Execução de Título Extrajudicial 0851295-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0851295-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 09:48

Transitado em Julgado em 04/09/2025

08/09/2025, 09:27

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

04/09/2025, 17:59

Juntada de Petição de comunicações

03/09/2025, 14:33

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0851295-89.2025.8.15.2001 Assunto: [Honorários Advocatícios] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: RINALDO CIRILO COSTA registrado(a) civilmente como RINALDO CIRILO COSTA(076.033.574-54); RINALDO CIRILO COSTA registrado(a) civilmente como RINALDO CIRILO COSTA(076.033.574-54); Polo passivo: ALDO ROOSEVELT SARMENTO DE MELO(288.718.712-00); SENTENÇA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO – INEXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO 89 DO FONAJE – INTELIGÊNCIA DO ART. 781, I, DO CPC C/C ART. 51, III, AMBOS DA LEI N.º 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme dispõe o art. 781, I, do CPC, a execução de título extrajudicial pode ser proposta no foro de domicílio do executado, no de eleição constante do título, ou no da situação dos bens sujeitos à execução. Inexistindo cláusula de eleição de foro, aplica-se a regra geral, firmando-se a competência no domicílio do devedor. No sistema de juizados especiais cíveis, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, independentemente de provocação da parte, nos termos do enunciado 89 do FONAJE. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios, um título executivo extrajudicial. A competência para processar e julgar a execução fundada em título extrajudicial é, por regra, a do foro de domicílio do executado, conforme dispõe o art. 781, I, do Código de Processo Civil. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, essa regra encontra correspondência no art. 4º, I, da Lei n.º 9.099/95, que estabelece como competente o foro do domicílio do réu. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada possui domicílio na cidade de Campina Grande/PB, foro distinto deste juízo. Ademais, o título que embasa a presente execução não prevê cláusula de eleição de foro que pudesse modificar a competência. No sistema dos Juizados Especiais, a incompetência territorial acarreta a extinção do processo e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de alegação da parte. Tal entendimento está consolidado no Enunciado 89 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), que dispõe: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Dessa forma, sendo a parte executada domiciliada em comarca diversa e ausente um foro de eleição, o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo é medida que se impõe, levando à extinção do feito, conforme o disposto no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95. Isto posto, com fundamento no art. 781, I, do CPC, c/c o art. 4º, I, e o art. 51, III, ambos da Lei n.º 9.099/95, e no Enunciado 89 do FONAJE, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 06:44

Extinto o processo por incompetência territorial

31/08/2025, 15:24

Conclusos para decisão

28/08/2025, 14:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/08/2025, 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/08/2025, 11:28

Distribuído por sorteio

28/08/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição inicial

28/08/2025, 11:28

Documentos

Sentença

•31/08/2025, 15:24