Acordo de Não Persecução Penal 0823290-48.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Comunicação falsa de crime ou de contravençãoCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Regional das Garantias

Partes do Processo

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES DA CAPITAL

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES DE CAMPINA GRANDE

Autor

GABRIEL FERREIRA LEMOS

CPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

WENDELL NUNES OLIVEIRA

OAB/PB 17808·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 12:19

Juntada de Petição de cota

13/05/2026, 11:53

Decorrido prazo de WENDELL NUNES OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:21

Decorrido prazo de WENDELL NUNES OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 12:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 12:35

Indeferido o pedido de GABRIEL FERREIRA LEMOS - CPF: 122.284.284-00 (INVESTIGADO)

27/03/2026, 08:59

Determinado o Arquivamento

27/03/2026, 08:59

Conclusos para despacho

26/03/2026, 07:29

Processo Desarquivado

26/03/2026, 07:29

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 19:57

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 14:30

Juntada de Certidão

05/02/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:27

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

05/02/2026, 14:26

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 12:19

Juntada de Petição de cota

13/05/2026, 11:53

Decorrido prazo de WENDELL NUNES OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:21

Decorrido prazo de WENDELL NUNES OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 08:59

Despacho

•08/01/2026, 16:12

29/04/2026, 12:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 12:35

Indeferido o pedido de GABRIEL FERREIRA LEMOS - CPF: 122.284.284-00 (INVESTIGADO)

27/03/2026, 08:59

Determinado o Arquivamento

27/03/2026, 08:59

Conclusos para despacho

26/03/2026, 07:29

Processo Desarquivado

26/03/2026, 07:29

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 19:57

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 14:30

Juntada de Certidão

05/02/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:27

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

05/02/2026, 14:26

Juntada de Petição de cota

05/02/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 09:49

Determinada diligência

08/01/2026, 16:12

Conclusos para despacho

12/12/2025, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:06

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de GABRIEL FERREIRA LEMOS - CPF: 122.284.284-00 (INDICIADO)

06/11/2025, 09:12

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 06/11/2025 08:08 4ª Vara Regional das Garantias.

06/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de cota

26/09/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 12:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/09/2025, 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 11:02

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Cartório Unificado das 3ª e 4ª Varas de Garantias de Campina Grande PROCESSO Nº: 0823290-48.2022.8.15.0001 CLASSE DO PROCESSO: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFRAUDAÇÕES E FALSIFICAÇÕES DE CAMPINA GRANDE INDICIADO: GABRIEL FERREIRA LEMOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO Sr(a) Advogado(a), De ordem do(a) MM(.ª). Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Regional das Garantias, na forma da Lei, etc., INTIMO-O/NOTIFICO-O da AUDIÊNCIA designada: Tipo: Inicial Sala: AUDIÊNCIAS - 4ª GARANTIAS Data: 06/11/2025 Hora: 08:08, a se realizar na sala de audiência deste juízo e em "sala virtual" por meio do aplicativo de videoconferência "ZOOM", acessada pelo link: https://us02web.zoom.us/my/cpg.vrjga04, conforme despacho/decisão que segue vinculado(a) a este expediente. Campina Grande, em 1 de setembro de 2025. DAVI FARIAS FURTADO Técnico Judiciário Datado e assinado eletronicamente

02/09/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 07:54

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 07:54

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 06/11/2025 08:08 4ª Vara Regional das Garantias.

01/09/2025, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2025, 09:40

Conclusos para despacho

20/08/2025, 12:24

Juntada de Petição de cota

19/08/2025, 14:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:19

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 07:19

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

29/07/2025, 11:41

Conclusos para despacho

29/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de cota

22/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de informação

28/04/2025, 16:13

Juntada de Petição de cota

24/04/2025, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de ao juiz de garantias

24/04/2025, 07:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 07:17

Determinada a redistribuição dos autos

23/04/2025, 14:39

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/04/2025, 11:20

Declarada incompetência

22/04/2025, 16:28

Determinada a redistribuição dos autos

22/04/2025, 16:27

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 11:47

Suscitado Conflito de Competência

12/03/2025, 15:33

Conclusos para decisão

07/03/2025, 13:43

Juntada de Petição de parecer

07/03/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:57

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 17/12/2024 08:55 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

13/02/2025, 12:55

Juntada de termo de audiência

18/12/2024, 17:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/11/2024, 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2024, 17:39

Juntada de Petição de diligência

01/11/2024, 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2024, 09:52

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 11:22

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 11:21

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 17/12/2024 08:55 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

30/10/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 10:50

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:54

Juntada de comunicações

27/09/2024, 20:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/09/2024, 20:17

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

27/09/2024, 20:16

Declarada incompetência

27/09/2024, 16:12

Conclusos para decisão

27/09/2024, 08:21

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:50

Juntada de Petição de cota

30/08/2024, 21:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:00

Prorrogado prazo de conclusão

18/06/2024, 08:36

Conclusos para despacho

17/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de diligência

17/06/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 21:56

Juntada de Petição de cota

04/06/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 16:58

Prorrogado prazo de conclusão

20/03/2024, 15:31

Conclusos para despacho

20/03/2024, 11:54

Juntada de Petição de diligência

20/03/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 07:23

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 22:07

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 22:15

Prorrogado prazo de conclusão

13/11/2023, 15:25

Conclusos para despacho

08/11/2023, 07:07

Juntada de Petição de diligência

07/11/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 20:36

Juntada de Petição de diligência

06/11/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 07:26

Prorrogado prazo de conclusão

18/08/2023, 17:56

Conclusos para despacho

14/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de diligência

14/08/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:01

Juntada de Petição de diligência

10/08/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 10:57

Prorrogado prazo de conclusão

12/06/2023, 09:39

Conclusos para despacho

12/06/2023, 06:55

Juntada de Petição de diligência

09/06/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 22:19

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:01

Juntada de comunicações

31/05/2023, 09:41

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 24/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:40

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 07:45

Prorrogado prazo de conclusão

05/04/2023, 18:55

Conclusos para despacho

05/04/2023, 12:46

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 07:29

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 11:05

Prorrogado prazo de conclusão

01/03/2023, 14:11

Conclusos para despacho

01/03/2023, 09:49

Juntada de Petição de cota

28/02/2023, 21:11

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:45

Juntada de comunicações

28/02/2023, 11:40

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações de Campina Grande em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 11:45

Prorrogado prazo de conclusão

29/11/2022, 09:08

Conclusos para despacho

28/11/2022, 21:43

Juntada de Petição de cota

23/11/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 23:05

Juntada de comunicações

16/11/2022, 23:02

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 22:39

Prorrogado prazo de conclusão

28/09/2022, 12:02

Conclusos para despacho

28/09/2022, 08:36

Juntada de Petição de cota

28/09/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 09:07

Juntada de comunicações

13/09/2022, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 07:34

Conclusos para despacho

12/09/2022, 20:17

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 15:50

Termo de Audiência com Sentença

•06/11/2025, 09:12

Despacho

•31/08/2025, 09:40

Despacho

•30/07/2025, 07:19

Despacho

•23/04/2025, 14:39

Despacho

•22/04/2025, 16:27

Decisão

•12/03/2025, 15:33

Despacho

•25/10/2024, 10:50

Despacho

•27/09/2024, 16:12

Despacho

•18/06/2024, 08:36

Despacho

•20/03/2024, 15:31

Despacho

•13/11/2023, 15:25

Despacho

•18/08/2023, 17:56

Despacho

•12/06/2023, 09:39

Todos os documentos(20)

Decisão

•27/03/2026, 08:59

Despacho

•08/01/2026, 16:12

Termo de Audiência com Sentença

•06/11/2025, 09:12

Despacho

•31/08/2025, 09:40

Despacho

•30/07/2025, 07:19

Despacho

•23/04/2025, 14:39

Despacho

•22/04/2025, 16:27

Decisão

•12/03/2025, 15:33

Despacho

•25/10/2024, 10:50

Despacho

•27/09/2024, 16:12

Despacho

•18/06/2024, 08:36

Despacho

•20/03/2024, 15:31

Despacho

•13/11/2023, 15:25

Despacho

•18/08/2023, 17:56

Despacho

•12/06/2023, 09:39

Despacho

•05/04/2023, 18:55

Despacho

•01/03/2023, 14:11

Despacho

•29/11/2022, 09:08

Despacho

•28/09/2022, 12:02

Despacho

•13/09/2022, 07:34