Procedimento Comum Cível 0842781-50.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842781-50.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842781-50.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por EDIANA CESAR DO NASCIMENTO em face de AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI, na qual a autora alega jamais ter contratado cartão de crédito consignado (RMC/RCC), embora existam descontos mensais em seu benefício previdenciário vinculados a tal modalidade contratual. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos referidos descontos, bem como a interrupção da utilização dos serviços supostamente contratados, sem prejuízo da margem consignável, até decisão final. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ainda que os documentos apresentados pelo autor apontem para a existência de descontos mensais, a alegação de inexistência da contratação demanda a formação do contraditório nos autos, com amplo direito de defesa, especialmente quanto à apresentação de eventual contrato, comprovante de entrega e desbloqueio do cartão, ou qualquer outro elemento que possa elidir as alegações iniciais. Importa ressaltar que os descontos impugnados vêm sendo realizados desde o ano de 2022, conforme documentos acostados, o que afasta, neste momento processual, a configuração do requisito do periculum in mora, pois não se trata de situação emergencial ou superveniente que exija imediata atuação judicial. Pelo contrário, a persistência dos descontos ao longo de período extenso sem interrupção demonstra a inexistência de risco iminente de dano irreparável, o que desautoriza o deferimento da medida sem que se forme o contraditório mínimo necessário à apreciação de mérito. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na exordial. Inverto o ônus da prova, face a hipossuficiência do autor. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Intime-se. (assinado e datado eletrônicamente).

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(38)