Execução Fiscal 0001277-15.2005.8.15.0121 - TJPB

Execução Fiscal 0001277-15.2005.8.15.0121 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: TECELAGEM SANTO ANDRE LTDA - ME SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001277-15.2005.8.15.0121 [Execução Fiscal ] Vistos, etc. A presente ação foi ajuizada pelo MINISTERIO DA FAZENDA em desfavor da TECELAGEM SANTO ANDRE LTDA. Houve pedido de desistência. Parte executada concordou com a homologação da desistência. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir da ação. Ainda, prevê no seu art. 200, parágrafo único que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Ressalto que, no caso em análise, o réu foi citado e se manifestou no processo. Assim, incide o comando normativo do art. 485, parágrafo 4º, do CPC, tornando-se necessário o consentimento do executado ao pedido de desistência. Intimado, o executado concordou com a homologação do pedido de desistência. Nesse sentido: Apelação. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Desistência. Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, imputa-se à parte que deu causa à demanda judicial o pagamento de honorários sucumbenciais. De acordo com o art. 90 do Código de Processo Civil os honorários de sucumbência serão pagos pela parte que desistiu da ação. Apelo provido. APELAÇÃO CIVEL., Processo nº 7054651-02.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a0 do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de Julgamento: 28/05/2024. (TJ – RO – APELAÇÃO CÍVEL 2022822001 Destaco que a desistência da ação é ato de livre disponibilidade e, uma vez homologada, não há campo para arrependimento da parte que a postulou. Todavia, não há falar em condenação em honorários de sucumbência uma vez que a extinção da execução fiscal decorre não do acolhimento de exceção de pré-executividade ou de resistência exitosa do devedor, mas do cancelamento da dívida ativa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência quando o acolhimento da exceção de pré-executividade conduzir à extinção total ou parcial da execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 2. Hipótese em que se apresenta incabível a fixação de verba honorária em favor dos ora agravantes, uma vez que a extinção da execução fiscal se deu por cancelamento da CDA, e não como resultado da exceção de pré-executividade, que foi rejeitada nas instâncias ordinárias, tendo sido o recurso especial não conhecido e posteriormente julgado prejudicado por perda de objeto. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl na PET no REsp: 1864834 PE 2020/0051000-7, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023). Ante o exposto, com esteio no parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de DESISTÊNCIA e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários de sucumbência. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, 28 de agosto de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

01/09/2025, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/10/2025 23:59.

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