Procedimento Comum Cível 0805113-39.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 16:54

Determinada diligência

07/04/2026, 10:50

Conclusos para despacho

07/04/2026, 07:28

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 13:42

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:56

Decorrido prazo de NATALIA GOMES DE ANDRADE em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:55

Decorrido prazo de GOVERNO DA PARAÍBA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:55

Juntada de Petição de contestação

22/09/2025, 16:59

Publicado Decisão em 02/09/2025.

03/09/2025, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 04:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NATALIA GOMES DE ANDRADE - CPF: 066.777.494-79 (AUTOR).

02/09/2025, 16:04

Determinada diligência

02/09/2025, 16:04

Conclusos para despacho

01/09/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATALIA GOMES DE ANDRADE. REU: GOVERNO DA PARAÍBA, LOCALIZA RENT A CAR SA. DECISÃO Foi ajuizada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por NATALIA GOMES ANDRADE contra o ESTADO DA PARAÍBA E OUTRO, todos qualificados nos autos O art. 165, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, estabelece em relação à competência da Vara de Fazenda Pública o seguinte: “Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I — As ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas”. A incompetência absoluta do Juízo constitui matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida, mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. No caso dos autos, a parte ré é o ente estatal, conjuntura que atrai a incidência do art. 165 da LOJE, motivo pelo qual a jurisdição das Varas Cíveis da Capital não incide para o processo e julgamento deste feito. Por essa razão, declino da competência deste Juízo cível e determino a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública desta Capital, a quem couber por sorteio. Publicada eletronicamente. Processo n. 0805113-39.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Intime-se a parte autora. Cumpra com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 10:50

Despacho

•02/09/2025, 16:04