Procedimento Comum Cível 0800187-33.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800187-33.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE PATOS REU: HELIA MARIA JOSINO DE LUCENA SENTENÇA O INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATOS (PATOSPREV), Autarquia Municipal detentora de prerrogativas da Fazenda Pública, ajuizou a presente Ação de Cobrança contra Hélia Maria Josino de Lucena, visando a restituição de valores percebidos indevidamente a título de proventos de Aposentadoria por Invalidez. Alega a inicial que a Promovida, servidora pública municipal, foi originalmente nomeada para o cargo de Professora Polivalente, Nível I, em 31 de março de 1998 (Id 105945940, pág. 1). Posteriormente, em 02 de junho de 2009, foi concedida à Promovida a Aposentadoria por Invalidez com proventos integrais, formalizada pela Portaria nº 017/2009-PATOSPREV, publicada no Diário Oficial do Município em 30 de junho de 2009, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Verbera que a concessão do benefício se deu em razão de incapacidade laborativa definitiva, atestada pela junta médica municipal, decorrente de Neoplasia Maligna de Mama Esquerda (CID C-50), conforme documentação acostada ao processo administrativo original (Id 105947148, pág. 15, e Id 105948407, pág. 4 e 5). Segundo a narrativa do Promovente, foi levado ao conhecimento da Superintendência da Autarquia que, mesmo após ter sido aposentada por invalidez permanente, a Promovida continuou exercendo atividade laboral remunerada junto ao Colégio Cristo Rei - CCREI, instituição da iniciativa privada. Este fato, configurando indício de má-fé, ensejou a abertura do Processo Administrativo Previdenciário de Revisão de Aposentadoria por Invalidez (PAP nº 001/2019), com o objetivo de reavaliar o ato concessório. O Promovente asseverou que no decorrer do Processo Administrativo, observaram-se todos os requisitos legais, incluindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo sido homologada a conclusão em 16 de março de 2020, que constatou a ilegalidade no recebimento dos proventos, dado que a segurada manteve vínculo ativo com o setor privado durante o período de manutenção do benefício por incapacidade permanente. A conclusão do processo administrativo resultou na cassação da Aposentadoria por Invalidez, com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2019, conforme a Portaria nº 024/2020-PATOSPREV (Id 105948416, pág. 10). A Autarquia indicou que o rastreamento via CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) confirmou a prática de labor continuado, incompatível com o estado de invalidez permanente. Pede ao fim, o pagamento do importe de R$ 109.028,28 a título de valores percebidos indevidamente. Citada, a Promovida apresentou Contestação (Id 107508249), inicialmente requerendo os benefícios da gratuidade judiciária, que foi deferida implicitamente. No mérito defensivo, a Promovida buscou justificar a manutenção do vínculo laboral privado, alegando inexistência de má-fé, dada a complexidade de sua saúde e vida pessoal após o diagnóstico de câncer, a separação conjugal e o consequente retorno ao trabalho na iniciativa privada (Colégio Cristo Rei) a partir de junho de 2017, após o término de auxílios-doença pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Afirmou que jamais foi convocada pela Promovente para exames periciais periódicos de reavaliação. A Promovida arguiu as seguintes questões preliminares e prejudiciais de mérito: Nulidade do Processo Administrativo: Alegação de ilegalidade do Processo Administrativo Previdenciário (PAP nº 001/2019), sustentando que o ato de notificação inicial (Id 105948416, pág. 13) não especificou o prazo e os direitos de defesa, culminando no cancelamento imediato do benefício sem o devido processo legal, e que a tentativa posterior de notificação visava apenas "legalizar o ato administrativo ilegal". Prescrição da Cobrança: Afirmou que, sendo o pagamento do benefício cessado em dezembro de 2009 e a ação ajuizada em janeiro de 2025, a dívida estaria integralmente prescrita. Argumentou a aplicação do prazo quinquenal, citando, por analogia, o Código Tributário Municipal, e ignorando o período de cobrança delimitado pelo próprio Promovente (12/2016 a 11/2019). Decadência da Revisão do Benefício: Sustentou que o benefício foi concedido em 2009 e o PAP nº 001/2019 foi instaurado em dezembro de 2019, ou seja, após o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 (RGPS), aplicado subsidiariamente ao PatosPrev conforme a Lei Complementar Municipal nº 021/2022. A Promovida pleiteou a nulidade do processo administrativo, a declaração de prescrição e decadência, e, no mérito, a improcedência do pedido de restituição, sob a alegação de boa-fé. Impugnação nos autos Ambas as partes foram instadas a especificar provas. O Ministério Público foi intimado e manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção no mérito do feito (Id 112092978). Foi realizada audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento pessoal da Promovida. O Promovente não se fez presente, mas esta Magistrada rejeitou a aplicação da pena de confissão ficta, por se tratar de direito público indisponível. Alegações finais orais em audiência. Vieram os autos conclusos para Sentença, estando o processo apto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório complexo, no essencial. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata da possibilidade de restituição de proventos de aposentadoria por invalidez percebidos por servidora pública, após constatada a manutenção de vínculo laboral na iniciativa privada em período concomitante ao gozo do benefício, apurada em regular Processo Administrativo. DAS PRELIMINARES Antes de adentrar o mérito da controvérsia, impõe-se a análise das questões preliminares levantadas pela Promovida em sede de contestação, quais sejam, a nulidade do Processo Administrativo Previdenciário (PAP nº 001/2019), a decadência do direito de revisão do ato de concessão e a prescrição da pretensão de cobrança. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A Promovida alegou a nulidade do Processo Administrativo Previdenciário (PAP nº 001/2019), sob o argumento de que a notificação inicial não teria observado o devido processo legal, notadamente por suposta ausência de especificação de prazo para defesa e violação ao contraditório (Id 107508249, pág. 7). Contudo, observa-se que os documentos que instruem a inicial e o Processo Administrativo demonstram o contrário. A Promovida foi notificada em 02 de dezembro de 2019, tomando ciência da instauração do PAP nº 001/2019 e da garantia de ampla defesa (Id 105948416, pág. 13). Embora a primeira notificação possa ter sido sucinta, a própria Promovida, posteriormente, teve assistência de advogado e apresentou integral defesa material e formalizada no âmbito administrativo em 16 de agosto de 2021 (Id 105950001), na qual expôs detalhadamente a sua versão dos fatos, impugnou as alegações da Autarquia e apresentou seus próprios pedidos. A regularidade do processo administrativo não se mede pela completude da primeira notificação, mas pela oportunidade efetiva de defesa e contraditório assegurada ao administrado durante a instrução processual. A defesa da Promovida, exaustivamente acostada aos autos, demonstra, inequivocamente, que teve pleno conhecimento dos fatos imputados e exerceu a sua defesa técnica. A posterior Notificação Extrajudicial de 2021 (Id 105949029), inclusive, foi direcionada à obtenção da Certidão por Tempo de Contribuição, tendo sido respondida pela defesa, purificando eventuais vícios anteriores. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, e a parte que os impugna deve demonstrar o prejuízo concreto. No caso em tela, a defesa exercida pela Promovida no âmbito do PAP nº 001/2019 demonstra a ausência de prejuízo ao exercício de seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Assim, afasta-se a pretensão de nulidade do Processo Administrativo Previdenciário, pois a finalidade do ato, que é garantir a defesa do administrado, foi devidamente alcançada pela efetiva manifestação da Promovida no curso do procedimento de revisão. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO A Promovida suscitou a decadência do direito da Administração Pública rever o ato de concessão, com base no prazo decenal previsto na legislação do RGPS (art. 103 da Lei nº 8.213/91). Alternativamente, alegou a prescrição da pretensão de cobrança integral do valor, aplicando o prazo quinquenal. A decadência do direito de a Administração Pública anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para o destinatário, se eivados de ilegalidade, é, em regra, decenal, conforme a legislação federal aplicável por analogia (Lei nº 9.784/99). Contudo, a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica não podem servir de escudo à conduta eivada de má-fé do administrado. O prazo decadencial para a Administração rever seus atos não se aplica nos casos de comprovada má-fé do beneficiário. O direito à percepção dos proventos de aposentadoria por invalidez cessou no momento em que a Promovida retornou à atividade laboral remunerada na iniciativa privada, condição factual que a Promovida não comunicou ao PatosPrev. O ato de recebimento é, portanto, ilegal desde a origem da incompatibilidade, e se configura o dever de restituição ao erário, o que afasta a incidência do prazo decadencial. Em relação à prescrição da pretensão de cobrança, a Promovente defende a imprescritibilidade, ou a quinquenalidade a contar da data em que os valores foram formalmente apurados e exigidos. A parte Promovida alegou, de forma genérica, que a dívida está totalmente prescrita por ter cessado o pagamento em 2009. Importante salientar que a presente ação visa justamente a RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE, ou seja, ressarcimento ao erário. No âmbito do direito público, a pretensão de ressarcimento ao erário nasce com o dano e se submete à disciplina especial da imprescritibilidade nos casos de ilícito civil praticado com comprovada má-fé, conforme a regra constitucional da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundamentadas em atos de improbidade (art. 37, § 5º, da Constituição Federal). Ainda que não se esteja diante de uma ação civil pública por improbidade administrativa, a natureza do ressarcimento é a mesma. Não obstante, no caso concreto, verifica-se que o próprio Promovente já foi cauteloso e delimitou administrativamente o período da cobrança em respeito ao prazo quinquenal, reconhecendo a prescrição de parcelas anteriores a dezembro de 2016. A ação judicial para a cobrança do período de 12/2016 a 11/2019 foi ajuizada em janeiro de 2025. Se a discussão da dívida se consolidou no processo administrativo em 2020, o ajuizamento em 2025 está dentro do prazo quinquenal previsto pelo Decreto nº 20.910/32, aplicável à Fazenda Pública. A análise da legalidade do ato de cobrança se concentra, portanto, na existência do recebimento indevido com o elemento volitivo da má-fé, o que será detalhado na análise de mérito. Uma vez reconhecida a natureza de ressarcimento ao erário decorrente de má-fé, tanto a decadência do ato de revisão quanto a prescrição da pretensão de cobrança restam afastadas, ou, no mínimo, a prescrição é considerada da data do conhecimento pela Administração do ilícito, o que ocorreu com a instauração do PAP em 2019. Portanto, reitero que as preliminares de decadência e prescrição suscitadas pela Promovida não se sustentam diante da natureza de ressarcimento por valores percebidos de forma indevida e com o elemento volitivo da má-fé, que será devidamente comprovado, não havendo óbice à análise do mérito. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E A INCOMPATIBILIDADE COM ATIVIDADE LABORAL A Aposentadoria por Invalidez, no serviço público, possui natureza jurídica de benefício previdenciário devido ao servidor que se encontra permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa do cargo em que está investido, e a incapacidade é considerada o motivo determinante, ou a essência jurídica, para a sua concessão. O benefício é regido pelo art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, legislação que estava em vigor à época da concessão à Promovida em 2009. O ato de aposentação possui caráter condicional, ou seja, a sua validade e manutenção estão intrinsecamente ligadas à persistência da condição de invalidez do beneficiário. Cessada a causa que motivou a concessão, cessa, por consequência lógica, o próprio benefício. A Lei Municipal nº 3.445/2005, que regulava o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Patos à época, estabelecia claramente a cessação do benefício caso o servidor retornasse ao exercício laboral. O art. 19, Parágrafo 10º (citado no Id 105948416, pág. 7), prescrevia que "O servidor que retornar ao exercício laboral terá a aposentadoria por Invalidez permanente cancelada". Esta regra é um imperativo de ordem constitucional e legal, baseada no princípio da vedação do enriquecimento ilícito às custas do erário. O retorno à atividade laboral constitui prova cabal e incontestável da recuperação da capacidade de trabalho e da cessação, de fato, da invalidez que fundamentou a concessão do benefício. No presente caso, a autarquia Promovente trouxe aos autos o extrato CNIS (Id 105945930, pág. 21-28), que demonstra, de forma irrefutável, a manutenção do vínculo empregatício da Promovida com o Colégio Cristo Rei (CNPJ nº 09.277.260/0001-83) como empregada ativa por longos períodos após a concessão de sua aposentadoria por invalidez em junho de 2009. Conforme consta nos extratos, o vínculo empregatício privado, iniciado em 1987, permaneceu ativo até outubro de 2019. A Promovida confirmou em sua defesa administrativa ter retornado às atividades laborais na iniciativa privada em junho de 2017, período no qual percebia regularmente os proventos de aposentadoria por invalidez do PatosPrev. Tal fato é incompatível com a fundação legal para o recebimento do benefício. O recebimento concomitante dos proventos de invalidez e da remuneração por atividade laboral configura, por si só, o recebimento indevido dos valores. DA CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ E O DEVER DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO A questão central para a determinação da restituição da verba reside na aferição da boa ou má-fé do beneficiário. Em matéria de direito previdenciário público, a regra é que, na ausência de má-fé, as verbas de caráter alimentar recebidas indevidamente não são repetíveis, em respeito ao princípio da irrepetibilidade alimentar. Contudo, essa presunção de boa-fé é afastada quando o beneficiário contribui para o erro da Administração, ou, ainda mais grave, quando omite fato relevante que, por si só, ensejaria a cessação do benefício, evidenciando o intuito doloso. No presente caso, a condição para a Aposentadoria por Invalidez era a incapacidade permanente e a impossibilidade de exercer qualquer atividade laborativa. O retorno ao trabalho, com recebimento de remuneração de forma regular, é incompatível com este quadro. Era dever elementar da servidora imediatamente comunicar à autarquia previdenciária o restabelecimento de sua capacidade laborativa demonstrada pelo retorno ao trabalho no setor privado. Esta omissão, que permitiu o recebimento prolongado de proventos de invalidez enquanto estava ativa e remunerada, é o que caracteriza a má-fé. Inexiste justificativa plausível para que uma servidora aposentada por invalidez por um regime, mantivesse silêncio sobre seu retorno ao trabalho em outro regime por um período de tempo tão expressivo (pelo menos de 2017 a 2019, conforme a própria confissão, ou até mais, como sugere o CNIS). A alegação da Promovida de que agiu por "pura inocência e falta de conhecimento" por estar envolvida em problemas de saúde e separação (Id 105950001, pág. 2) não se sustenta. Tratando-se de agente público, presume-se o conhecimento da obrigatoriedade do cumprimento das normas que regem sua aposentadoria. Ademais, a convalidação de sua capacidade laboral na iniciativa privada se deu perante outro regime previdenciário (RGPS), que concedeu aposentadoria por tempo de serviço de professora em 2017 (Id 105949020), fato que, por si só, demonstra a ciência da Promovida de que estava ativa para fins laborais, descaracterizando, logicamente, a invalidez de seu benefício municipal. A má-fé não precisa ser provada por confissão. Ela é inferida pela conduta omissiva do beneficiário em face de um fato impeditivo do recebimento, facilmente cognoscível. Se a Promovida estava apta a trabalhar e a se aposentar por tempo de serviço no RGPS (31/05/2017), era seu dever informar imediatamente ao PatosPrev a cessação da invalidez que o motivou. Desta forma, os valores recebidos a título de Aposentadoria por Invalidez no período em que a Promovida esteve em atividade laboral, conforme comprovado no Processo Administrativo e corroborado pela própria confissão nos autos, devem ser restituídos. DA DELIMITAÇÃO DO VALOR DEVIDO À RESTITUIÇÃO O Promovente instruiu a inicial com o Processo Administrativo que apurou o valor total a ser restituído. O PATOSPREV exerceu o poder-dever de autotutela para anular o ato de aposentadoria ante a ilegalidade e a cessação da invalidez, e limitou o período de cobrança, reconhecendo a prescrição administrativa das parcelas anteriores a dezembro de 2016, concentrando a dívida no período de dezembro de 2016 a novembro de 2019. O valor apurado pelo Promovente para este período é de R$ 109.028,28 (cento e nove mil, vinte e oito reais e vinte e oito centavos), conforme planilha anexa ao PAP nº 001/2019 (Id 105945908, pág. 7), que detalha os proventos líquidos de aposentadoria pagos pelo PatosPrev durante os anos de 2017, 2018, e parte de 2019. A Promovida não apresentou qualquer contraprova ou cálculo alternativo para desconstituir o montante apurado na planilha ou a metodologia de cálculo utilizada pelo Promovente. Assim, o valor pleiteado na inicial, que corresponde aos proventos líquidos pagos durante o período de exercício concomitante da atividade remunerada, é o montante devido. O dever de ressarcimento decorre do princípio da proibição do enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil) e da proteção do patrimônio público, sendo os valores devidos a partir do momento em que a inválidez cessou pela volta ao trabalho. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800187-33.2025.8.15.0251 [Repetição de indébito, Pagamento Indevido, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, e após profunda análise de todos os fatos e documentos apresentados, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c a legislação previdenciária e administrativa aplicável à espécie, REJEITO as preliminares e prejudiciais de mérito e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR Hélia Maria Josino de Lucena a restituir ao INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATOS (PATOSPREV) o valor de R$ 109.028,28 (cento e nove mil, vinte e oito reais e vinte e oito centavos), referente aos proventos de aposentadoria por invalidez recebidos indevidamente no período de dezembro de 2016 a novembro de 2019. O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada pagamento indevido, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase anterior à expedição do precatório e a taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir de 09 de dezembro de 2021, data da Emenda Constitucional nº 113, que alterou o art. 100 da Constituição Federal, até o efetivo pagamento. Condeno a Promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração a natureza e a importância da causa, o tempo de tramitação processual e o trabalho realizado pelos patronos do Promovente, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em face do deferimento implícito da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 20 de novembro de 2025. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

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