Procedimento Comum Cível 0802473-81.2024.8.15.0521 - TJPB

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 12:21

Transitado em Julgado em 11/02/2026

27/02/2026, 12:21

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de RITA ROSA DA CONCEICAO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:08

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802473-81.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROMOVIDO/A: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por RITA ROSA DA CONCEICAO em face da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN), distribuída em 30 de julho de 2024. O feito teve o seu trâmite regular, com a apresentação de contestação pela parte promovida e subsequente réplica da parte autora. Ocorre que, no ID. 123872890, foi juntada aos autos petição informando o falecimento da parte autora, acompanhada da respectiva Certidão de Óbito e requerimento de habilitação dos herdeiros, representados pelo advogado constituído. Com o pedido de habilitação, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a presente demanda foi ajuizada em 30 de julho de 2024. Todavia, compulsando a documentação acostada ao feito, verifica-se que o falecimento da autora, Sra. Rita Rosa da Conceição, ocorreu em 29 de julho de 2024, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da ação. O óbito da pessoa natural põe fim à sua personalidade civil e, consequentemente, à sua capacidade de ser parte em um processo judicial, seja no polo ativo ou passivo. A capacidade processual constitui um pressuposto de validade subjetivo da relação processual. No caso em tela, a ação foi proposta quando a parte autora já não possuía personalidade jurídica. A morte do mandante, ademais, extingue automaticamente os efeitos do mandato outorgado ao causídico, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. A consequência inarredável é a inexistência jurídica de todos os atos praticados a partir de então, a começar pela própria petição inicial. Como bem assentou o Superior Tribunal de Justiça, "a morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória Nesse sentido: AR n. 3.285/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, DJe de 8.10.2010, citada em: AÇÃO RESCISÓRIA N. 3.269-SC (2005/0030257-3), publicação DJe 21.8.2017. Em reforço, cito também o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DE REQUERENTE ANTERIOR À DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS EM FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. Dessa forma, o falecimento de requerente antes da demanda é fato jurídico relevante capaz de impedir a existência de decisões judicias validas, mesmo quando o advogado desconhecia o óbito de seu cliente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 570.012/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 12/2/2016.) Por essa razão, o pedido de habilitação de herdeiros é manifestamente incabível. A habilitação, prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, é um instituto de sucessão processual, aplicável apenas quando o falecimento da parte ocorre no curso de um processo validamente instaurado, o que, como visto, não é a hipótese dos autos. A ausência de pressuposto de existência processual é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. Significa dizer que a constatação de um vício tão grave, concernente à própria inexistência da parte autora ao tempo da propositura da ação, impõe ao julgador o dever de reconhecê-lo de imediato, declarando a nulidade de todos os atos. Portanto, tendo sido o vício comprovado, demonstrando que a de cujus faleceu em 29/07/2024, um dia antes da distribuição da ação (30/07/2024), cabe a este juízo indeferir o pedido de habilitação dos sucessores e, de ofício, reconhecer a nulidade absoluta que macula o feito desde sua origem. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação de sucessores, CHAMO O FEITO À ORDEM para, de ofício, declarar nulos todos os atos processuais praticados nestes autos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas, ante a gratuidade judiciária anteriormente deferida, benesse que estendo para fins de arquivamento. Sem honorários, dada a inexistência de relação processual válida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 17:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/12/2025, 20:23

Conclusos para despacho

11/11/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 17:38

Juntada de Petição de réplica

10/09/2025, 14:28

Publicado Carta em 02/09/2025.

03/09/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA ROSA DA CONCEICAO REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CARTA DE CITAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Vara Única de Alagoinha, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) por todos os atos do processo acima mencionado. Prazo para defesa: 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. ALAGOINHA, 27 de outubro de 2024 De ordem, Arcinéia Oliveira Leite Figueirôa dos Santos Técnica Judiciária [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24073008320644900000091678980 01. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Contribuição Ilícita Documento de Comprovação 24073008320690900000091678982 02. PROC-DECLA-DOCS.PESSOAIS Documento de Comprovação 24073008320777200000091678983 03. DECLARACAO DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24073008320872100000091678984 04. HISTORICO DE CREDITO PAGAMENTO INSS Documento de Comprovação 24073008320989800000091678985 05. HISTORICO EMPRESTIMO INSS Documento de Comprovação 24073008321067300000091678987 06. GRATUIDADE INTEGRAL TJPB - 0807817-54.2024.8.15.0000 Documento de Comprovação 24073008321151000000091678988 07. SOLICITACAO ADMINISTRATIVA Documento de Comprovação 24073008321220400000091678989 ACÓRDÃO - APEL 0801064-27.2020.8.15.0031 Documento de Comprovação 24073008321295200000091678990 ACÓRDÃO 2ª CÂMARA CÍVEL - APEL 0800173-06.2020.8.15.0031 Documento de Comprovação 24073008321365800000091678991 ACÓRDÃO 2ª CÂMARA CÍVEL - APEL 0800463-25.2022.8.15.0201 Documento de Comprovação 24073008321464800000091678992 ACÓRDÃO 3ª CÂMARA CÍVEL - APEL 0800455-10.2021.8.15.0031 Documento de Comprovação 24073008321563100000091678993 ACÓRDÃO 4ª CÂMARA CÍVEL - APEL 0802724-86.2023.8.15.0181 Documento de Comprovação 24073008321632200000091678994 SENTENÇA 1ª VARA CÍVEL CAMPINA GRANDE - PROC 0828700-24.2021.8.15.0001 Documento de Comprovação 24073008321712700000091678995 SENTENÇA COMARCA ALAGOA GRANDE - PROC 0800979-41.2020.8.15.0031 Documento de Comprovação 24073008321815300000091678996 Petição Petição 24073011492940200000091702553 01. Rita - PETICAO JUNTADA Documento de Comprovação 24073011493004600000091702556 02. EXTRATO INFORMACAO BENEFICIO INSS Documento de Comprovação 24073011493083700000091702557 03. EXTRATO IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 24073011493160500000091702559 04. HISTORICO DE CREDITO PAGAMENTO INSS Documento de Comprovação 24073011493240100000091702560 Despacho Despacho 24102509341852500000096471243 CÓDIGO DE RASTREABILIDADE: BN 36564334 2 BR CARTA - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoinha Comarca de ALAGOINHA Processo nº 0802473-81.2024.8.15.0521 DESTINATÁRIO(A): AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Avenida Santos Dumont, 2849, 701 - Aldeota, Fortaleza - CE, CEP 60.150-165 REMETENTE: UNIDADE JUDICIÁRIA: Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802473-81.2024.8.15.0521

Expedição de Outros documentos.

30/08/2025, 13:11

Juntada de Petição de contestação

27/02/2025, 10:05

Expedição de Carta.

27/10/2024, 11:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA ROSA DA CONCEICAO - CPF: 001.272.204-96 (AUTOR).

25/10/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 09:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/07/2024, 08:32

Distribuído por sorteio

30/07/2024, 08:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA ROSA DA CONCEICAO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Publicado Carta em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Todas as movimentações(24)