Apelação / Remessa Necessária 0809356-66.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 300,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

GERENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

GERENTE DA 1 GERENCIA REGIONAL DO PRIMEIRO NUCLEO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST

OAB/PB 14325·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS SCORTECCI HILST

OAB/PB 8007·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

GERENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

GERENTE DA 1 GERENCIA REGIONAL DO PRIMEIRO NUCLEO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

LL CANOA RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

08/04/2026, 13:38

Conclusos para admissibilidade recursal

08/04/2026, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 03:51

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:44

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2026, 18:05

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 18:19

Conhecido o recurso de LL CANOA RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 53.605.223/0001-49 (APELADO) e não-provido

14/11/2025, 09:46

Decorrido prazo de GERENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:27

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

08/04/2026, 13:38

Conclusos para admissibilidade recursal

08/04/2026, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 03:51

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•14/11/2025, 09:46

Despacho

•29/10/2025, 10:52

12/02/2026, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:44

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2026, 18:05

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 18:19

Conhecido o recurso de LL CANOA RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 53.605.223/0001-49 (APELADO) e não-provido

14/11/2025, 09:46

Decorrido prazo de GERENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de LL CANOA RESTAURANTE LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de GERENTE DA 1ª GERÊNCIA REGIONAL DO PRIMEIRO NÚCLEO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DA PARAÍBA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2025, 21:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2025, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 21:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/11/2025, 21:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/10/2025, 10:52

Conclusos para despacho

22/10/2025, 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:09

Juntada de Petição de agravo (interno)

19/09/2025, 16:18

Juntada de Certidão

18/09/2025, 16:09

Deferido o pedido de

18/09/2025, 11:37

Conclusos para despacho

17/09/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/09/2025, 17:08

Publicado Expediente em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 21:36

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 21:36

Provimento por decisão monocrática

31/08/2025, 12:26

Anulada a(o) sentença/acórdão

31/08/2025, 12:25

Juntada de Certidão

26/08/2025, 10:52

Conclusos para despacho

26/08/2025, 10:52

Recebidos os autos

26/08/2025, 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/08/2025, 10:27

Distribuído por sorteio

26/08/2025, 10:27

Decisão

•18/09/2025, 11:37

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•31/08/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:22

Sentença

•26/11/2024, 14:36

Despacho

•24/07/2024, 13:20

Decisão

•29/02/2024, 23:10