Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828845-26.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828845-26.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Decorrido prazo de RICARDO ROCHA DANTAS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:04

Conclusos ao Juiz Leigo

05/09/2025, 00:48

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 03:37

Juntada de Petição de réplica

02/09/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0828845-26.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Em análise detida dos autos, verifica-se que o causídico requer intimação exclusiva em seu nome. Entretanto, essa formalidade é incompatível com o princípio da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que rege o sistema do juizado especial, conforme definido no Enunciado nº 169 do FONAJE. Senão vejamos: “o disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. Assim sendo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juíza Flávia da Costa Lins

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 22:27

Outras Decisões

08/06/2025, 13:26

Conclusos para despacho

07/06/2025, 10:25

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

07/06/2025, 10:23

Conclusos ao Juiz Leigo

14/01/2025, 22:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:05

Juntada de Petição de comunicações

08/12/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 09:51

Documentos

Decisão

•08/06/2025, 13:26

Decisão

•25/11/2024, 09:51

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Partes do Processo(31)

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de RICARDO ROCHA DANTAS em 16/09/2025 23:59.

Conclusos ao Juiz Leigo

Publicado Expediente em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

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