Embargos de Divergência em Recurso Especial 0394498-67.2002.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Divergência em Recurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

BRASFIBRA FIBRA DE SISAL DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA

CNPJ

Reu

ANNE FERNANDES DE CARVALHO SAEGER DARDENNE

CPF

Reu

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO ANTERIO FERNANDES

OAB/PB 10202·CPF·Representa: Autor

ERICK MACEDO

OAB/PB 10033·CPF·Representa: Autor

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Réu

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA

OAB/PB 11879·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

24/08/2021, 13:51

Transitado em Julgado em 20/08/2021

24/08/2021, 13:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/06/2021

29/06/2021, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/06/2021, 20:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/06/2021

28/06/2021, 15:30

Prejudicado o recurso de BRASFIBRA FIBRA DE SISAL DO BRASIL LTDA

28/06/2021, 15:30

Recebidos os autos no(a) GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

25/06/2021, 12:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) - pela SJD

25/06/2021, 09:59

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SEGUNDA SEÇÃO

25/06/2021, 09:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

24/06/2021, 13:55

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

24/06/2021, 13:48

Transitado em Julgado em 23/06/2021 (fls. 1215/1220).

24/06/2021, 13:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/05/2021

31/05/2021, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/05/2021, 19:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/05/2021

28/05/2021, 12:30

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

24/08/2021, 13:51

Transitado em Julgado em 20/08/2021

24/08/2021, 13:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/06/2021

29/06/2021, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/06/2021, 20:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/06/2021

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•26/09/2019, 08:31

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/11/2019, 18:02

28/06/2021, 15:30

Prejudicado o recurso de BRASFIBRA FIBRA DE SISAL DO BRASIL LTDA

28/06/2021, 15:30

Recebidos os autos no(a) GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

25/06/2021, 12:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) - pela SJD

25/06/2021, 09:59

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SEGUNDA SEÇÃO

25/06/2021, 09:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

24/06/2021, 13:55

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

24/06/2021, 13:48

Transitado em Julgado em 23/06/2021 (fls. 1215/1220).

24/06/2021, 13:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/05/2021

31/05/2021, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/05/2021, 19:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/05/2021

28/05/2021, 12:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FELIX FISCHER (Relator) - pela SJD

25/05/2021, 10:17

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FELIX FISCHER - CORTE ESPECIAL

25/05/2021, 10:15

Determinada a distribuição do feito

24/05/2021, 15:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

19/05/2021, 08:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 465425/2021

18/05/2021, 22:36

Protocolizada Petição 465425/2021 (PET - PETIÇÃO) em 18/05/2021

18/05/2021, 22:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2021

13/05/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/05/2021, 19:01

Proferido despacho de mero expediente determinando pagamento, comprovação ou complementação do preparo

11/05/2021, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/05/2021

11/05/2021, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

11/05/2021, 11:33

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/05/2021, 10:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

11/05/2021, 06:14

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

26/04/2021, 12:52

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1350130)

26/04/2021, 12:51

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

26/04/2021, 11:35

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 378207/2021

23/04/2021, 09:26

Protocolizada Petição 378207/2021 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 22/04/2021

23/04/2021, 09:23

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/03/2021 Petição Nº 26207/2021 - EDcl no AgInt no

26/03/2021, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

25/03/2021, 19:42

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0026207 - EDcl no AgInt no REsp 1350130 - Publicação prevista para 26/03/2021

25/03/2021, 17:32

Embargos de Declaração de BRASFIBRA FIBRA DE SISAL DO BRASIL LTDA Não-acolhidos, por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição Nº 26207/2021 - EDcl no AgInt no REsp 1350130

08/03/2021, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000017-2021-AJC-4T)

25/02/2021, 00:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/02/2021

22/02/2021, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

19/02/2021, 19:03

Incluído em pauta para 02/03/2021 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00026207/2021 - EDcl no AgInt no REsp 1350130/PB

19/02/2021, 16:07

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)

11/02/2021, 06:01

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 02/02/2021 e término em 08/02/2021 o prazo para FIBRASA FIAÇÃO BRASILEIRA DE SISAL S/A. apresentar resposta à petição n. 26207/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1063.

09/02/2021, 14:32

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 02/02/2021 e término em 08/02/2021 o prazo para FIBRASA FIAÇÃO BRASILEIRA DE SISAL S/A. apresentar resposta à petição n. 26207/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1063.

09/02/2021, 14:32

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 64918/2021

08/02/2021, 20:11

Protocolizada Petição 64918/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/02/2021

08/02/2021, 20:10

Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões).

05/02/2021, 11:47

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/02/2021 Petição Nº 26207/2021 -

01/02/2021, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

29/01/2021, 22:38

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 26207/2021. Publicação prevista para 01/02/2021)

21/01/2021, 20:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 26207/2021

21/01/2021, 20:01

Protocolizada Petição 26207/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 21/01/2021

21/01/2021, 20:00

Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA – SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torno SEM EFEITO tal(is) certificação(ões).

06/01/2021, 18:55

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/12/2020 Petição Nº 142311/2020 - AgInt

14/12/2020, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

11/12/2020, 18:57

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0142311 - AgInt no REsp 1350130 - Publicação prevista para 14/12/2020

11/12/2020, 06:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000203-2020-AJC-4T)

30/11/2020, 21:06

Conhecido o recurso de BRASFIBRA FIBRA DE SISAL DO BRASIL LTDA e não-provido, por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição Nº 142311/2020 - AgInt no REsp 1350130

16/11/2020, 23:59

Sessão virtual suspensa em 03.11(Resolução STJ/GP N.25 de 04/11/2020) - encerramento prorrogado para 16/11/2020

10/11/2020, 12:47

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/10/2020

22/10/2020, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

21/10/2020, 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000193-2020-AJC-4T)

21/10/2020, 18:27

Incluído em pauta para 03/11/2020 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00142311/2020 - AgInt no REsp 1350130/PB

21/10/2020, 18:04

Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 142311/2020 - AgInt no REsp 1350130

20/10/2020, 00:06

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2020-AJC-4T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

09/10/2020, 12:25

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/10/2020

09/10/2020, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

08/10/2020, 19:55

Incluído em pauta para 20/10/2020 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00142311/2020 - AgInt no REsp 1350130/PB

08/10/2020, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO Relator

27/05/2020, 11:30

Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 18/03/2020 e término em 21/05/2020 o prazo para FIBRASA FIAÇÃO BRASILEIRA DE SISAL S/A. apresentar resposta à petição n. 142311/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1019.

22/05/2020, 14:22

Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 325219/2020 (Juntada automática)

18/05/2020, 11:48

Protocolizada Petição 325219/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/05/2020

18/05/2020, 11:48

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 17/03/2020 Petição Nº 142311/2020 -

17/03/2020, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

16/03/2020, 19:54

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 142311/2020. Publicação prevista para 17/03/2020)

16/03/2020, 16:30

Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 142311/2020 (Juntada automática)

13/03/2020, 17:27

Protocolizada Petição 142311/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/03/2020

13/03/2020, 17:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2020

19/02/2020, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/02/2020, 19:14

Conhecido o recurso de BRASFIBRA FIBRA DE SISAL DO BRASIL LTDA e não-provido

17/02/2020, 23:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/02/2020

17/02/2020, 23:12

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)

06/11/2019, 08:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2019

06/11/2019, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/11/2019, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/11/2019

04/11/2019, 18:02

Proferido despacho de mero expediente determinando diligência

04/11/2019, 18:02

Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Ministro) (consulta)

26/09/2019, 08:44

Proferido despacho de mero expediente consultando sobre eventual prevenção o em. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO

26/09/2019, 08:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD

27/09/2018, 15:25

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA

27/09/2018, 10:05

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

26/09/2018, 18:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD

03/10/2017, 15:21

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - QUARTA TURMA

03/10/2017, 14:05

DECISÃO TERMINATIVA

•17/02/2020, 23:12

EMENTA / ACORDÃO

•11/12/2020, 06:30

Certidão de Publicação de Acórdão

•14/12/2020, 06:15

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2021, 17:32

Certidão de Publicação de Acórdão

•26/03/2021, 06:17

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/05/2021, 19:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/05/2021, 15:35

DECISÃO TERMINATIVA

•28/05/2021, 12:30

DECISÃO TERMINATIVA

•28/06/2021, 15:30