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Procedimento Comum CívelDireito de VizinhançaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 20.150,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Mandado.

15/05/2026, 12:56

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 12:47

Extinto o processo por desistência

15/05/2026, 07:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/05/2026 10:30 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.

15/05/2026, 07:01

Juntada de Certidão

27/04/2026, 12:19

Juntada de Petição de diligência

27/04/2026, 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2026, 12:10

Publicado Expediente em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 16:48

Expedição de Mandado.

23/04/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 15:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/05/2026 10:30 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.

23/04/2026, 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/04/2026, 07:55

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:23

Todas as movimentações(53)

Expedição de Mandado.

15/05/2026, 12:56

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 12:47

Extinto o processo por desistência

15/05/2026, 07:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/05/2026 10:30 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.

15/05/2026, 07:01

Juntada de Certidão

27/04/2026, 12:19

Juntada de Petição de diligência

27/04/2026, 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2026, 12:10

Publicado Expediente em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 16:48

Expedição de Mandado.

23/04/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 15:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/05/2026 10:30 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.

23/04/2026, 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/04/2026, 07:55

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:23

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/02/2026, 10:23

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Recebidos os autos do CEJUSC

24/11/2025, 10:13

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 24/11/2025 10:00 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

24/11/2025, 10:13

Decorrido prazo de EDSON GALDINO DA COSTA FILHO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 04:01

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ COSTA DE OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:52

Juntada de Petição de diligência

24/10/2025, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2025, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2025, 14:38

Juntada de Petição de diligência

24/10/2025, 14:38

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:39

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803622-67.2025.8.15.0751. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Direito de Vizinhança] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovente, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 24/11/2025 Hora: 10:00, por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma ZOOM. Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 24/11/2025 Hora: 10:00. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link https://bit.ly/cejusc7 Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ainda, intimo da decisão de ID 124806779. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX, 20/10/2025 De ordem, Elido S. Sant'Anna - Servidor(a)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] Ação nº CLASSE ASSUNTO 0803622-67.2025.8.15.0751 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) [Direito de Vizinhança] Promovente(s) Nome: MARIA DA LUZ COSTA DE OLIVEIRA Endereço: R FRANCISCA ALMEIDA, 75, SESI, BAYEUX - PB - CEP: 58305-350 Promovido(s) Nome: EDSON GALDINO DA COSTA FILHO Endereço: R FRANCISCA ALMEIDA, 65, SESI, BAYEUX - PB - CEP: 58305-350 DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), uma vez que há elementos nos autos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Quanto ao pedido de tutela antecipada, passo a decidir: Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova, movida por Maria da Luz Costa de Oliveira em face de Edson Galdino da Costa Filho. A promovente aduz que o promovido é seu vizinho e deu início a uma obra sem observar os limites legais e sem a devida autorização da prefeitura. Que a construção vem sendo realizada de forma irregular, sem respeitar qualquer limite. Informa que tentou resolver a questão de forma amigável com o promovido, que se recusou a interromper a obra. Solicita a autora com a presente ação, em sede de cognição sumária, a imediata paralisação da obra. Em síntese é o relatório. Inicialmente, cumpre salientar que o CPC/15 remodelou e unificou os pressupostos da concessão da tutela de urgência - cautelar e antecipada, de forma que tanto para uma e outra espécie são exigidos os requisitos constantes do atual artigo 300, caput. Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, portanto, se fez necessária a presença dos elementos apontados no art. 300, caput, NCPC. Segundo dicção do aludido artigo, a tutela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Assim, o principal elemento para a concessão da medida é a grande probabilidade da existência do direito invocado, a quase certeza, ante a evidência da existência do direito. Os outros requisitos são o perigo de dano e o perigo da demora. Vê-se, portanto, que, com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido pelo processo. No caso em lume, em exame perfunctório, próprio das medidas de urgência, verifica-se que os elementos probantes juntados pela parte permitem a concessão das tutelas buscadas de forma emergencial. A probabilidade do direito está presente, uma vez que a parte autora comprovou que a obra vem sendo construída de forma irregular, conforme se verifica nas imagens juntadas no ID 117162625. Na imagem presente na pag. 07 se vislumbra que a obra vem sendo construída próxima ao muro da autora, sem nenhum espaço. Vejamos, o que preceitua o Código Civil, acerca da matéria: "Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho." (grifo nosso) Quanto ao periculum in mora, está ele configurado no fato de que, a continuidade da obra coloca em risco a própria saúde e sossego da autora, que é pessoa idosa, com 80 anos de idade. Para além disso, se constata que a obra vem sendo realizada sem observar os devidos cuidados de segurança, visto que não faz uso de equipamentos de proteção para evitar que restos de materiais de construção venham a cair no imóvel da autora, e não respeita os limites de distanciamento entre o imóvel que está sendo construído e o imóvel da autora. Ainda, conforme o Código Civil: "Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." Ademais, não se reputa irreversível a medida acautelatória, posto que, se vencedor na demanda, o réu poderá retomar a construção. Ademais, tal irreversibilidade apresenta-se irrelevante quando comparada com a possibilidade de dano de difícil reparação em desfavor da autora, que terá seu bem-estar e saúde deveras comprometido, acima de tudo por se tratar de pessoa com idade avançada. Ante o exposto, com base nos argumentos acima entalhados, e com fulcro no art. 297, § único e 300, § 2º, ambos do mesmo diploma legislativo, C.P.C., DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR buscada pela parte autora, determinando que a construção da obra seja imediatamente paralisada. Designo audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a realizar-se na modalidade online, pela plataforma Zoom, conforme a disponibilidade de pauta do CEJUSC, sendo este órgão responsável pela intimação das partes. Assim, remetam os autos autos ao CEJUSC para realização da audiência preliminar. Observe o CEJUSC os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC, a antecedência mínima de 30 dias para o ato, devendo o réu ser citado com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência, sob pena de nulidade. Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Após a audiência, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, iniciará o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação (art. 335, I CPC). Não sendo citado o réu, o autor deverá ficar intimado, em audiência, para fornecer o endereço atualizado, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito. Em sendo o caso de conciliação pelo CEJUSC, venham os autos conclusos para sentença homologatória e devidamente sinalizado com a etiqueta de homologar acordo. Não havendo contestação, certifique-se a revelia e os efeitos do art. 344 do CPC. Havendo contestação, intime-se o autor à impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Com ou sem a impugnação, venham os autos conclusos a despacho para produção de provas. P.I. Cumpra-se com urgência. Bayeux-PB, data e assinatura digitais. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072819535488400000109880752 Procuracao Procuração 25072819535642300000109880753 RG Documento de Identificação 25072819535798500000109880754 comprovante de residencia Documento de Comprovação 25072819535932900000109880755 BO Documento de Comprovação 25072819540070400000109880756 FOTOS DA CONSTRUCAO Documento de Comprovação 25072819540244000000109880757 comprovante pix Documento de Comprovação 25072819540415400000109880758 Despacho Despacho 25082908041242500000111190502 Expediente Expediente 25082908041334400000114310174 Despacho Despacho 25082908041242500000111190502 Petição Petição 25092216161835100000116245079 COMPROVANTE DE PAGAMENTO PLANO DE SAUDE Documento de Comprovação 25092216161884100000116246779 contracheque_6_2025.pdf Documento de Comprovação 25092216161936700000116246778 contracheque_7_2025.pdf Documento de Comprovação 25092216161982300000116246777 contracheque_8_2025.pdf Documento de Comprovação 25092216162030900000116246775 declaraca MARIA DA LUZ Documento de Comprovação 25092216162082800000116245121 RECEITUARIO Documento de Comprovação 25092216162136900000116245113 ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

Expedição de Mandado.

20/10/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/11/2025 10:00 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

20/10/2025, 09:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau

20/10/2025, 09:09

Recebidos os autos.

20/10/2025, 09:09

Expedição de Mandado.

20/10/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:05

Concedida a Antecipação de tutela

15/10/2025, 15:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA LUZ COSTA DE OLIVEIRA - CPF: 112.276.724-20 (REQUERENTE).

15/10/2025, 15:48

Determinada a citação de EDSON GALDINO DA COSTA FILHO - CPF: 526.633.454-15 (REQUERIDO)

15/10/2025, 15:48

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2025, 09:48

Conclusos para despacho

07/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 16:16

Publicado Despacho em 02/09/2025.

03/09/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0803622-67.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. 1. Bem analisando o caso, vejo que a parte autora não demonstrou de maneira razoável, a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou a sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; 2. Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seus advogados, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: i) os extratos bancários de suas contas bancárias, inclusive contas poupanças, dos últimos 06 (seis) meses; ii) bem como a declaração de imposto de renda de sua pessoa física do último ano; iii) seus últimos 06 (seis) contracheques, bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova; 3. Intime-se a parte promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, mencionada na guia gerada o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima; 4. PUBLIQUE-SE este Despacho na forma do art. 205 § 3º, do CPC. BAYEUX/PB, 08 de agosto de 2025. Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 08:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DA LUZ COSTA DE OLIVEIRA (112.276.724-20).

29/08/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/07/2025, 19:55

Distribuído por sorteio

28/07/2025, 19:55

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•15/05/2026, 07:01

Despacho

•22/04/2026, 07:55

Decisão

•20/10/2025, 09:05

Decisão

•15/10/2025, 15:48

Despacho

•29/08/2025, 19:23

Despacho

•29/08/2025, 08:04

21/10/2025, 00:00