Embargos à Execução 0802069-47.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Embargos à Execução 0802069-47.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 16/09/2025

18/09/2025, 13:05

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:46

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802069-47.2025.8.15.0601. EMBARGANTE: JOSE RONALDO DOS SANTOS EMBARGADO: CLAUDIA SIMONE GOMES SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Anulação] Trata-se de embargos à execução opostos por JOSÉ RONALDO DOS SANTOS, distribuídos como ação autônoma, por dependência ao processo n. 0800199-64.2025.8.15.0601, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Belém/PB. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 52, inciso IX, e do art. 53, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95, a oposição de embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, deve ocorrer nos próprios autos da execução, após a garantia do juízo, sendo vedada a propositura de ação autônoma para esse fim. A exigência encontra fundamento nos princípios estruturantes da Lei dos Juizados Especiais, notadamente a simplicidade, celeridade e economia processual. Diferentemente do que dispõe o Código de Processo Civil de 2015, que admite a propositura de embargos à execução como ação autônoma nos casos de execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 914 e seguintes), a Lei n. 9.099/95 disciplina de forma própria e específica o procedimento executório. No rito especial, a oposição de embargos à execução deve se dar diretamente nos autos da execução, conforme prevê o art. 52, IX, podendo versar apenas sobre: falta ou nulidade da citação, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título ou excesso de execução. Trata-se, portanto, de norma especial que prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil, sendo inaplicável, por analogia, o procedimento comum, diante da ausência de lacuna normativa. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal também não se mostra cabível, pois a propositura de ação autônoma configura erro grosseiro. Não há dúvida razoável quanto à forma correta de impugnar a execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Trata-se de hipótese já pacificada na jurisprudência das Turmas Recursais, que têm reiteradamente afastado a admissibilidade de embargos manejados por meio de ação apartada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM APRECIAR O MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI 9.099/1995. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI N.º 8.069/1994 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(TJ-CE - RI: 08450179320148060001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 3a TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 01/03/2023) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099/95. PRIMADOS DA CELERIDADE. SIMPLICIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, que se referia a ação de Embargos à execução protocolada em autos apartados referente ao processo ora originário (ação de execução de título executivo extrajudicial). 2. Nas suas razões recursais, a parte recorrente discorre sobre a possibilidade de recebimento dos embargos à execução para que o juízo de origem aprecie o mérito da causa e pugna, subsidiariamente, que seja determinada a juntada de petição inicial dos embargos aos autos da execução principal. Ausente contrarrazões. 3. A lide diz respeito à possibilidade, ou não, de interposição de embargos à execução de título executivo extrajudicial em autos apartados. 4. A parte autora ajuizou ação autônoma de embargos à execução referente à execução de título extrajudicial analisada sob o processo de número 0738330- 10.2020.8.07.0016. 5. O artigo 52, IX, da Lei 9099/95 prevê que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre determinados temas. Além disto, apresentar embargos em autos apartados fere os primados do Juizado Especial, como simplicidade, celeridade e economia processual. Por fim, este é o entendimento deste Juizado. 6. ?JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) A Lei n. 9.099/95 estabeleceu, no § 1º do art. 53, procedimento próprio para a oposição de embargos à execução de título extrajudicial, sendo norma especial aplicável em relação à regra geral, prevista no art. 914, § 1º, do CPC/2015, cabendo ressaltar, ainda, que a penhora deve primeiro efetivar-se para que, em necessária audiência de conciliação, oportunize-se ao devedor a apresentação dos embargos nos "autos da execução" (inc. IX, do art. 52), por escrito ou oralmente. 3. Não há omissão na lei a respeito do tema, tendo conferido tratamento diverso aos embargos do devedor, razão pela qual não há falar em derrogação do art. 53 da Lei n. 9.099/95, com escopo de que seja aplicada a regra contida no art. 914 do CPC, sendo certo que a lei posterior, de caráter geral, não revoga lei anterior específica, de idêntica hierarquia legislativa, ao dispor de forma diversa a respeito de determinada matéria. (Acórdão 1124345, 07083606020188070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/9/2018, publicado no DJE: 26/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)?. 7. Quanto ao pedido subsidiário, de que seja determinada a juntada da petição inicial destes embargos aos autos da execução principal, sem razão o recorrente, sob pena de descumprimento aos termos legais acima dispostos, além de gerar retardo no processo principal e ferir a celeridade dos Juizados. 8. Recurso do réu conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Custas recolhidas. Sem honorários, porque não foram apresentadas contrarrazões. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995."(TJ-DF 07412874720218070016 DF 0741287- 47.2021.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/12/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 52, IX, DA LEI 9.099/95. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Caso em que o Embargante/Recorrente CLEVERSON MOLINA CAETANO discute acerca da origem da dívida que originou os títulos extrajudiciais, objetos da ação de execução distribuída sob o n. 8013095-11.2015.811.0015. 2. Na espécie, a Lei Especial expressamente prescreve a forma de se opor à execução e as matérias a serem debatidas, de modo que a distribuição na forma autônoma não se coaduna com as disposições insertas no artigo 52, IX da Lei 9.099/95, cujo rol taxativo deve ser respeitado. 3. Ademais, o Recorrente não logrou demonstrar a presença de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Recorrida, tendo em vista que nada de concreto trouxe no sentido de ver reconhecida a inexigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, objeto da ação executiva apensa a estes autos. 4. Sentença mantida por fundamento diverso. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 80126721720168110015 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 28/08/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/08/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO INOMINADO - PREPARO - PORQUE REGULAR E APRAZADO - INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA PARA DECLARAR ADMISSÍVEL O APELO - RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO AUTÔNOMA EM AUTOS APARTADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ART. 52, IX, DA LEI 9.099/95)- RECURSO INOMINADO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conquanto a Lei de Regência expressamente disponha acerca da forma de ataque à execução de sentença na modalidade de embargos à execução, conforme art. 52, IX, da Norma Especial, inaplicável os ditames do Código de Processo Civil na forma subsidiária. A forma adequada do devedor impugnar o cumprimento do julgado no âmbito dos Juizados Especiais, mesmo após o advento da Lei nº 11.232/2005, é apresentando embargos à execução, sendo que somente as matérias enumeradas no inc. IX do art. 52 da LJE são admitidas. Não preenchendo os embargos apresentados os pressupostos processuais a sí intrínsecos, irretocável a sentença que os extinguiu por inépcia da inicial. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos."(TJ-AP 00486543520158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 28/01/2016, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS). Dessa forma, constata-se que os presentes embargos foram manejados em desconformidade com o procedimento legalmente estabelecido, o que impõe, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Conforme já destacado, eventual insurgência do executado contra a execução deve ser formalizada mediante petição nos próprios autos da execução principal, após a efetiva penhora ou garantia do juízo, observando-se rigorosamente os requisitos delineados no art. 52, inciso IX, da mencionada norma. Não se cogita violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco há que se falar em decisão surpresa, uma vez que, à luz do Enunciado n. 03 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa". No caso em apreço, o vício formal é evidente e insuscetível de correção nos presentes autos, de modo que eventual manifestação da parte autora não teria o condão de afastar a inadequação da via eleita, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe de forma imediata e objetiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, diante da não incidência de quaisquer das hipóteses previstas no caput do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802069-47.2025.8.15.0601. EMBARGANTE: JOSE RONALDO DOS SANTOS EMBARGADO: CLAUDIA SIMONE GOMES SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Anulação] Trata-se de embargos à execução opostos por JOSÉ RONALDO DOS SANTOS, distribuídos como ação autônoma, por dependência ao processo n. 0800199-64.2025.8.15.0601, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Belém/PB. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 52, inciso IX, e do art. 53, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95, a oposição de embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, deve ocorrer nos próprios autos da execução, após a garantia do juízo, sendo vedada a propositura de ação autônoma para esse fim. A exigência encontra fundamento nos princípios estruturantes da Lei dos Juizados Especiais, notadamente a simplicidade, celeridade e economia processual. Diferentemente do que dispõe o Código de Processo Civil de 2015, que admite a propositura de embargos à execução como ação autônoma nos casos de execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 914 e seguintes), a Lei n. 9.099/95 disciplina de forma própria e específica o procedimento executório. No rito especial, a oposição de embargos à execução deve se dar diretamente nos autos da execução, conforme prevê o art. 52, IX, podendo versar apenas sobre: falta ou nulidade da citação, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título ou excesso de execução. Trata-se, portanto, de norma especial que prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil, sendo inaplicável, por analogia, o procedimento comum, diante da ausência de lacuna normativa. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal também não se mostra cabível, pois a propositura de ação autônoma configura erro grosseiro. Não há dúvida razoável quanto à forma correta de impugnar a execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Trata-se de hipótese já pacificada na jurisprudência das Turmas Recursais, que têm reiteradamente afastado a admissibilidade de embargos manejados por meio de ação apartada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM APRECIAR O MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI 9.099/1995. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI N.º 8.069/1994 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(TJ-CE - RI: 08450179320148060001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 3a TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 01/03/2023) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099/95. PRIMADOS DA CELERIDADE. SIMPLICIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, que se referia a ação de Embargos à execução protocolada em autos apartados referente ao processo ora originário (ação de execução de título executivo extrajudicial). 2. Nas suas razões recursais, a parte recorrente discorre sobre a possibilidade de recebimento dos embargos à execução para que o juízo de origem aprecie o mérito da causa e pugna, subsidiariamente, que seja determinada a juntada de petição inicial dos embargos aos autos da execução principal. Ausente contrarrazões. 3. A lide diz respeito à possibilidade, ou não, de interposição de embargos à execução de título executivo extrajudicial em autos apartados. 4. A parte autora ajuizou ação autônoma de embargos à execução referente à execução de título extrajudicial analisada sob o processo de número 0738330- 10.2020.8.07.0016. 5. O artigo 52, IX, da Lei 9099/95 prevê que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre determinados temas. Além disto, apresentar embargos em autos apartados fere os primados do Juizado Especial, como simplicidade, celeridade e economia processual. Por fim, este é o entendimento deste Juizado. 6. ?JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) A Lei n. 9.099/95 estabeleceu, no § 1º do art. 53, procedimento próprio para a oposição de embargos à execução de título extrajudicial, sendo norma especial aplicável em relação à regra geral, prevista no art. 914, § 1º, do CPC/2015, cabendo ressaltar, ainda, que a penhora deve primeiro efetivar-se para que, em necessária audiência de conciliação, oportunize-se ao devedor a apresentação dos embargos nos "autos da execução" (inc. IX, do art. 52), por escrito ou oralmente. 3. Não há omissão na lei a respeito do tema, tendo conferido tratamento diverso aos embargos do devedor, razão pela qual não há falar em derrogação do art. 53 da Lei n. 9.099/95, com escopo de que seja aplicada a regra contida no art. 914 do CPC, sendo certo que a lei posterior, de caráter geral, não revoga lei anterior específica, de idêntica hierarquia legislativa, ao dispor de forma diversa a respeito de determinada matéria. (Acórdão 1124345, 07083606020188070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/9/2018, publicado no DJE: 26/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)?. 7. Quanto ao pedido subsidiário, de que seja determinada a juntada da petição inicial destes embargos aos autos da execução principal, sem razão o recorrente, sob pena de descumprimento aos termos legais acima dispostos, além de gerar retardo no processo principal e ferir a celeridade dos Juizados. 8. Recurso do réu conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Custas recolhidas. Sem honorários, porque não foram apresentadas contrarrazões. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995."(TJ-DF 07412874720218070016 DF 0741287- 47.2021.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/12/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 52, IX, DA LEI 9.099/95. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Caso em que o Embargante/Recorrente CLEVERSON MOLINA CAETANO discute acerca da origem da dívida que originou os títulos extrajudiciais, objetos da ação de execução distribuída sob o n. 8013095-11.2015.811.0015. 2. Na espécie, a Lei Especial expressamente prescreve a forma de se opor à execução e as matérias a serem debatidas, de modo que a distribuição na forma autônoma não se coaduna com as disposições insertas no artigo 52, IX da Lei 9.099/95, cujo rol taxativo deve ser respeitado. 3. Ademais, o Recorrente não logrou demonstrar a presença de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Recorrida, tendo em vista que nada de concreto trouxe no sentido de ver reconhecida a inexigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, objeto da ação executiva apensa a estes autos. 4. Sentença mantida por fundamento diverso. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 80126721720168110015 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 28/08/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/08/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO INOMINADO - PREPARO - PORQUE REGULAR E APRAZADO - INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA PARA DECLARAR ADMISSÍVEL O APELO - RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO AUTÔNOMA EM AUTOS APARTADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ART. 52, IX, DA LEI 9.099/95)- RECURSO INOMINADO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conquanto a Lei de Regência expressamente disponha acerca da forma de ataque à execução de sentença na modalidade de embargos à execução, conforme art. 52, IX, da Norma Especial, inaplicável os ditames do Código de Processo Civil na forma subsidiária. A forma adequada do devedor impugnar o cumprimento do julgado no âmbito dos Juizados Especiais, mesmo após o advento da Lei nº 11.232/2005, é apresentando embargos à execução, sendo que somente as matérias enumeradas no inc. IX do art. 52 da LJE são admitidas. Não preenchendo os embargos apresentados os pressupostos processuais a sí intrínsecos, irretocável a sentença que os extinguiu por inépcia da inicial. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos."(TJ-AP 00486543520158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 28/01/2016, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS). Dessa forma, constata-se que os presentes embargos foram manejados em desconformidade com o procedimento legalmente estabelecido, o que impõe, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Conforme já destacado, eventual insurgência do executado contra a execução deve ser formalizada mediante petição nos próprios autos da execução principal, após a efetiva penhora ou garantia do juízo, observando-se rigorosamente os requisitos delineados no art. 52, inciso IX, da mencionada norma. Não se cogita violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco há que se falar em decisão surpresa, uma vez que, à luz do Enunciado n. 03 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa". No caso em apreço, o vício formal é evidente e insuscetível de correção nos presentes autos, de modo que eventual manifestação da parte autora não teria o condão de afastar a inadequação da via eleita, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe de forma imediata e objetiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, diante da não incidência de quaisquer das hipóteses previstas no caput do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802069-47.2025.8.15.0601. EMBARGANTE: JOSE RONALDO DOS SANTOS EMBARGADO: CLAUDIA SIMONE GOMES SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Anulação] Trata-se de embargos à execução opostos por JOSÉ RONALDO DOS SANTOS, distribuídos como ação autônoma, por dependência ao processo n. 0800199-64.2025.8.15.0601, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Belém/PB. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 52, inciso IX, e do art. 53, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95, a oposição de embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, deve ocorrer nos próprios autos da execução, após a garantia do juízo, sendo vedada a propositura de ação autônoma para esse fim. A exigência encontra fundamento nos princípios estruturantes da Lei dos Juizados Especiais, notadamente a simplicidade, celeridade e economia processual. Diferentemente do que dispõe o Código de Processo Civil de 2015, que admite a propositura de embargos à execução como ação autônoma nos casos de execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 914 e seguintes), a Lei n. 9.099/95 disciplina de forma própria e específica o procedimento executório. No rito especial, a oposição de embargos à execução deve se dar diretamente nos autos da execução, conforme prevê o art. 52, IX, podendo versar apenas sobre: falta ou nulidade da citação, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título ou excesso de execução. Trata-se, portanto, de norma especial que prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil, sendo inaplicável, por analogia, o procedimento comum, diante da ausência de lacuna normativa. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal também não se mostra cabível, pois a propositura de ação autônoma configura erro grosseiro. Não há dúvida razoável quanto à forma correta de impugnar a execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Trata-se de hipótese já pacificada na jurisprudência das Turmas Recursais, que têm reiteradamente afastado a admissibilidade de embargos manejados por meio de ação apartada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM APRECIAR O MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI 9.099/1995. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI N.º 8.069/1994 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(TJ-CE - RI: 08450179320148060001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 3a TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 01/03/2023) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099/95. PRIMADOS DA CELERIDADE. SIMPLICIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, que se referia a ação de Embargos à execução protocolada em autos apartados referente ao processo ora originário (ação de execução de título executivo extrajudicial). 2. Nas suas razões recursais, a parte recorrente discorre sobre a possibilidade de recebimento dos embargos à execução para que o juízo de origem aprecie o mérito da causa e pugna, subsidiariamente, que seja determinada a juntada de petição inicial dos embargos aos autos da execução principal. Ausente contrarrazões. 3. A lide diz respeito à possibilidade, ou não, de interposição de embargos à execução de título executivo extrajudicial em autos apartados. 4. A parte autora ajuizou ação autônoma de embargos à execução referente à execução de título extrajudicial analisada sob o processo de número 0738330- 10.2020.8.07.0016. 5. O artigo 52, IX, da Lei 9099/95 prevê que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre determinados temas. Além disto, apresentar embargos em autos apartados fere os primados do Juizado Especial, como simplicidade, celeridade e economia processual. Por fim, este é o entendimento deste Juizado. 6. ?JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) A Lei n. 9.099/95 estabeleceu, no § 1º do art. 53, procedimento próprio para a oposição de embargos à execução de título extrajudicial, sendo norma especial aplicável em relação à regra geral, prevista no art. 914, § 1º, do CPC/2015, cabendo ressaltar, ainda, que a penhora deve primeiro efetivar-se para que, em necessária audiência de conciliação, oportunize-se ao devedor a apresentação dos embargos nos "autos da execução" (inc. IX, do art. 52), por escrito ou oralmente. 3. Não há omissão na lei a respeito do tema, tendo conferido tratamento diverso aos embargos do devedor, razão pela qual não há falar em derrogação do art. 53 da Lei n. 9.099/95, com escopo de que seja aplicada a regra contida no art. 914 do CPC, sendo certo que a lei posterior, de caráter geral, não revoga lei anterior específica, de idêntica hierarquia legislativa, ao dispor de forma diversa a respeito de determinada matéria. (Acórdão 1124345, 07083606020188070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/9/2018, publicado no DJE: 26/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)?. 7. Quanto ao pedido subsidiário, de que seja determinada a juntada da petição inicial destes embargos aos autos da execução principal, sem razão o recorrente, sob pena de descumprimento aos termos legais acima dispostos, além de gerar retardo no processo principal e ferir a celeridade dos Juizados. 8. Recurso do réu conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Custas recolhidas. Sem honorários, porque não foram apresentadas contrarrazões. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995."(TJ-DF 07412874720218070016 DF 0741287- 47.2021.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/12/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 52, IX, DA LEI 9.099/95. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Caso em que o Embargante/Recorrente CLEVERSON MOLINA CAETANO discute acerca da origem da dívida que originou os títulos extrajudiciais, objetos da ação de execução distribuída sob o n. 8013095-11.2015.811.0015. 2. Na espécie, a Lei Especial expressamente prescreve a forma de se opor à execução e as matérias a serem debatidas, de modo que a distribuição na forma autônoma não se coaduna com as disposições insertas no artigo 52, IX da Lei 9.099/95, cujo rol taxativo deve ser respeitado. 3. Ademais, o Recorrente não logrou demonstrar a presença de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Recorrida, tendo em vista que nada de concreto trouxe no sentido de ver reconhecida a inexigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, objeto da ação executiva apensa a estes autos. 4. Sentença mantida por fundamento diverso. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 80126721720168110015 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 28/08/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/08/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO INOMINADO - PREPARO - PORQUE REGULAR E APRAZADO - INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA PARA DECLARAR ADMISSÍVEL O APELO - RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO AUTÔNOMA EM AUTOS APARTADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ART. 52, IX, DA LEI 9.099/95)- RECURSO INOMINADO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conquanto a Lei de Regência expressamente disponha acerca da forma de ataque à execução de sentença na modalidade de embargos à execução, conforme art. 52, IX, da Norma Especial, inaplicável os ditames do Código de Processo Civil na forma subsidiária. A forma adequada do devedor impugnar o cumprimento do julgado no âmbito dos Juizados Especiais, mesmo após o advento da Lei nº 11.232/2005, é apresentando embargos à execução, sendo que somente as matérias enumeradas no inc. IX do art. 52 da LJE são admitidas. Não preenchendo os embargos apresentados os pressupostos processuais a sí intrínsecos, irretocável a sentença que os extinguiu por inépcia da inicial. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos."(TJ-AP 00486543520158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 28/01/2016, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS). Dessa forma, constata-se que os presentes embargos foram manejados em desconformidade com o procedimento legalmente estabelecido, o que impõe, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Conforme já destacado, eventual insurgência do executado contra a execução deve ser formalizada mediante petição nos próprios autos da execução principal, após a efetiva penhora ou garantia do juízo, observando-se rigorosamente os requisitos delineados no art. 52, inciso IX, da mencionada norma. Não se cogita violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco há que se falar em decisão surpresa, uma vez que, à luz do Enunciado n. 03 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa". No caso em apreço, o vício formal é evidente e insuscetível de correção nos presentes autos, de modo que eventual manifestação da parte autora não teria o condão de afastar a inadequação da via eleita, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe de forma imediata e objetiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, diante da não incidência de quaisquer das hipóteses previstas no caput do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/08/2025, 21:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/08/2025, 18:02

Conclusos para decisão

14/08/2025, 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/08/2025, 20:36

Distribuído por dependência

11/08/2025, 20:36

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 18:02