Embargos à Execução 0836443-02.2021.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0836443-02.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PROSPERE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - ME EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. -Tendo havido a satisfação da obrigação, o procedimento de cumprimento de sentença deve ser extinto por sentença, por força do que dispõe o art. 924, II, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0836443-02.2021.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por GIOVANNI SCHIOCHET TIEPOLO, já qualificado nos autos dos Embargos a Execução outrora interposto em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, também qualificada. No Id nº 116203480, proferiu-se despacho determinando a intimação da parte executada para promover o pagamento do crédito exequendo. A executada atravessou petição (Id nº 118489584) informando o adimplemento da obrigação. Regulamente intimada para se manifestar sobre o depósito, a parte exequente requereu a expedição do(s) alvará(s) relativo(s) ao quantum debeatur. É o breve relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 771 do CPC, as disposições inerentes ao processo de execução aplicam-se, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença. In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu a obrigação estipulada na sentença, uma vez que realizou o pagamento integral da quantia pleiteada pela parte exequente, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos no Id nº 118489586. Para além disso, instada a se manifestar, a exequente se limitou a requerer a liberação do referido valor (Id nº 11854996). Ante o exposto, julgo, por sentença, extinto o procedimento de cumprimento de sentença, por haver a devedora satisfeito a obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC. Expeça o(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento para recebimento da quantia constante na guia de depósito de Id nº 118489586, no valor de R$ 2.558,85(dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), em favor do Dr. GIOVANNI SCHIOCHET TIEPOLO, OAB/PB 33.092, com as devidas correções e observando-se os dados bancários indicados na petição de Id n° 118549996. In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente (SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJud acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença e certificado o pagamento das custas finais ou o cumprimento das providências cabíveis em caso de inadimplemento, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito em substituição

02/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de PROSPERE ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 24/09/2025 23:59.

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