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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 38.102,03

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

RONIVALDO OLIVEIRA SOARES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Conclusos ao Juiz Leigo

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de RONIVALDO OLIVEIRA SOARES em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(16)