Embargos à Execução 0801929-81.2024.8.15.0331 - TJPB

Embargos à Execução 0801929-81.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:29

Publicado Expediente em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 10:08

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:06

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/10/2025, 11:15

Decorrido prazo de WANNAINA TATIANA SANTOS DE SOUZA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:56

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0801929-81.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Severino dos Ramos Gonçalves de Oliveira em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, nos quais requer, dentre outros pedidos, a concessão de efeito suspensivo, argumentando a existência de prescrição da dívida executada e a impossibilidade de garantir o juízo, por suposta ausência de bens penhoráveis. O efeito suspensivo dos embargos à execução encontra-se disciplinado pelo artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, verifica-se que o embargante não apresentou documentos que evidenciem de forma clara e inequívoca a inexistência de bens passíveis de penhora. A mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para afastar a exigência legal de garantia do juízo, especialmente quando não demonstrada por meio de provas concretas e idôneas. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o deferimento do efeito suspensivo a embargos à execução é medida excepcional, devendo ser observado o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, o que não se verifica na hipótese dos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido pelo embargante, determinando o regular prosseguimento da execução, sem prejuízo da análise do mérito dos embargos em momento oportuno. Intime-se e cite-se o embargado. Cumpra-se. SANTA RITA, 17 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 22:50

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 22:49

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:32

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 10:08

Documento de Comprovação

•01/10/2025, 11:15

—

Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de WANNAINA TATIANA SANTOS DE SOUZA em 09/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de provimento correcional

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