Procedimento Comum Cível 0003199-96.2012.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0003199-96.2012.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 16:28

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:32

Decorrido prazo de JOSE OLIMPIO DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:32

Decorrido prazo de JOSE LIMA DE SOUZA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:32

Decorrido prazo de ESPOLIO DE FRANCISCA ELIZEU RIBEIRO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:32

Decorrido prazo de RISONALDO SOARES DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:32

Decorrido prazo de ESPOLIO DE CREUSA DAS DORES MORAIS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:32

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 04:34

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido pelos exequentes em face da Massa Falida da Federal de Seguros S/A, visando a satisfação de crédito oriundo de indenização securitária. A Caixa Econômica Federal (CEF) peticionou nos autos manifestando o seu interesse na causa e pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal. A matéria, encontra-se pacificada pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais superiores. A Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/2014, atribuiu à Caixa Econômica Federal a administração do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e a representação judicial e extrajudicial de seus interesses. Dessa forma, a CEF pode intervir em processos em andamento que discutam sinistros que possam afetar o FCVS, inclusive na fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. Essa intervenção visa resguardar o equilíbrio financeiro do FCVS e assegurar a adequada defesa dos interesses públicos envolvidos. Neste sentido, verifica-se que o presente feito trata de indenização securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o que evidencia o interesse jurídico da CEF na presente demanda. A intervenção da CEF é, portanto, imprescindível, pois a decisão final poderá impactar diretamente os recursos do FCVS. Tendo em vista a presença de ente federal na demanda, impõe-se a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente execução, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Assim, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, seção judiciária da Comarca de João Pessoa. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. SANTA RITA, (datado e assinado eletronicamente) Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido pelos exequentes em face da Massa Falida da Federal de Seguros S/A, visando a satisfação de crédito oriundo de indenização securitária. A Caixa Econômica Federal (CEF) peticionou nos autos manifestando o seu interesse na causa e pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal. A matéria, encontra-se pacificada pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais superiores. A Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/2014, atribuiu à Caixa Econômica Federal a administração do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e a representação judicial e extrajudicial de seus interesses. Dessa forma, a CEF pode intervir em processos em andamento que discutam sinistros que possam afetar o FCVS, inclusive na fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. Essa intervenção visa resguardar o equilíbrio financeiro do FCVS e assegurar a adequada defesa dos interesses públicos envolvidos. Neste sentido, verifica-se que o presente feito trata de indenização securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o que evidencia o interesse jurídico da CEF na presente demanda. A intervenção da CEF é, portanto, imprescindível, pois a decisão final poderá impactar diretamente os recursos do FCVS. Tendo em vista a presença de ente federal na demanda, impõe-se a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente execução, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Assim, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, seção judiciária da Comarca de João Pessoa. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. SANTA RITA, (datado e assinado eletronicamente) Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 18:02

Documentos

Documento de Comprovação

•04/02/2026, 16:28

Decisão

•01/04/2025, 08:36

—

Partes do Processo(64)

Advogados / Representantes(9)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OLIMPIO DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIMA DE SOUZA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE FRANCISCA ELIZEU RIBEIRO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RISONALDO SOARES DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE CREUSA DAS DORES MORAIS em 09/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Expediente em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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