Procedimento Comum Cível 0800530-30.2023.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800530-30.2023.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MADALENA DE SOUZA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800530-30.2023.8.15.0241 [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por MARIA MADALENA DE SOUZA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., na qual a autora pretende a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, alegando vício no consentimento, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora sustenta que procurou a instituição financeira com o intuito de contratar um empréstimo consignado tradicional, porém foi induzida a erro e acabou firmando contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade diversa da pretendida. Alega que, em razão de sua idade avançada e baixa escolaridade, foi facilmente enganada, não tendo recebido informações adequadas sobre a natureza do contrato que estava celebrando. Sustenta que nunca utilizou o cartão de crédito, questionando a legitimidade dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de nulidade do contrato por vício no consentimento, a repetição de indébito em dobro no valor de R$ 5.234,42 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - ID 80886947. Em contestação (id 74663723), o réu sustentou a ausência de margem de 30% para novo empréstimo consignado, alegando que a autora é contratante contumaz de crédito consignado e que, na época da contratação, já havia extrapolado sua margem de 30% do benefício, restando apenas os 5% do cartão de crédito consignado disponíveis para saque. Argumentou que a autora não foi enganada, mas sim procurou o réu em busca de valores e, como não possuía mais margem para empréstimo, requereu o saque no cartão de crédito consignado, conforme contrato assinado e documentação pessoal apresentada. Assim, defendeu a validade dos contratos firmados, apresentando o Termo de Adesão ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado devidamente assinado pela autora e instruído com seus documentos pessoais, além do contrato que regula as condições de utilização do cartão. Alegou ausência de ato ilícito, sustentando que a reserva de margem consignável insere-se no exercício regular de direito, previsto na legislação federal, e que prestou os serviços conforme contratado. Quanto aos danos morais, argumentou pela ausência dos requisitos para indenização, defendendo que não houve qualquer ato ilícito e que a autora não comprovou efetivo dano. Contestou a inversão do ônus da prova, alegando que não foram demonstrados os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica. Refutou o pedido de repetição de indébito, sustentando que os valores foram livremente pactuados e que não houve cobrança indevida, além de argumentar pela ausência de má-fé para eventual repetição em dobro. Sustentou litigância de má-fé da autora, alegando que ela alterou grosseiramente a verdade dos fatos ao afirmar que não solicitou o saque no cartão de crédito consignado, mas não mencionou os valores recebidos e utilizados. Requereu a improcedência total dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Houve apresentação de réplica pelo autor, reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações da contestação (ID 93957621). Intimadas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (id 108175886), enquanto a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se tratar matéria puramente de direito, e existindo contestação nos autos, e não existindo mais provas a produzir, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Não havendo requerimento probatórios por ambas as partes, passo ao julgamento. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as normas protetivas previstas no referido diploma legal. O autor enquadra-se no conceito de consumidor como destinatário final dos serviços bancários oferecidos pelo réu, que, por sua vez, caracteriza-se como fornecedor de serviços financeiros. Ademais, o autor encontra-se em situação de hipervulnerabilidade, considerando sua condição de pessoa idosa e aposentada, com escolaridade limitada. Sobre a aplicação do CDC às instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento através da Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Reconhecida a relação consumerista e a hipossuficiência do autor, aplicável a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo ao réu demonstrar a regularidade da contratação e a adequada prestação de informações. DA ANÁLISE DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS Examinando a documentação acostada aos autos, verifica-se que o banco réu logrou demonstrar a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, apresentando cópia do contrato datado de 29/12/2018, devidamente assinado pela autora (ID 74663737), bem como faturas demonstrando a movimentação da conta (ID 74663740) e o comprovante de transferência (id 74663741). O contrato apresentado é formalmente válido, contendo todas as informações essenciais exigidas pela legislação consumerista, incluindo taxas de juros, encargos, forma de pagamento e demais condições da contratação. Não se vislumbra qualquer irregularidade formal na avença. Ademais, a análise das faturas juntadas pelo réu demonstra que a autora efetivamente utilizou o cartão de crédito, realizando saque no valor de R$ 1.274,13, logo após a contratação, em 03/01/2019, valor que foi creditado em sua conta bancária (ID 74663741). Tal circunstância afasta a alegação de que desconhecia a natureza do produto contratado. DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO A autora sustenta que foi induzida a erro no momento da contratação, alegando que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, mas acabou celebrando contrato de cartão de crédito consignado. Contudo, a alegação de erro ou dolo não encontra respaldo na prova dos autos. O contrato apresentado é claro quanto à natureza do produto contratado descrito em caixa alta - "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" (ID 74663737) -, especificando detalhadamente suas características, incluindo a possibilidade de saque e o sistema de pagamento mínimo mensal. O fato de a autora ter realizado saque logo após a contratação evidencia que tinha conhecimento da natureza do produto e de suas funcionalidades. Não é crível que alguém realize um saque substancial sem compreender minimamente o produto financeiro que está utilizando. DA ALEGAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS A autora sustenta que o banco teria se prevalecido de sua condição de pessoa idosa e de baixa escolaridade para impor produto financeiro desvantajoso. Embora seja verdade que o autor se encontra em situação de hipervulnerabilidade, tal circunstância por si só não torna nulo o contrato regularmente celebrado. A proteção ao consumidor idoso não implica em presunção absoluta de incapacidade para contratar, mas exige maior rigor na análise da prestação de informações e da transparência da contratação. No caso em análise, o banco demonstrou que prestou as informações necessárias sobre o produto, que é legalmente previsto e regulamentado pelas normas do Banco Central do Brasil. O cartão de crédito consignado é modalidade lícita de crédito, prevista na Lei nº 10.820/2003 e suas alterações. DOS VALORES DESCONTADOS E UTILIZAÇÃO DO PRODUTO A análise das faturas demonstra que os descontos mensais correspondem ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, conforme previsto no contrato (ID 74663737). Tais descontos são legítimos e decorrem da utilização do produto pelo autor. Embora a autora alegue que nunca utilizou o cartão, a documentação comprova a realização de saque, bem como o pagamento de parcelas mensais. O fato de não ter realizado compras com o cartão não significa que não utilizou o produto, uma vez que o saque constitui forma de utilização prevista no contrato. O saldo devedor mantido ao longo dos meses decorre do sistema de pagamento mínimo, característico dos cartões de crédito, que permite o refinanciamento do saldo remanescente com a incidência de juros. Tal sistemática, embora onerosa para o consumidor, não é ilegal quando devidamente informada e aceita. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, não vislumbro a ocorrência de ato ilícito por parte do banco réu que justifique a condenação pretendida. O contrato foi regularmente celebrado, com observância das formalidades legais e prestação adequada de informações. O produto oferecido é lícito e estava devidamente regulamentado. Os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são legítimos e decorrem da utilização do produto contratado. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - CABIMENTO - IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA, EM REGRA - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O consumidor está autorizado, por nosso ordenamento jurídico, a pleitear a rescisão contratual, bem como a devolução imediata dos valores pagos. II - Decorrente da rescisão contratual, em virtude da mora injustificada da Construtora, promitente vendedora, a devolução integral das parcelas pagas é medida de rigor e está em consonância com a orientação preconizada por esta Corte Superior. III - Todavia, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes. IV - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.129.881/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 19/12/2011.) Embora seja compreensível o descontentamento do autor com os custos do produto financeiro contratado, tal circunstância não configura dano moral indenizável, mas sim mero dissabor decorrente de relação contratual que se mostrou desvantajosa. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Não havendo cobrança indevida, posto que os valores descontados correspondem a obrigação contratualmente assumida e efetivamente utilizada pelo autor, não há que se falar em repetição de indébito. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, em que pese a parte ré ter suscitado a litigância de má-fé da parte autora, é cediço que esta não se presume, mas exige prova satisfatória da sua existência. Assim, não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé, em razão da comprovada inexistência de prejuízo processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora não logrou demonstrar a existência de vício no consentimento ou prática abusiva por parte do réu, sendo o contrato válido e os descontos legítimos. INDEFIRO o pedido de condenação da parte ré por má-fé, considerando a ausência de prova do ânimo subjetivo dessa, nos termos dos arts. 79 e seguintes do CPC. Isento de custas, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspenso o pagamento de tal verba, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. R. Intimem-se. Cumpra-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - CAPÍTULO XV: DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DO RECURSO Art. 70. Interposta apelação civil no rito comum, o servidor intimará o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC/2015).

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