Embargos à Execução Fiscal 0811982-58.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0811982-58.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

17/05/2026, 16:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/05/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

16/05/2026, 10:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:44

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a J. V. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 04.920.801/0001-26 (EMBARGANTE).

04/12/2025, 08:37

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:11

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:26

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0811982-58.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. A parte embargante, pessoa jurídica de direito privado, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de comprovação de insuficiência de recursos. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, os documentos apresentados (balancete encerrado em 2022 e extratos bancários de 2022 e 2023) são pretéritos e não retratam a situação financeira da empresa à época do ajuizamento da presente ação (março/2024), razão pela qual não se prestam, por si só, à comprovação exigida pelo § 2º do art. 99 do CPC. Assim, INTIME-SE a embargante para, no prazo de 15 dias, comprovar, mediante juntada de documentos atualizados, sua alegada hipossuficiência econômica, apresentando, no mínimo: a) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas de titularidade da empresa; b) balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício (DRE) referentes ao último exercício social; c) declaração de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) mais recente. O não atendimento no prazo assinalado implicará o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se JOÃO PESSOA, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:17

Outras Decisões

12/08/2025, 16:57

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 10:03

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 08:37

Decisão

•12/08/2025, 16:57

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a J. V. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 04.920.801/0001-26 (EMBARGANTE).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR em 23/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de petição

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