Inquérito Policial 0800530-74.2024.8.15.0021 - TJPB

Inquérito Policial 0800530-74.2024.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA JANUARIO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:59

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 07:38

Juntada de Petição de cota

04/09/2025, 08:58

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã INQUÉRITO POLICIAL (279). PROCESSO N. 0800530-74.2024.8.15.0021 [Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça]. AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE CAAPORÃ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. INDICIADO: ANTONIO VIEIRA JANUARIO. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar supostos crimes de ameaça e lesão corporal atribuídos a Antônio Vieira Januário, em desfavor de sua ex-companheira Rita Araújo dos Santos, no município de Caaporã/PB. O Ministério Público, após diligências complementares, destacou que a vítima, mesmo em nova oitiva, manteve narrativa genérica e vaga, sem indicar data, local ou circunstâncias mínimas que pudessem caracterizar o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). No que concerne ao crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP), inexiste nos autos qualquer laudo ou elemento probatório idôneo que comprove a ocorrência de violência física, sendo certo que a própria ofendida, em seu segundo depoimento, negou ter sofrido agressões. Assim, ausentes os pressupostos mínimos de materialidade e autoria que justifiquem a deflagração da ação penal, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, ressalvando a possibilidade de reabertura diante de novas provas (art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF). Com efeito, o arquivamento por ausência de justa causa não forma coisa julgada material, mas apenas formal, permitindo a reabertura das investigações caso surjam novos elementos de convicção. Diante disso, acolho a promoção ministerial e determino o arquivamento do presente inquérito policial, nos termos do art. 395, III, do CPP, com a ressalva do art. 18 do mesmo diploma e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Publicado eletronicamente. Intimem-se o Ministério Público e a vítima. CAAPORÃ-PB, datado e assinado eletronicamente. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

02/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de resposta

01/09/2025, 13:39

Determinado o Arquivamento

01/09/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 07:57

Conclusos para decisão

30/08/2025, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 16:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/01/2025, 15:32

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 07:57

Decisão

•01/09/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã INQUÉRITO POLICIAL (279). PROCESSO N. 0800530-74.2024.8.15.0021 [Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça]. AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE CAAPORÃ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. INDICIADO: ANTONIO VIEIRA JANUARIO. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar supostos crimes de ameaça e lesão corporal atribuídos a Antônio Vieira Januário, em desfavor de sua ex-companheira Rita Araújo dos Santos, no município de Caaporã/PB. O Ministério Público, após diligências complementares, destacou que a vítima, mesmo em nova oitiva, manteve narrativa genérica e vaga, sem indicar data, local ou circunstâncias mínimas que pudessem caracterizar o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). No que concerne ao crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP), inexiste nos autos qualquer laudo ou elemento probatório idôneo que comprove a ocorrência de violência física, sendo certo que a própria ofendida, em seu segundo depoimento, negou ter sofrido agressões. Assim, ausentes os pressupostos mínimos de materialidade e autoria que justifiquem a deflagração da ação penal, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, ressalvando a possibilidade de reabertura diante de novas provas (art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF). Com efeito, o arquivamento por ausência de justa causa não forma coisa julgada material, mas apenas formal, permitindo a reabertura das investigações caso surjam novos elementos de convicção. Diante disso, acolho a promoção ministerial e determino o arquivamento do presente inquérito policial, nos termos do art. 395, III, do CPP, com a ressalva do art. 18 do mesmo diploma e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Publicado eletronicamente. Intimem-se o Ministério Público e a vítima. CAAPORÃ-PB, datado e assinado eletronicamente. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA JANUARIO em 09/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de cota

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Juntada de Petição de resposta

Determinado o Arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de documento de comprovação

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