Procedimento Comum Cível 0801077-55.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801077-55.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:05

Publicado Expediente em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Soledade - TJPB

06/04/2026, 08:05

Recebidos os autos.

06/04/2026, 08:05

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 08:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ALBERTO DA SILVA - CPF: 013.960.004-37 (AUTOR).

03/04/2026, 19:10

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 21:13

Conclusos para despacho

06/11/2025, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 16:28

Decorrido prazo de MAX HEISEMBERG LIMA RAMOS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:27

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 11:15

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade 0801077-55.2025.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando que é fato público e notório que, conforme notícias em sites oficiais (Confira: "Perguntas e Respostas" sobre os detalhes quanto à restituição dos descontos indevidos nos contracheques de beneficiários do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Meu INSS) que a Autarquia Federal apresentou programa de devolução de valores descontados, indevidamente, em benefícios previdenciários, determino que a parte promovente acoste aos autos o comprovante de requerimento de ressarcimento administrativo, junto ao INSS. Prazo: 15 dias. 2. Renovar ainda a juntada da procuração, eis que a constante nos autos não encontra-se assinada pelas testemunhas, bem como acompanhadas de documentos com foto (Id n. 114241954). 3. Defiro o pedido constante na petição Id n. 114683728. 4. À Secretaria da Vara, para que proceda a habilitação solicitada. 5. Considerando o alto número de demandas de tal natureza que tramitam nesta Unidade Judiciária (interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dotados de relevância social), e em especial demandas massivas que possuem como promovido o Banco Bradesco ou outras empresas do mesmo grupo econômico, e tendo em vista que os fatos aduzidos na inicial dizem respeito a descontos indevidos, com a finalidade de proteção ao consumidor e tutela dos seus direitos; nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, anexo B, "item 16" do CNJ, in verbis: "16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40);", e art. 3º, §2º da Lei nº 10.741/03. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação, na condição de fiscal da lei e com fundamento no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal/1988 c/c Art. 1° c/c Art. 39 c/c Art. 81 inciso III, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Prazo: 15 dias 6. Após, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. 7. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicas. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/04/2026, 19:10

Despacho

•24/08/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade 0801077-55.2025.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando que é fato público e notório que, conforme notícias em sites oficiais (Confira: "Perguntas e Respostas" sobre os detalhes quanto à restituição dos descontos indevidos nos contracheques de beneficiários do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Meu INSS) que a Autarquia Federal apresentou programa de devolução de valores descontados, indevidamente, em benefícios previdenciários, determino que a parte promovente acoste aos autos o comprovante de requerimento de ressarcimento administrativo, junto ao INSS. Prazo: 15 dias. 2. Renovar ainda a juntada da procuração, eis que a constante nos autos não encontra-se assinada pelas testemunhas, bem como acompanhadas de documentos com foto (Id n. 114241954). 3. Defiro o pedido constante na petição Id n. 114683728. 4. À Secretaria da Vara, para que proceda a habilitação solicitada. 5. Considerando o alto número de demandas de tal natureza que tramitam nesta Unidade Judiciária (interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dotados de relevância social), e em especial demandas massivas que possuem como promovido o Banco Bradesco ou outras empresas do mesmo grupo econômico, e tendo em vista que os fatos aduzidos na inicial dizem respeito a descontos indevidos, com a finalidade de proteção ao consumidor e tutela dos seus direitos; nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, anexo B, "item 16" do CNJ, in verbis: "16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40);", e art. 3º, §2º da Lei nº 10.741/03. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação, na condição de fiscal da lei e com fundamento no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal/1988 c/c Art. 1° c/c Art. 39 c/c Art. 81 inciso III, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Prazo: 15 dias 6. Após, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. 7. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicas. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00