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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Monteiro

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Mista de Monteiro

Partes do Processo

JOSE SILVESTRE HENRIQUE NETO

CPF

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria geral do Municipio de Monteiro em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Certifico haver expedido intimação ao advogado da parte autora, para tomar conhecimento da decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Todas as movimentações(28)