Procedimento Comum Cível 0801136-43.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801136-43.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801136-43.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. MARIA DE FÁTIMA COSTA GOMES, propôs AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A objetivando, a devolução de descontos indevidos. 2. Em sua petição inicial, alegou, em suma, que vem sofrendo descontos mensais abusivos relativo a uma suposta contratação de serviço "Sul América Seguros de Pessoas". 3. Com a petição inicial, a autora juntou procuração e documentos e requereu o benefício da gratuidade da justiça. 4. Brevemente relatados, DECIDO. 5. Defiro a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. 6. O pedido de tutela provisória de urgência encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo, para a sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem ser analisados em conjunto e com prudência, principalmente quando a medida antecipatória visa a suspensão de cobranças, o que pode configurar satisfação irreversível ou dificultosa da pretensão. Apesar da alegação de inexistência de contratação e da vulnerabilidade da parte autora, os elementos trazidos aos autos, nesta fase inicial e unilateral do processo, mostram-se insuficientes para conferir a alta probabilidade do direito alegado. A prova documental apresentada (extratos bancários ID 114880050) comprova, de fato, a existência de débitos sob a rubrica "SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E", mas tal prova, por si só, não é suficiente para atestar a fraude ou a ausência de consentimento, demandando a necessária instauração do contraditório para que a parte ré possa apresentar o contrato que supostamente respalda a cobrança. Os extratos demonstram que a parte autora possui diversos outros débitos por serviços e empréstimos consignados e não consignados, além de encargos por limite de crédito, com várias instituições financeiras e associações, o que sugere um padrão de movimentação financeira complexo e que mitiga a alegação de hipossuficiência técnica extrema ou absoluta para o ato de contratação. A comprovação da probabilidade do direito, neste contexto, requer a inversão do ônus da prova, que será analisada em momento processual oportuno, mas não se confunde com a concessão da tutela de urgência sem que a ré tenha tido a oportunidade de se manifestar e anexar o instrumento contratual. O requisito do periculum in mora também não se mostra evidente na urgência requerida, uma vez que o histórico de débitos juntado pela própria autora (ID 114880050) indica que a cobrança intitulada "SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E" tem sido debitada do benefício desde, março de 2024, ou seja, há mais de um ano da propositura da ação (junho de 2025). A parte autora suportou os descontos durante todo esse período antes de buscar a tutela jurisdicional, o que enfraquece a alegação de iminência de um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O valor do desconto mensal (entre R$ 44,65 e R$ 45,34) é de montante relativamente baixo quando comparado à soma dos benefícios previdenciários percebidos pela autora (cerca de R$ 1.877,49 líquidos mensais, conforme ID 114880050, p. 39/41 e ID 114880053/114880054). Ademais, a natureza do pedido é passível de plena reparação ao final do processo, acaso a pretensão autoral seja julgada procedente. A ausência de urgência atual e a necessidade de aprofundamento probatório para verificar a probabilidade do direito impedem o deferimento da medida liminar. O indeferimento do pleito emergencial é medida que se impõe. Neste norte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Empréstimos consignados celebrados com o banco réu que alega desconhecer. Alegação de descontos indevidos. Indeferimento da tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar descontos no benefício do agravante referente ao contrato impugnado. Irresignação da parte autora que não merece prosperar. Não é possível, em um juízo de cognição sumária, pela documentação acostada aos autos, apurar a suposta fraude. Ausência dos pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC, autorizadores da medida pretendida. Aplicação da Súmula nº 59 desta Corte. Decisão Mantida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00347797320238190000 202300248099, Relator.: Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/08/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 10/08/2023) 7. Agende-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC de modo telepresencial. 8. Deverão as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como ser o réu citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. 9. Cite-se e intime-se o promovido para comparecer à audiência aprazada, advertindo-o de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às penalidades do art. 334, §8º, do CPC/2015. 10. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecimento, conforme disposto no art. 334, § 3º, do CPC/2015. 11. Não obtida a conciliação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o promovido apresente contestação, nos termos do art. 335, I do CPC/2015, cientificando-o de que deverá exibir perante este Juízo o contrato firmado entre as partes, bem como demonstrar, documentalmente, a licitude de sua cobrança. 12. Apresentada a contestação, intime-se a parte promovente para, querendo, apresentar impugnação à defesa. Prazo 15 dias. 13. Decorrido o prazo de defesa e o de impugnação, determino que a escrivania proceda a intimação das partes, independente de nova conclusão, para informarem se possuem provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Prazo 15 dias. 14. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

26/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade 0801136-43.2025.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. 1. O documento acostado em Id. 114880052, não comprova o local onde fora protocolado o requerimento administrativo, nem se direcionado à parte demandada. 2. Assim, com base no poder geral de cautela do magistrado, determino à parte autora, que no prazo de 15 (quinze) dias, junte "Print Screen" ou PDF da tela, indicando o sítio eletrônico, que foi efetuado o requerimento, através de canal oficial, bem como, juntando aos autos a resposta ou ausência deste em relação à parte promovida. 3. Renovar ainda a juntada da procuração, eis que a constante nos autos não encontra-se assinada pelas testemunhas, bem como acompanhadas de documentos com foto (Id n. 114880057). 4. No que tange ao pedido de "desabilitação", encartado em Id. 115867341, efetuado pelo causídico, Matheus Elpídio Sales da Silva, em relação ao advogado GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE OAB/PB 27.977, observo que no documento contido em Id. 114880057, os poderes encontram-se outorgados aos advogados ELPIDIO E LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS, MATHEUS ELPÍDIO SALES DA SILVA e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE. Em razão disso, neste momento processual, não existe motivo para deferir o pleito de desabilitação, visto que o causídico GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE, não renunciou ao patrocínio, sequer o instrumento procuratório foi revogado por parte do cliente, razão pela qual indefiro o pedido. Neste sentido, a jurisprudência pátria. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO. "A procuração ad judicia tem validade até posterior revogação pelo mandante, ou renúncia por parte do mandatário, desde que se refira ao objeto litigioso ou a esse respeito nada disponha" ( REsp 662.225/CE). (TJ-MG - AC: 50002507320228130701, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2023) 5. Após, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. 6. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicas. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 02/07/2026 10:20 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

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