Cumprimento de sentença 0802116-57.2025.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802116-57.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVERALDO DE JESUS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802116-57.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de “ação de inexistência de contrato c/c cobrança e descontos indevidos c/c condenação em danos morais e materiais” proposta por EVERALDO DE JESUS, através de advogado habilitado, em face da FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em resumo, o autor, idoso, questiona a validade do empréstimo consignado n° 0082447889, alegando que não anuiu com a contratação, tratando-se, o negócio, de um valor de R$ 2.956,53 que gerou descontos mensais no importe de R$ 65,50 diretamente em seu benefício previdenciário (NB 188.665.049-4). Ao fim, requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais. Extratos bancários da conta do autor foram anexados (Id. 117401031). Foi concedida a justiça gratuita (Id. 117459177). Citado, o promovido apresentou contestação e documentos (Id. 121823303 e ss). No mérito, em suma, aduz que o contrato n° 82447889 trata-se de refinanciamento de portabilidade. Esclarece que o valor total financiado (R$ 2.956,53) foi utilizado em parte para quitar o saldo devedor de contrato anterior (R$ 2.559,05) e o saldo remanescente, no valor de R$ 69,77, foi creditado na conta bancária do cliente (c/c. 0000527068, ag. 0493, Bradesco) em 21/08/2024. Sustenta a licitude do negócio, pois o autor teve ciência dos dados, cláusulas e encargos da operação, tendo assinado digitalmente o contrato por meio eletrônico, com certificações como biometria facial e log de acesso. Suscitou as preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação do valor creditado. Houve réplica (Id. 121832839). Decisão de saneamento (Id. 122538938) intimou as partes para especificarem provas, tendo a Ré informado que não possuía mais provas a produzir (Id. 123346311). É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES O promovido suscitou preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial, as quais passo a analisar. A preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de não ter havido prévio requerimento administrativo, deve ser rejeitada, porquanto o acesso à Justiça não está condicionado ao exaurimento da via administrativa, consoante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal). De igual modo, a preliminar de inépcia da inicial, fundada na ausência de comprovante de residência em nome próprio e de extrato bancário com o depósito, não prospera, uma vez que o comprovante foi anexado e está em nome da esposa do autor, a Sra. Terezinha Nascimento de Jesus (ID 117401027), e a questão do crédito em conta diz respeito ao mérito da prova. Assim, rejeito as arguições. DO MÉRITO O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. E, como destinatário final da prova, lhe cabe avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional e dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, caberia ao réu juntar o contrato com a assinatura física no momento da contestação, motivo pelo qual indefiro o pedido do autor e passo a julgar o mérito. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, pois autor e promovido enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, Código de Defesa do Consumidor), logo, aplicam-se as normas consumeristas, mormente, diante da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Não é razoável exigir do autor a prova de fato negativo, já que nega a contratação, por ser excessivamente difícil de ser produzida ou até mesmo impossível, sendo considerada pela doutrina como prova diabólica, razão pela qual entendo cabível a inversão do ônus da prova (arts. 6°, inc. VIII, e 14, § 3º, CDC), senão vejamos: “Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando negada a existência de relação jurídica pelo consumidor, considerando que não há meios de instrumentar a alegação de que nada foi celebrado, compete ao prestador de serviços o ônus de provar a efetiva relação jurídica entre as partes.” (TJMG - AI: 10000212482889001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/03/2022, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107, Código Civil). Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111, CC). Tanto o é, que é admitida a formalização de negócio jurídico por meio eletrônico/digital (Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, arts. 2º, inc. I, 3º, inc. III e 5º) desde que garantida a integridade e titularidade da informação. Consabido, todavia, ser dever do fornecedor prestar informações adequadas ao consumidor relativas aos dados essenciais de produtos e serviços, a teor dos arts. 4°, incs. I e IV, 6°, inc. III e 36, todos do CDC. Incumbe-lhe, ainda, zelo maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC. Assim, envolvendo pessoa idosa, passou-se a exigir mecanismo que permita vincular a manifestação de vontade à efetiva contratação. Explico. O Estado da Paraíba promulgou a Lei n° 12.027, de 26 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico”. O artigo 1º desta lei determina expressamente que: “Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.” A referida Lei foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7027/PB) junto ao Supremo Tribunal Federal que entendeu pela constitucionalidade da norma, à luz da competência suplementar dos Estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, inc. V e § 2º, CF/88). O empréstimo consignado ora questionado - contrato n° 0082447889, no valor de R$ 2.956,53 - foi pactuado de forma eletrônica, na data de 08/08/2024, mediante biometria facial e assinatura eletrônica, sendo o valor de R$ 2.559,05 utilizado para quitar o contrato anterior e o saldo restante de R$ 69,77 disponibilizado na conta bancária do cliente em 21/08/2024. As parcelas, no valor de R$ 65,50 cada, iniciaram seu desconto no benefício previdenciário do autor (NB 188.665.049-4) a partir de 09/2024. É o que se infere da vasta documentação que instrui a contestação (Id. 121823304). Registre-se que na data da formalização da operação (08/08/2024) o autor, nascido em 02/08/1953, era pessoa idosa, contando com 71 (setenta e um) anos de idade, sendo, portanto, consumidor hipervulnerável, na forma do art. 1° do Estatuto do Idoso. Deste modo, a despeito da regularidade da contratação por meio eletrônico, com assinatura digital, o negócio padece de vício formal, porquanto não demonstrada a disponibilização de cópia física do contrato contendo assinatura física do cliente idoso, ônus que competia à instituição financeira (art. 6°, inc. VIII, e art. 373, inc. II, CPC), especialmente diante da Lei Estadual n. 12.027/2021. É evidente o defeito na prestação do serviço, a ensejar a nulidade do negócio, pois ausente cópia física do contrato assinada de próprio punho pelo cliente idoso. No que se refere ao pedido de dano material e moral, considera-se que a todo dano impõe-se um dever de reparar, conforme art. 186 do Código Civil. O dano material para ser reparado, no entanto, deve estar cabalmente demonstrado, não admitindo presunção (art. 402, CC), seja quanto à ocorrência, seja em relação à expressão pecuniária. À luz da documentação juntada do INSS (Id. 117401030), constato que houve descontos mensais de parcelas do empréstimo ora questionado no benefício previdenciário do autor (NB 188.665.049-4), no valor R$ 65,50, a partir da competência 09/2024 (paga em 04/10/2024). O C. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo (má-fé), para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva. Veja-se: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021) Considerando que o negócio foi firmado em 08/08/2024, data posterior ao marco temporal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (30/03/2021), incide a regra de que a restituição deve ocorrer de forma dobrada. No presente caso, além de não terem sido observados os requisitos de validade do negócio jurídico para a contratação com idoso, restou violado o dever de cuidado, de modo que foi vulnerada a boa-fé objetiva. O desconto indevido direto nos proventos do cidadão, de nítido caráter alimentar, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. Além disso, é presumível o dano moral sofrido pela pessoa que tem reduzido os seus rendimentos, por desestabilizar a sua subsistência e o custeio de suas necessidades, fato que transborda o mero aborrecimento. O montante indenizatório, no entanto, deve ser condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima, atendendo, ainda, ao objetivo educativo, qual seja, de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. Deste modo, considerando: i) a necessidade de compelir a instituição financeira a cumprir a legislação estadual de proteção ao idoso; ii) o intuito de repelir o enriquecimento sem causa, em face do fracionamento das ações, e evitar a institucionalização da ‘fábrica de danos morais’; iii) que o autor não teve seu nome exposto ao ridículo ou negativado; e iv) que o valor do saldo remanescente do contrato foi disponibilizado e efetivamente utilizado pelo autor (R$ 69,77), entendo razoável e adequado fixar indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em arremate, sendo nulo o negócio e comprovado o proveito econômico, ou seja, que o valor residual de R$ 69,77 foi creditado na conta bancária do autor em 21/08/2024 (Id. 121823304 – Pág. 3), deve a importância ser devolvida à instituição financeira, em respeito ao princípio da boa-fé e a fim de evitar o enriquecimento sem causa. ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo consignado n° 0082447889 e, via de consequência, determinar a exclusão junto ao benefício previdenciário do autor (NB 188.665.049-4); CONDENAR o promovido a: i) RESTITUIR ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referente ao contrato n° 0082447889, quantia a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com incidência de juros de mora e correção monetária, com aplicação da Taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). ii) PAGAR ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de mora contados do evento danoso (primeiro desconto, 04/10/2024), pela taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do Código Civil. O valor liberado em favor do autor (R$ 69,77) deve ser compensado com o valor da condenação. A quantia creditada deverá ser devidamente atualizada desde a data da transferência, 21/08/2024, pelo IPCA, sob pena de admitir-se o enriquecimento sem causa do autor. Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação. Condeno o réu ao pagamento das custas e em honorários sucumbenciais, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, caso o prazo recursal transcorra sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências: Intimar o autor para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura digitais. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

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