Cumprimento de sentença 0800251-72.2018.8.15.0741 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800251-72.2018.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA EUNICE DA SILVA COSTA. EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800251-72.2018.8.15.0741 [Empréstimo consignado, Bancários]. Vistos etc. Trata-se de impugnação (Id 83556405) interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora executada, em face dos valores apresentados pela exequente em pedido de cumprimento de sentença (Id 79654441). A exequente, MARIA EUNICE DA SILVA COSTA, apresentou réplica à impugnação (Id 97396360). Consta nos autos depósito judicial do valor apontado pelo impugnante/executado (Id 83556407). Elaborados cálculos pela contadoria judicial (Id 103964541), foram intimadas as partes, que anuíram com a planilha elaborada (Ids 104199751 e 105721554). Voltaram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Com relação aos cálculos apresentados pelas partes, verifica-se que as divergências consistem sobre a data de início da incidência da correção monetária e juros de mora. Verifica-se que, consoante sentença, a parte promovida fora condenada a “realizar o repasse das diferenças dos valores dos empréstimos consignados nos contratos 802003503 e 801859655, tendo em vista que o repasse foi realizado a menor, atualizados por correção monetária pelo IPCA a partir da data desse arbitramento, nos termos do enunciado 362 da Súmula do STJ, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da efetivação do evento danoso em novembro de 2014, nos termos do art. 398 do novel Código Civil e do enunciado 54 da Súmula do STJ”. Foi também condenada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação (Id 59489137). Desprovidos os recursos interpostos, foi certificado o trânsito em julgado (Id 77846781). Assim, verifica-se equívoco dos cálculos apresentados pela parte exequente, uma vez que procedeu a correção monetária e acresceu os juros moratórios, desde a data do evento danoso (01/11/2014), evidenciando o excesso de execução, ante a não correspondência da atualização monetária, pois determinada em sentença que deveria ocorrer a partir do arbitramento. A planilha elaborada pela contadoria judicial observou os ditames da condenação acima expressa, razão porque é de ser homologada. Verifica-se então que os valores apontados pela parte exequente estão incorretos, pois procedeu a correção monetária da indenização por danos morais a partir do evento danoso, divergindo dos ditames da sentença condenatória, razão porque é cogente o acolhimento da impugnação, face excesso dos cálculos apresentados. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, V, do CPC, para homologar os valores apresentados pela contadoria judicial, e, consequentemente, considerar a suficiência do valor depositado, dando por satisfeita a obrigação e extinta a presente fase executiva. Condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor excedente, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Assim, determino à serventia a adoção das seguintes providências: 1. Publique-se e Intimem-se as partes para conhecimento do presente decisório; 2. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvarás dos valores depositados (Id 83556407), em favor da promovente e seu patrono, nos exatos valores constantes em planilha elaborada pela contadoria judicial (Id 103964541). 3. Expeça-se também alvará do valor excedente em favor da parte promovida. 4. Intimem-se as partes para que tomem ciência da expedição dos alvarás. 5. Sem prejuízo do disposto acima, proceda o cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se a promovida para pagamento, no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. 6. Com o pagamento, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(21)