Execução Fiscal 0001604-35.2016.8.15.0521 - TJPB

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 11:36

Juntada de Certidão

26/03/2026, 11:32

Juntada de informação

26/03/2026, 11:31

Transitado em Julgado em 11/02/2026

26/03/2026, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIUS BRITO LIRA BELTRAO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIUS BRITO LIRA BELTRAO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:43

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 14:45

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 14:45

Juntada de Petição de diligência

19/01/2026, 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2026, 10:37

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001604-35.2016.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / ASSUNTO: [Execução Contratual] PROMOVIDO/A: MARCUS ANTONIUS BRITO LIRA BELTRAO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), movida pelo Município de Alagoinha em face de Marcus Antonius Brito Lira Beltrão, ex-gestor municipal. O título executivo é composto pelo Acórdão APL-TC 1115/2010, que imputou débito e multas ao réu por irregularidades insanáveis no exercício financeiro de 2007, totalizando R$ 177.729,63. A citação válida do executado ocorreu em 25/08/2017 - ID n. 21227971 - Pág. 21. Após a citação, o exequente pleiteou diversas medidas constritivas: bloqueio de ativos via SISBAJUD, que resultou apenas no bloqueio de R$ 20,44; restrição de veículo via RENAJUD, localizando um reboque avaliado em R$ 700,00; e consulta imobiliária, que indicou bem gravado com restrição, reconhecido pelo exequente como impenhorável para os fins desta execução. Devidamente intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o Município limitou-se a pedir o prosseguimento do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na ocorrência da prescrição intercorrente, instituto que visa impedir a eternização de demandas executivas infrutíferas, em observância ao princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Tema 566), sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 tem início automático na data em que o exequente toma ciência da não localização de bens penhoráveis. Findo esse ano, inicia-se, também de forma automática, a contagem do prazo prescricional quinquenal. No caso concreto, a tentativa de bloqueio via SISBAJUD restou frustrada (valor irrisório) em 30/06/2021. Ainda que se considere a localização de um reboque em novembro de 2021, tal bem foi avaliado em valor equivalente a menos de 0,4% da dívida, o que não configura "êxito" capaz de interromper a prescrição, conforme a jurisprudência de que "a efetivação de medidas constritivas irrisórias não interrompe o prazo prescricional". Desde a citação em 25/08/2017, transcorreram mais de 8 anos. Conforme o entendimento do STJ a simples petição de "prosseguimento" ou o mero requerimento de diligências que se revelam infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente. O prazo flui independentemente de decisão judicial declarando a suspensão do processo. Considerando que a citação ocorreu em 2017 e que até a presente data (2025) não houve a penhora de bens suficientes para garantir a execução ou atos que demonstrassem a utilidade do processo, a prescrição restou consumada. O imóvel localizado em agosto de 2024 encontra-se hipotecado desde o ano 2000, fato que era de conhecimento público por registro cartorário e que o próprio Município admitiu ser inviável para a satisfação do crédito. Portanto, entre a citação (25/08/2017 - ID n. 21227971 - Pág. 21) e a presente data, houve o transcurso do prazo de 1 ano (suspensão) somado aos 5 anos (prescrição), totalizando o lapso de 6 anos sem a prática de qualquer ato processual com eficácia executiva material. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, e na tese firmada pelo STJ no Tema 566, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas para o Município (isento por lei). Sem honorários, face à ausência de patrono constituído pelo executado. Após o trânsito em julgado, proceda ao levantamento da restrição via RENAJUD sobre o veículo de placa MNT7585. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 09:30

Declarada decadência ou prescrição

18/12/2025, 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA em 10/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:09

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIUS BRITO LIRA BELTRAO em 09/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:09

Conclusos para decisão

12/12/2025, 12:46

Publicado Despacho em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001604-35.2016.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / ASSUNTO: [Execução Contratual] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA e outros POLO PASSIVO: MARCUS ANTONIUS BRITO LIRA BELTRAO DESPACHO Vistos. Analisando os autos, constato que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 25/05/2016 e o executado devidamente citado em 25/08/2017. Desde a citação, decorreram mais de 8 anos, nos quais foram empreendidas diversas tentativas de satisfação do crédito. As diligências incluíram: a) Tentativas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, que resultaram no bloqueio de valor irrisório (R$ 20,44); b) Consulta via RENAJUD, que localizou um reboque, posteriormente avaliado em R$ 700,00, valor manifestamente insuficiente para adimplir o débito exequendo de R$ 177.729,63; c) Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, que localizou um imóvel, o qual, contudo, encontra-se hipotecado a instituição financeira, conforme reconhecido pelo próprio exequente. Constata-se, portanto, a ausência de localização de bens penhoráveis úteis à satisfação da execução, apesar do longo decurso de tempo. Considerando o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), que fixou teses sobre a prescrição intercorrente, torna-se necessário analisar a ocorrência da referida prescrição. Antes de qualquer decisão, e em observância ao princípio do contraditório (Art. 10 do CPC) e à Súmula 106 do STJ, intimem-se as partes, especialmente o Município Exequente, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a eventual consumação da prescrição intercorrente no presente feito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Decisão publicada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Após, conclusos. Cumpra-se com atenção e URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 19:37

Conclusos para despacho

12/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 09:08

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001604-35.2016.8.15.0521. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHA EXECUTADO: MARCUS ANTONIUS BRITO LIRA BELTRAO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0001604-35.2016.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Considerando a documentação juntada aos autos, EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - PB12381 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 29 de agosto de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Execução Contratual] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Considerando a documentação juntada aos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se.". Advogado do(a)

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 14:59

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 09:45

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIUS BRITO LIRA BELTRAO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:12

Conclusos para despacho

23/08/2024, 16:07

Juntada de informações prestadas

23/08/2024, 15:55

Juntada de Petição de mandado

22/08/2024, 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2024, 18:51

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 08:40

Conclusos para despacho

20/03/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2024, 18:38

Conclusos para despacho

28/02/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 11:05

Conclusos para despacho

05/07/2023, 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2023, 11:44

Juntada de Petição de diligência

18/05/2023, 11:44

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 18:01

Conclusos para despacho

31/01/2023, 19:43

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 05:56

Conclusos para despacho

17/09/2022, 11:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/09/2022, 11:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/06/2022, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2022, 10:35

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 06:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 02:38

Conclusos para despacho

26/01/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 13:38

Outras Decisões

29/11/2021, 12:39

Juntada de documento de comprovação

29/11/2021, 09:37

Conclusos para despacho

20/08/2021, 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:45

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/06/2021, 16:50

Conclusos para despacho

16/06/2021, 17:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/06/2021, 06:37

Conclusos para despacho

09/12/2020, 17:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:38

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 15:04

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 15:09

Ato ordinatório praticado

03/06/2019, 15:09

Juntada de ato ordinatório

03/06/2019, 15:09

Processo migrado para o PJe

16/05/2019, 13:29

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 05/2019 11:55 TJEAI62

16/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 05/2019 NF 88/19

16/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

16/05/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 07/2018 D001965170521 13:48:19 001

06/07/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 08/2017 MARCUS ANTONIUS BRITO LIRA BELTRAO

17/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2016 NF 140/1

10/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2016

27/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2016

08/06/2016, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 25: 05/2016 TJECA13

25/05/2016, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIUS BRITO LIRA BELTRAO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIUS BRITO LIRA BELTRAO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Todas as movimentações(94)

legal