07:02:25, enquanto o presente feito foi distribuído no mesmo dia, às 07:02:26, conforme certidão NUMOPEDE de id.108537192. O processo nº 0810505-63.2025.8.15.2001 pleiteia a conversão de licença especial referente ao terceiro decênio. Verifica-se, portanto, a conexão entre as ações, uma vez que discutem a mesma relação jurídica (direito à conversão de licença especial em pecúnia), embora referentes a períodos distintos. O Código de Processo Civil, em seu art. 55, § 1º, determina que os processos de ações conexas sejam reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Tal medida visa a evitar a prolação de decisões conflitantes e contraditórias, garantindo a segurança jurídica. Ademais, a conduta da parte autora de ajuizar duas ações distintas, em juízos diferentes e no mesmo dia, para pleitear direitos originados da mesma relação jurídica, configura nítido fracionamento de ações. Essa prática evidencia a tentativa de obter benefícios indevidos, como a manipulação do valor da causa em cada processo para que não ultrapassasse o teto de alçada deste juizado, e, em caso de procedência, a possibilidade de expedição de duas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), duplicando o limite para o recebimento do crédito de forma célere. No caso em comento, o processo de nº 0810505-63.2025.8.15.2001 foi distribuído em data anterior à presente demanda, o que firma a prevenção do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para o julgamento de ambas as causas. Diante de tal situação, considerando se tratar de questão que deve ser analisada em conjunto, a reunião dos processos no juízo prevento é a medida necessária. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo em razão da prevenção e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para onde os presentes autos deverão ser remetidos para processamento e julgamento em conjunto com o Processo nº 0810505-63.2025.8.15.2001. Remetam-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

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