Procedimento Comum Cível 0835709-85.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2020

Valor da Causa

R$ 24.216,68

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/04/2026, 12:17

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de apelação

16/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de apelação

06/03/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:31

Publicado Sentença em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:31

Publicado Sentença em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:56

Julgado procedente em parte do pedido

03/03/2026, 11:51

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:25

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 16:25

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/04/2026, 12:17

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de apelação

16/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de apelação

Documentos

Despacho

•10/07/2020, 13:23

Despacho

•21/08/2020, 18:09

06/03/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:31

Publicado Sentença em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:31

Publicado Sentença em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:56

Julgado procedente em parte do pedido

03/03/2026, 11:51

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:25

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 16:25

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835709-85.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que, ao apresentar sua peça de defesa, o Banco Cruzeiro do Sul encartou documento constando a nomeação de ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA como administradora judicial. Todavia, na procuração de Id.52089051, consta como administradora judicial a LASTRO CONSULTORES LTDA, o que resulta na divergência quanto a regularidade da representação processual (legitimidade do outorgante da procuração). Sendo assim, INTIME-SE o Banco Cruzeiro do Sul para, em 15 dias, esclarecer a divergência quanto sua administradora judicial, juntado, inclusive documento comprovando sua nomeação, sob pena de revelia. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 12:37

Conclusos para despacho

02/07/2025, 19:03

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 10:28

Publicado Intimação em 19/05/2025.

21/05/2025, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Em atendimento à decisão de Id. 104151537, a massa falida do Banco Cruzeiro do Sul peticionou ao Id. 108063389 requerendo a juntada de documentos, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Todavia, observo que não consta nenhum documento anexo a petição supracitada. Assim, INTIME-SE a falida do Banco Cruzeiro do Sul para, em 10 dias, juntar os documentos referidos na petição de 108063389. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 13:14

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 21:39

Decorrido prazo de JOSE DE FRANCA AZEVEDO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 21:37

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. JOSÉ DE FRANÇA AZEVEDO ajuizou o que denominou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL e BANCO PANAMERICANO. Aduziu que a primeira demandada descontou indevidamente de seu contracheque a quantia de R$ 145,20 (cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos), a título do cartão de crédito consignado nº 434639383209024, desde agosto de 2008 até abril de 2013. Assi

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. JOSÉ DE FRANÇA AZEVEDO ajuizou o que denominou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL e BANCO PANAMERICANO. Aduziu que a primeira demandada descontou indevidamente de seu contracheque a quantia de R$ 145,20 (cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos), a título do cartão de crédito consignado nº 434639383209024, desde agosto de 2008 até abril de 2013. Assi

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. JOSÉ DE FRANÇA AZEVEDO ajuizou o que denominou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL e BANCO PANAMERICANO. Aduziu que a primeira demandada descontou indevidamente de seu contracheque a quantia de R$ 145,20 (cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos), a título do cartão de crédito consignado nº 434639383209024, desde agosto de 2008 até abril de 2013. Assi

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 07:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/11/2024, 21:41

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 18:11

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:41

Conclusos para despacho

20/11/2023, 12:07

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:58

Decorrido prazo de JOSE DE FRANCA AZEVEDO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:58

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 23:30

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835709-85.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte ré para, em 10 dias se manifestar sobre a apetição de Id e documento anexo. Em seguida, VOLTEM-ME os autos conclusos para SANEAMENTO. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835709-85.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte ré para, em 10 dias se manifestar sobre a apetição de Id e documento anexo. Em seguida, VOLTEM-ME os autos conclusos para SANEAMENTO. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835709-85.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte ré para, em 10 dias se manifestar sobre a apetição de Id e documento anexo. Em seguida, VOLTEM-ME os autos conclusos para SANEAMENTO. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 09:36

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 12:26

Decorrido prazo de MANOEL GERALDO DA COSTA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:13

Decorrido prazo de BANCO PAN em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 18:39

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 18:39

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 18:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 18:35

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 04/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:03

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 04/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:02

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 04/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:00

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 04/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 12:17

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:52

Conclusos para decisão

04/07/2022, 10:05

Juntada de Petição de comunicações

01/07/2022, 18:53

Determinada diligência

01/07/2022, 15:10

Decorrido prazo de MANOEL GERALDO DA COSTA em 20/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:44

Conclusos para despacho

06/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de informação

20/05/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 07:49

Determinada diligência

19/05/2022, 17:54

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2022, 13:41

Conclusos para decisão

18/05/2022, 09:51

Decorrido prazo de MANOEL GERALDO DA COSTA em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 05:32

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 14:41

Decorrido prazo de MANOEL GERALDO DA COSTA em 24/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 04:42

Conclusos para despacho

16/03/2022, 13:13

Juntada de Informações

16/03/2022, 13:11

Juntada de Petição de informação

23/02/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 22:59

Determinada diligência

17/02/2022, 21:28

Conclusos para decisão

16/02/2022, 00:50

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 00:50

Cancelada a movimentação processual

16/02/2022, 00:48

Decorrido prazo de MANOEL GERALDO DA COSTA em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:14

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 02:53

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 16:59

Juntada de aviso de recebimento

21/12/2021, 19:13

Juntada de Petição de petição

12/12/2021, 21:21

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 14:43

Juntada de Petição de contestação

01/12/2021, 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2021, 21:00

Decorrido prazo de MANOEL GERALDO DA COSTA em 07/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:09

Juntada de Petição de informação

17/09/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 12:56

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 12:54

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 01:17

Juntada de documento de comprovação

11/08/2021, 17:53

Juntada de documento de comprovação

11/08/2021, 17:51

Juntada de Petição de contestação

03/08/2021, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2021, 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2021, 16:44

Decorrido prazo de MANOEL GERALDO DA COSTA em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 01:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/05/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 10:41

Decorrido prazo de MANOEL GERALDO DA COSTA em 05/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 04:34

Juntada de Petição de informação

17/03/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 23:10

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 18:38

Conclusos para decisão

27/11/2020, 12:47

Decorrido prazo de MANOEL GERALDO DA COSTA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:15

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 19:28

Outras Decisões

26/10/2020, 16:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/10/2020, 16:22

Conclusos para decisão

30/09/2020, 17:54

Decorrido prazo de MANOEL GERALDO DA COSTA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 02:27

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 18:09

Conclusos para despacho

14/08/2020, 17:06

Decorrido prazo de MANOEL GERALDO DA COSTA em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 01:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/07/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 13:23

Conclusos para decisão

09/07/2020, 16:07

Distribuído por sorteio

09/07/2020, 16:07

Decisão

•26/10/2020, 16:21

Outros Documentos

•03/11/2020, 16:00

Despacho

•27/01/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 23:05

Ato Ordinatório

•06/09/2021, 12:54

Outros Documentos

•01/12/2021, 15:02

Outros Documentos

•01/12/2021, 15:02

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 00:50

Decisão

•17/02/2022, 21:28

Despacho

•29/03/2022, 14:41

Decisão

•19/05/2022, 17:54

Decisão

•01/07/2022, 15:10

Despacho

•13/03/2023, 19:08

Todos os documentos(25)

Despacho

•10/07/2020, 13:23

Despacho

•21/08/2020, 18:09

Decisão

•26/10/2020, 16:21

Outros Documentos

•03/11/2020, 16:00

Despacho

•27/01/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 23:05

Ato Ordinatório

•06/09/2021, 12:54

Outros Documentos

•01/12/2021, 15:02

Outros Documentos

•01/12/2021, 15:02

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 00:50

Decisão

•17/02/2022, 21:28

Despacho

•29/03/2022, 14:41

Decisão

•19/05/2022, 17:54

Decisão

•01/07/2022, 15:10

Despacho

•13/03/2023, 19:08

Despacho

•31/07/2023, 09:36

Despacho

•31/07/2023, 11:22

Decisão

•22/11/2024, 21:41

Despacho

•01/04/2025, 13:14

Despacho

•08/10/2025, 12:37

Despacho

•21/10/2025, 13:15

Sentença

•03/03/2026, 11:51

Sentença

•03/03/2026, 13:56

Sentença

•03/03/2026, 14:00

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:15