Cumprimento de sentença 0848271-68.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPlanos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2016

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

ADRIANO MARTELETO GODINHO

CPF

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

FRANCISCO FRANCESCHINI NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

IGOR DE LUCENA MASCARENHAS

OAB/PB 18048·CPF·Representa: Autor

NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR

OAB/PB 12765·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 10:05

Juntada de Certidão

16/08/2024, 09:17

Juntada de Alvará

16/08/2024, 09:00

Expedido alvará de levantamento

14/08/2024, 09:48

Determinado o arquivamento

14/08/2024, 09:48

Decorrido prazo de ADRIANO MARTELETO GODINHO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:26

Conclusos para despacho

13/05/2024, 13:50

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848271-68.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 20:56

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.

27/03/2024, 01:10

Todas as movimentações(142)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 10:05

Juntada de Certidão

16/08/2024, 09:17

Juntada de Alvará

16/08/2024, 09:00

Expedido alvará de levantamento

Documentos

Decisão

•30/09/2016, 11:01

Documento de Comprovação

•11/05/2017, 13:21

14/08/2024, 09:48

Determinado o arquivamento

14/08/2024, 09:48

Decorrido prazo de ADRIANO MARTELETO GODINHO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:26

Conclusos para despacho

13/05/2024, 13:50

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848271-68.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 20:56

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.

27/03/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848271-68.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 20:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2024, 20:26

Decorrido prazo de ADRIANO MARTELETO GODINHO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/02/2024, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848271-68.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

02/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 12:28

Juntada de certidão de prevenção

01/02/2024, 08:38

Recebidos os autos

01/02/2024, 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/10/2023, 09:30

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2023, 23:23

Decorrido prazo de ADRIANO MARTELETO GODINHO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:36

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848271-68.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

22/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 09:13

Juntada de Petição de apelação

18/08/2023, 11:29

Publicado Sentença em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO MARTELETO GODINHO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0848271-68.2016.8.15.2001 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Adriano Marteleto Godinho em face da CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, na qual o Promovente afirma ser portador de “Neoplasia Benigna acometendo o ramo mandibu

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO MARTELETO GODINHO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0848271-68.2016.8.15.2001 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Adriano Marteleto Godinho em face da CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, na qual o Promovente afirma ser portador de “Neoplasia Benigna acometendo o ramo mandibu

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 08:08

Julgado procedente em parte do pedido

31/07/2023, 07:32

Determinada diligência

31/07/2023, 07:32

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:37

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 14:33

Juntada de Certidão

29/09/2022, 14:20

Juntada de Alvará

29/09/2022, 12:42

Juntada de Certidão

27/09/2022, 19:20

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 19:51

Determinada diligência

11/09/2022, 14:05

Conclusos para despacho

09/04/2022, 19:26

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 08/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 04:19

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 22:32

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 16:46

Juntada de Certidão

19/01/2022, 21:13

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 18:00

Decorrido prazo de ADRIANO MARTELETO GODINHO em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:17

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:17

Juntada de Certidão

09/11/2021, 11:08

Decorrido prazo de ADRIANO MARTELETO GODINHO em 29/10/2021 23:59:59.

30/10/2021, 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCESCHINI NETO em 29/10/2021 23:59:59.

30/10/2021, 01:10

Juntada de Petição de outros documentos

26/10/2021, 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2021, 11:36

Juntada de devolução de mandado

22/10/2021, 11:36

Expedição de Mandado.

18/10/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 19:17

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 19:14

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 18:53

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCESCHINI NETO em 07/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2021, 15:28

Juntada de certidão oficial de justiça

06/10/2021, 15:28

Expedição de Mandado.

06/09/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 20:58

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 22:59

Conclusos para despacho

05/04/2021, 14:13

Juntada de Alvará

06/01/2021, 13:55

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCESCHINI NETO em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2020, 20:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/10/2020, 20:16

Expedição de Mandado.

05/10/2020, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2020, 10:37

Conclusos para despacho

04/07/2020, 23:13

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 03:50

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 23:51

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2020, 18:31

Conclusos para despacho

29/07/2019, 16:36

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:20

Juntada de Petição de petição

27/06/2019, 18:01

Juntada de Petição de petição

03/06/2019, 20:14

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 09:45

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2018, 16:08

Juntada de Petição de petição

20/05/2018, 18:56

Decorrido prazo de ADRIANO MARTELETO GODINHO em 10/05/2018 23:59:59.

11/05/2018, 00:37

Juntada de Petição de petição

10/05/2018, 23:38

Expedição de Outros documentos.

16/04/2018, 14:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2018, 14:10

Juntada de Petição de certidão

16/04/2018, 13:57

Juntada de certidão

16/04/2018, 13:57

Juntada de certidão

23/03/2018, 12:20

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCESHINE NETO em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 01:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2018, 09:50

Expedição de Mandado.

26/02/2018, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2018, 12:05

Conclusos para despacho

11/10/2017, 16:44

Juntada de Petição de petição

01/09/2017, 16:28

Juntada de Petição de petição

28/08/2017, 23:09

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 14:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2017, 11:36

Conclusos para despacho

14/08/2017, 13:12

Juntada de Petição de petição

05/07/2017, 12:20

Expedição de Outros documentos.

12/06/2017, 15:53

Juntada de certidão

12/06/2017, 15:49

Recebidos os autos do CEJUSC

30/05/2017, 11:58

Audiência conciliação realizada para 11/05/2017 16:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

30/05/2017, 11:58

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 17/05/2017 23:59:59.

18/05/2017, 00:22

Juntada de Petição de contestação

11/05/2017, 13:21

Decorrido prazo de IGOR DE LUCENA MASCARENHAS em 25/04/2017 23:59:59.

26/04/2017, 00:30

Decorrido prazo de IGOR DE LUCENA MASCARENHAS em 25/04/2017 23:59:59.

26/04/2017, 00:29

Expedição de Outros documentos.

17/04/2017, 15:58

Expedição de Mandado.

17/04/2017, 11:49

Audiência conciliação designada para 11/05/2017 16:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

17/04/2017, 11:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

23/11/2016, 18:52

Recebidos os autos.

23/11/2016, 18:52

Juntada de Petição de documento de identificação

17/10/2016, 17:17

Juntada de Petição de petição

17/10/2016, 17:17

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 13/10/2016 23:59:59.

14/10/2016, 00:16

Expedição de Outros documentos.

03/10/2016, 15:11

Juntada de

30/09/2016, 12:43

Expedição de Mandado.

30/09/2016, 11:40

Concedida a Antecipação de tutela

30/09/2016, 11:01

Juntada de Petição de petição

30/09/2016, 10:48

Conclusos para decisão

30/09/2016, 06:58

Distribuído por sorteio

30/09/2016, 06:58

Despacho

•15/08/2017, 11:35

Despacho

•30/01/2018, 12:05

Despacho

•03/06/2019, 09:45

Despacho

•03/06/2019, 14:30

Despacho

•14/01/2020, 18:31

Despacho

•21/01/2020, 13:00

Despacho

•03/10/2020, 10:37

Despacho

•31/08/2021, 20:58

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 19:14

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 16:47

Despacho

•11/09/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 19:51

Todos os documentos(31)

Decisão

•30/09/2016, 11:01

Documento de Comprovação

•11/05/2017, 13:21

Despacho

•15/08/2017, 11:35

Despacho

•30/01/2018, 12:05

Despacho

•03/06/2019, 09:45

Despacho

•03/06/2019, 14:30

Despacho

•14/01/2020, 18:31

Despacho

•21/01/2020, 13:00

Despacho

•03/10/2020, 10:37

Despacho

•31/08/2021, 20:58

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 19:14

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 16:47

Despacho

•11/09/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 19:51

Sentença

•31/07/2023, 07:32

Sentença

•31/07/2023, 08:08

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 12:34

Despacho

•31/10/2023, 22:54

Despacho

•09/11/2023, 10:44

Acórdão

•27/11/2023, 19:51

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 12:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/02/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 20:29

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 20:29

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:50

Despacho

•14/08/2024, 09:48